| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1410/2006 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03 02 00-17 512 1702 1.002 4490 52..............................................................6.000,00 03 02 02-17 122 1702 2.010 3190 11............................................................10.000,00 03 02 02-17 122 1702 2.010 3190 13............................................................. 5.000,00 03 02 03-17 122 1702 2.013 3190 11............................................................20.000,00 03 02 08-17 512 1702 2.027 3190 16............................................................. 5.000,00 03 02 09-17 512 1702 2.029 3190.16..............................................................2.000,00 03 02 07-17 512 1702 2.024 3390 30........................................................... 10.000,00 03 02 08-17 512 1702 2.027 3390 39........................................................... 32.000,00 TOTAL............................................................................................................90.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 03 02 00 -17 122 1702 2.004 3390 46.......................................................... 10.000,00 03 02 00 -17 512 1702 1.002 4490 51.......................................................... 30.000,00 03 02 00 -17 512 1702 1.003 4490 51.......................................................... 20.000,00 03 02 00 -17 512 1702 1.004 4490 52............................................................... 900,00 03 02 01 -17 122 1702 2.007 3190 94............................................................... 900,00 03 02 02 -17 122 1702 2.010 3390 14............................................................ 1.000,00 03 02 04 -17 122 1702 2.015 3190 94............................................................... 900,00 03 02 04 -17 122 1702 2.015 3390 14............................................................ 1.000,00 03 02 06 -17 122 1702 2.022 4490 52............................................................ 6.000,00 03 02 09 -17 512 1702 2.029 3190 94............................................................... 900,00 03 02 09 -17 512 1702 2.029 3390 14............................................................ 1.000,00 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3390 36............................................................... 900,00 03 02 01 -17 122 1702 2.007 3390 36............................................................... 900,00 03 02 01 -17 122 1702 2.007 3390 39............................................................ 1.500,00 03 02 02 -17 122 1702 2.012 4490 52............................................................... 900,00 03 02 00 -17 782 1702 2.031 3390 47............................................................ 1.000,00 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3390 91............................................................... 900,00 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3390 30............................................................ 2.000,00 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3390 35............................................................ 3.050,00 03 02 00 -17 122 1702 2.004 3390 91............................................................... 900,00 03 02 00 -17 122 1702 1.001 4490 52............................................................... 900,00 03 02 00 -17 122 1702 2.004 3390 30............................................................ 3.000,00 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3190 91............................................................... 550,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 03 01 00 -17 122 1702 2.001 3190 94............................................................... 400,00 03 02 09 -17 512 1702 2.029 3390 39............................................................... 500,00 TOTAL............................................................................................................90.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA