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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1407/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2006
Date 2006-08-15
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1407/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas:
I – Silvana Francisca, CPF nº 044.652.796-39, C.I. nº MG-10.947.705,
lote de terreno urbano de n.º 14 da quadra 55, com área de 360,00m2
 (trezentos e
sessenta metros quadrados), sendo 12 X 30 metros, situado na Rua Mário Correa
Lacerda, Bairro Sol Nascente, neste Município, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 10.215, Livro 2- B.E.,
folha 015;
II – José Mauro Borges Lourenço, CPF nº 043.257.756-41; Denise
Borges Lourenço, Certidão de Nascimento nº 37.522, Livro 38-A, fl. 279v, e
Juliana Borges Lourenço, C.I. nº MG-16.048.208, lote de terreno urbano de n.º 07
da quadra 18, com área de 330,00m2
 (trezentos e trinta metros quadrados), sendo
11,00 X 30,00 metros, situado na Rua Maria da Glória Maciel, Bairro Gomes, neste
Município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 21.260, Livro 2-D.O., folha 060.
Art. 2
o Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4
o O donatário ou seus sucessores não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5
o As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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