| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1422/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-10.301.0025.4.108-3390.14......................................................... 6.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.36 ........................................................ 3.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.109-3390.36.......................................................... 2.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.113-3390.36.......................................................... 1.000,00 TOTAL................................................................. 6.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01-06.182.0002.4..006 – Manutenção Convênio com a Polícia Civil 3390.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...... 6.000,00 Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizada parte do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2005, no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA