| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1427/2006 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ n.º 07.472.312/0001-47, com sede à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 222, centro, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal