| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 203/84, QUE FORA ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL 890/99.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1418/2006 “Altera Redação do Parágrafo Terceiro do Artigo 8º da Lei Municipal nº 203/84, que fora Acrescido Pela Lei Municipal 890/99.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o Parágrafo Terceiro do Artigo 8º da Lei nº 203/94, que fora acrescido pela Lei Municipal 890/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ... § 3º As ruas dos loteamentos destinados a conjunto habitacional deverão ter a largura mínima de 10(dez) metros com leito não inferior a 07(sete) metros.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL