| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAIXA ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA CLARA LUCIANO”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1404/2006 “Declara de Utilidade Pública o Caixa Escolar Centro Municipal de Educação Infantil Dona Clara Luciano”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Caixa Escolar Centro Municipal de Educação Infantil Dona Clara Luciano, inscrito no CNPJ n.º 07.747.226/0001-08, com sede à Rua Francisco Resende, n.º 825, Bairro Marília, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal