| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES CASEIROS DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1426/2006 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Artesãos, Artistas e Produtores Caseiros de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Artesãos, Artistas e Produtores Caseiros de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ n.º 05.204.018/0001-29, com sede à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, centro, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal