| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1629/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano com área de 1.000 m2 (mil metros quadrados), situado à margem da rodovia MG-170, fundos com a Avenida Bela Vista, mais suas acessões físicas compostas de um galpão industrial inacabado com 934,80m2 de área construída, no valor de R$ 192.417,14 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), fazendo este parte de uma área total de 2.197 m², situada na rua Vereador Wilson de Almeida, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula 16.700, livro nº 2- C.O, fl. 100, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, pelos seguintes terrenos, de propriedade da Indústria de Lavadoras Brasclean Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.080.620/0001-27: I – Lote de terreno urbano nº 03 da quadra 28, com área de 4.122,00 m2 (quatro mil cento e vinte dois metros quadrados), situado na rua Piauí, bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita, em linha irregular de três lances, sendo 46,50m com a rua Antônio Cornélio de Oliveira, 34,00m com os lotes 14 e 17, mas 33,50m com o lote 17, pela esquerda, em linha irregular de três lances, sendo 46,50 com a rua Dona Maria Martins de Abreu, 34,00m com os lotes 02 e 19, mais 33,50m com o lote 19, aos fundos com a rua Maranhão, numa extensão de 12,00m e pela frente com a dita rua Piauí, numa extensão de 80,00m, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matricula nº 26993, no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais); II – Lote de terreno urbano nº 15 da quadra 28, com área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), sendo 11,00 por 20,00m, situado na rua Maranhão, esquina com a rua Antônio Cornélio de Oliveira, bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 16, pela esquerda com a rua Antônio Cornélio de Oliveira, aos fundos com o lote 14 e pela frente com a dita rua Maranhão, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matricula nº 26978, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); III – Lote de terreno urbano nº 06 da quadra 33, com área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), sendo 11,00 por 20,00m, situado na rua Piauí, bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 07, pela esquerda com o lote 05, aos fundos com o lote 04 e pela frente com a dita rua Piauí, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matricula nº 26979, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); IV – Lote de terreno urbano nº 16 da quadra 28, com área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), sendo 11,00 por 20,00m, situado na rua Maranhão, bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 17, pela esquerda com o lote 15, aos fundos com o lote 14 e pela frente com a dita rua Maranhão, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matricula nº 26977, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quiinhentos reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. A permuta autorizada nesta lei somente se efetivará após a empresa depositar a importância de R$ 6.417,14 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), em favor do Município referente à diferença encontrada entre os valores dos imóveis a serem permutados. Art. 2º As despesas com a escritura de permuta dos imóveis correrão por conta da Empresa, enquanto as de registro correrão por ambos, de acordo com imóveis adquiridos por cada um. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL