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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1418/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2006
Date 2006-09-13
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 203/84, QUE FORA ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL 890/99.”
native_id975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1418/2006
“Altera Redação do Parágrafo Terceiro do
Artigo 8º da Lei Municipal nº 203/84, que fora
Acrescido Pela Lei Municipal 890/99.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Modifica-se o Parágrafo Terceiro do Artigo 8º da Lei nº 203/94, que
fora acrescido pela Lei Municipal 890/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 8º ...
 § 3º As ruas dos loteamentos destinados a conjunto
habitacional deverão ter a largura mínima de 10(dez) metros com leito não inferior
a 07(sete) metros.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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