norma nº 924/2000

LEI Nº 924/2000
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 828/98 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1o
 da Lei Municipal nº 828, de 31 de março de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual
de Assistência Social concedidos mediante lei específica federal ou
estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social e/ou inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Novembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO