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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1427/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2006
Date 2006-10-17
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC.”
native_id984

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1427/2006 
“Declara de Utilidade Pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados
- APAC.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ n.º 07.472.312/0001-47,
com sede à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 222, centro, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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