| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1416/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.39......................................................... 23.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.302.0025.4.134-3190.34 ........................................................ 11.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3190.34.......................................................... 12.000,00 TOTAL................................................................. 23.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, à Associação Comercial e Industrial de Lagoa da Prata – ACIPRATA, no montante de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05-23.691.0011.4.055 – Manutenção Convênio com a ACIPRATA 3350.41 – Contribuição............................................. 1.500,00 02.11.01-18.122.0001.4.122 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 44.90.51 – Obras e Instalações................................. 5.800,00 TOTAL................................................................. 7.300,00 Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.30........................................................... 900,00 02.02.01-04.122.0001.4.010-3390.30........................................................... 300,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3390.30........................................................... 300,00 02.11.01-18.541.0031.4.123-3390.36........................................................... 1.300,00 02.11.02-15.541.0033.3.010-3390.36........................................................... 500,00 02.11.02-15.541.0033.4.125-3390.36........................................................... 2.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3390.30........................................................... 2.000,00 TOTAL........................................................... 7.300,00 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA