| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. |
| native_id | 97 |
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LEI Nº 828/98 “AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte lei e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidos mediante lei específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social: 01.02.15.81.486.2019.3.1.3.2.................................................................. 250.000,00 Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.02.15.75-427.2008.3.1.2.0.................................................................... 27.000,00 01.02.15.75.427.2008.4.1.2.0.................................................................. 22.000,00 01.02.15.81.486.1001.4.1.1.0.................................................................. 59.000,00 01.02.15.81.487.2020.3.2.3.1.................................................................. 100.000,00 01.03.15.57.316.2021.3.1.3.2................................................................... 42.000,00 TOTAL............................................................ 250.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31de Abril de 1998 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária de Administração