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norma nº 1416/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2006
Date 2006-09-13
Ementa“ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1416/2006
“Abre Créditos Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.39......................................................... 23.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.10.03-10.302.0025.4.134-3190.34 ........................................................ 11.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.116-3190.34.......................................................... 12.000,00
 TOTAL................................................................. 23.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
através de convênio a ser firmado, à Associação Comercial e Industrial de Lagoa da
Prata – ACIPRATA, no montante de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.05-23.691.0011.4.055 – Manutenção Convênio com a ACIPRATA
 3350.41 – Contribuição............................................. 1.500,00
02.11.01-18.122.0001.4.122 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
 44.90.51 – Obras e Instalações................................. 5.800,00
 TOTAL................................................................. 7.300,00
Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.30........................................................... 900,00
02.02.01-04.122.0001.4.010-3390.30........................................................... 300,00
02.02.03-04.122.0001.4.018-3390.30........................................................... 300,00
02.11.01-18.541.0031.4.123-3390.36........................................................... 1.300,00
02.11.02-15.541.0033.3.010-3390.36........................................................... 500,00
02.11.02-15.541.0033.4.125-3390.36........................................................... 2.000,00
02.11.02-18.695.0034.4.126-3390.30........................................................... 2.000,00
 TOTAL........................................................... 7.300,00
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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