| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESQUEIRO E AQUICULTOR FAMILIARES SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1421/2006 “Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº 1.203/2005, Que Dispõe Sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis – CMDRS e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.203/2005, bem como, seu parágrafo único, passando os mesmos a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS - de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos das atividades rurais de subsistência, de economia familiar, desenvolvidas no Município.” Art. 2º Modifica-se os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XII, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos, a ter a seguinte redação: “I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Lagoa da Prata; II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS – e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos segmentos representativos das atividades rurais de subsistência, de economia familiar, e recomendando, bem como, participando e acompanhando a sua execução. IV - sugerir ao Executivo e Legislativo Municipais e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção rural de subsistência, de economia familiar, desenvolvidas no Município e para a geração de emprego e renda nas respectivas áreas; V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento rural de subsistência, de economia familiar, desenvolvidas no Município, à organização dos seus executores e à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural de subsistência, de economia familiar; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VIII - propor a vinculação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Municipal (LOA); IX - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais de subsistência, de economia familiar, relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS; XI - propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania de seus executores; XII - coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender às necessidades locais da Reforma Agrária, Agricultura, Pesca, Aqüicultura, Silvicultura e Extrativismo de subsistência, de economia familiar, na perspectiva de seu Desenvolvimento Sustentável.” Art. 3º Modifica-se os Incisos I e II, e ainda, o § 1º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos a ter a seguinte redação: “I. instituições do poder público, vinculadas ao Desenvolvimento Rural Sustentável; II. entidades representativas dos agricultores, pescadores, aqüicultores, silvicultores e extrativistas de subsistência, em economia familiar, e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicato e demais grupos associativos. § 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, os elencados no Inciso II deste artigo. Art. 4º Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.203/2005, com a seguinte redação: “§ 5º – A presidência do CMDRS será exercida por qualquer um de seus membros, eleito pelo plenário, sendo este mesmo princípio aplicado à Vice Presidência.” PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Modifica-se o caput do Art. 7º, bem como, seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.203/2005, passando os mesmos a ter a seguinte redação: “Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, coordena em parceria com as demais instituições do poder público e da sociedade civil, voltadas ao desenvolvimento rural de subsistência e economia familiar, o processo de discussão ampla com os beneficiários, e de criação do CMDRS em Lagoa da Prata. Parágrafo Único – Decorridos 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, sem que o Poder Executivo tenha se manifestado para coordenar o processo de discussão e criação do CMDRS, a Sociedade Civil e os demais órgãos públicos que atuam na área rural de subsistência e de economia familiar poderão convocar uma Conferência com a finalidade de coordenar tal processo, onde indicam seus representantes para a composição do respectivo Conselho, de acordo com o que preceitua o Artigo 6º desta Lei.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal