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norma nº 1422/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 2006
Date 2006-10-05
Ementa“ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1422/2006
“Abre Créditos Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.10.03-10.301.0025.4.108-3390.14......................................................... 6.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.36 ........................................................ 3.000,00
02.10.03-10.301.0025.4.109-3390.36.......................................................... 2.000,00
02.10.03-10.301.0025.4.113-3390.36.......................................................... 1.000,00
 TOTAL................................................................. 6.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
6.000,00 (Seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.01-06.182.0002.4..006 – Manutenção Convênio com a Polícia Civil
 3390.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...... 6.000,00
Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada parte do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de
2005, no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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