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norma nº 1405/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2006
Date 2006-08-11
Ementa“ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1405/2006
“Abre Créditos Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 87.259,00 (Oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais)
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-39 ........................................................ 12.600,00
02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.39......................................................... 3.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.30......................................................... 20.000,00
02.09.02-15.451.0020.3.005-3390.39......................................................... 12.064,00
02.09.02-15.451.0020.3.006-3390.39......................................................... 13.300,00
02.07.01-12.366.0017.4.077-3190.11......................................................... 6.295,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.39......................................................... 20.000,00
 TOTAL.......................................................... 87.259,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-30......................................................... 11.000,00
02.03.02-08.244.0004.4.029-3390-36......................................................... 1.600,00
02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.36......................................................... 1.000,00
02.06.02-27.812.0012.4.059-3390.36......................................................... 2.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.51......................................................... 40.000,00
02.07.01-12.366.0017.4.077-3390.30......................................................... 6.295,00
 TOTAL........................................................... 61.895,00
Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo 1º será utilizada parte do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006 no montante de R$ 25.364,00
(Vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção e
contribuições ao Conselho Central São Carlos Borromeu; ao Caixa Escolar José
Maria Teixeira Botelho; e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através de
convênios a serem firmados.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
9.825,00 (Nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.02-08.244.0006.0.033 – Manut. Convênio Cons. Central São Carlos
 3350.43 – Subvenção ........................................ 1.225,00
02.07.01-12.361.0014.0.034 – Contrib. Cx. Esc. José Maria Teixeira Botelho
 3390.41 – Contribuições .................................... 3.600,00
02.04 -02.061.0008.0.035 – Contrib. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
 3330.41 – Contribuições .................................... 5.000,00
 TOTAL................................................................ 9.825,00
Art. 6º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48........................................................ 1.225,00
02.02.02-04.122.0001.4.012-3390.39........................................................ 3.900,00
02.02.01-04.122.0001.4.010-4490.52........................................................ 700,00
02.05-27.695.0011.4.131-3390.39............................................................. 1.500,00
02.08.02-04.123.0001.4.088-3390.39........................................................ 500,00
02.09.03-15.453.0022.4.100-4490.51........................................................ 1.500,00
02.07.01-12.366.0017.4.137-3390.18........................................................ 500,00
 TOTAL................................................................ 9.825,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS

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