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norma nº 1421/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2006
Date 2006-09-26
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESQUEIRO E AQUICULTOR FAMILIARES SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1421/2006
“Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº
1.203/2005, Que Dispõe Sobre a
Instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e
Aquicultor Familiares Sustentáveis –
CMDRS e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.203/2005,
bem como, seu parágrafo único, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS - de caráter consultivo e
deliberativo e de funcionamento permanente no Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos
segmentos representativos das atividades rurais de subsistência, de economia
familiar, desenvolvidas no Município.”
Art. 2º Modifica-se os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XII, do Art. 2º
da Lei Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos, a ter a seguinte redação:
“I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Lagoa da Prata;
 II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS – e emitir parecer conclusivo
atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas
em relação às demandas formuladas pelos segmentos representativos das
atividades rurais de subsistência, de economia familiar, e recomendando, bem
como, participando e acompanhando a sua execução.
IV - sugerir ao Executivo e Legislativo Municipais e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o
aumento da produção rural de subsistência, de economia familiar, desenvolvidas no
Município e para a geração de emprego e renda nas respectivas áreas;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo
Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao
fomento rural de subsistência, de economia familiar, desenvolvidas no Município, à
organização dos seus executores e à regularidade da produção, distribuição e
consumo de alimentos no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural
de subsistência, de economia familiar;
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
VIII - propor a vinculação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e ao Orçamento Municipal (LOA);
IX - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes
Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal
para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais de subsistência, de
economia familiar, relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRS;
XI - propor políticas públicas municipais na perspectiva do
Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania de seus
executores;
XII - coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender
às necessidades locais da Reforma Agrária, Agricultura, Pesca, Aqüicultura,
Silvicultura e Extrativismo de subsistência, de economia familiar, na perspectiva de
seu Desenvolvimento Sustentável.”
Art. 3º Modifica-se os Incisos I e II, e ainda, o § 1º do Artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
“I. instituições do poder público, vinculadas ao Desenvolvimento Rural
Sustentável;
II. entidades representativas dos agricultores, pescadores, aqüicultores,
silvicultores e extrativistas de subsistência, em economia familiar, e trabalhadores
assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades,
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicato e demais grupos
associativos.
§ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus
membros, os elencados no Inciso II deste artigo.
Art. 4º Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 6º da Lei Municipal nº
1.203/2005, com a seguinte redação:
“§ 5º – A presidência do CMDRS será exercida por qualquer um de
seus membros, eleito pelo plenário, sendo este mesmo princípio aplicado à Vice
Presidência.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Modifica-se o caput do Art. 7º, bem como, seu parágrafo único,
da Lei Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, coordena em parceria com as demais instituições do
poder público e da sociedade civil, voltadas ao desenvolvimento rural de
subsistência e economia familiar, o processo de discussão ampla com os
beneficiários, e de criação do CMDRS em Lagoa da Prata.
Parágrafo Único – Decorridos 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei, sem que o Poder Executivo tenha se manifestado para coordenar o
processo de discussão e criação do CMDRS, a Sociedade Civil e os demais órgãos
públicos que atuam na área rural de subsistência e de economia familiar poderão
convocar uma Conferência com a finalidade de coordenar tal processo, onde
indicam seus representantes para a composição do respectivo Conselho, de acordo
com o que preceitua o Artigo 6º desta Lei.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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