| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 971 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1414/2006 “Concede Anistia de Juros e Multa para a Liquidação de IPTU e ISSQN dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), vencido até 10 de junho de 2006, e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido até 10 de julho de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido com anistia parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros: I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 30 de novembro de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento em 03 (três)parcelas, vencendo a primeira em 30 de novembro de 2006 e as demais em 30 de dezembro de 2006 e em 30 de janeiro de 2007, mediante redução de juros pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) e de multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 30 de novembro de 2006. Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA