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norma nº 1423/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2006
Date 2006-10-05
Ementa“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1423/2006
“Abre Créditos Adicionais Suplementares ao Or￾çamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Su￾plementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
12.000,00 (Doze mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.03.04-08.482.0006.4.041-3390.32.................................................................. 11.000,00
02.03.02-08.243.0004.4.027-3390.36.................................................................. 1.000,00
 TOTAL.......................................................... ....... 12.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.02-08.244.0004.4.030-3390.39..................................................................... 1.000,00
02.03.02-08.244.0004.4.031-3390.30..................................................................... 3.560,00
02.03.02-08.244.0004.4.035-3390.32......................................................... ........... 1.400,00
02.03.04-08.482.0007.4.042-3390.14......................................................... ........... 960,00
02.03.04-16.482.0007.4.043-3390.30..................................................................... 1.100,00
02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48..................................................................... 2.980,00
02.03.02-08.243.0004.4.027-3390.30..................................................................... 1.000,00
 TOTAL.......................................................... ......... 12.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Su￾plementar ao Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 11.050,00 (Onze mil e cinqüenta reais)
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.51.................................................................... 6.050,00
03.01.00-17.122.1702.2.001-3190.91.................................................................... 5.000,00
 TOTAL.......................................................... ....... 11.050,00
Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.35........................................................ ............ 3.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46........................................................ ............ 1.150,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52..................................................................... 2.000,00
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.51........................................................ ............ 4.000,00
03.02.03-17.122.1702.2.013-3390.36..................................................................... 900,00
 TOTAL.......................................................... ......... 11.050,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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