| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1405/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 87.259,00 (Oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-39 ........................................................ 12.600,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.39......................................................... 3.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.30......................................................... 20.000,00 02.09.02-15.451.0020.3.005-3390.39......................................................... 12.064,00 02.09.02-15.451.0020.3.006-3390.39......................................................... 13.300,00 02.07.01-12.366.0017.4.077-3190.11......................................................... 6.295,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.39......................................................... 20.000,00 TOTAL.......................................................... 87.259,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-30......................................................... 11.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-36......................................................... 1.600,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.36......................................................... 1.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.059-3390.36......................................................... 2.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.51......................................................... 40.000,00 02.07.01-12.366.0017.4.077-3390.30......................................................... 6.295,00 TOTAL........................................................... 61.895,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006 no montante de R$ 25.364,00 (Vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção e contribuições ao Conselho Central São Carlos Borromeu; ao Caixa Escolar José Maria Teixeira Botelho; e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através de convênios a serem firmados. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 9.825,00 (Nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0006.0.033 – Manut. Convênio Cons. Central São Carlos 3350.43 – Subvenção ........................................ 1.225,00 02.07.01-12.361.0014.0.034 – Contrib. Cx. Esc. José Maria Teixeira Botelho 3390.41 – Contribuições .................................... 3.600,00 02.04 -02.061.0008.0.035 – Contrib. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 3330.41 – Contribuições .................................... 5.000,00 TOTAL................................................................ 9.825,00 Art. 6º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48........................................................ 1.225,00 02.02.02-04.122.0001.4.012-3390.39........................................................ 3.900,00 02.02.01-04.122.0001.4.010-4490.52........................................................ 700,00 02.05-27.695.0011.4.131-3390.39............................................................. 1.500,00 02.08.02-04.123.0001.4.088-3390.39........................................................ 500,00 02.09.03-15.453.0022.4.100-4490.51........................................................ 1.500,00 02.07.01-12.366.0017.4.137-3390.18........................................................ 500,00 TOTAL................................................................ 9.825,00 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS