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norma nº 1430/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2006
Date 2006-10-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1430/2006
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata, em Favor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
107.400,00 (Cento e sete mil e quatrocentos reais) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
03.01.00-1712217022.001-3190.11....................................................... 2.500,00
03.02.00-1778217022.031-3390.47....................................................... 600,00
03.02.02-1712217022.010-3190.11....................................................... 14.000,00
03.02.02-1712217022.010-3190.13....................................................... 2.200,00
03.02.03-1712217022.013-3190.11....................................................... 18.000,00
03.02.03-1712217022.013-3190.13....................................................... 4.000,00
03.02.04-1712217022.015-3190.11....................................................... 10.000,00
03.02.05-1712217022.017-3190.04....................................................... 16.000,00
03.02.06-1712217022.020-3190.04....................................................... 5.200,00
03.02.06-1712217022.020-3190.13....................................................... 1.800,00
03.02.07-1751217022.024-3190.04....................................................... 8.000,00
03.02.08-1751217022.027-3190.11....................................................... 7.500,00
03.02.08-1751217022.027-3190.13....................................................... 8.000,00
03.02.08-1751217022.027-3190.16....................................................... 5.500,00
03.02.09-1751217022.029-3190.13....................................................... 300,00
03.02.09-1751217022.029-3190.16....................................................... 1.100,00
03.02.06-1712217022.020-3390-39....................................................... 2.700,00
 TOTAL ........................................................ 107.400,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo
anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
03.01.00-1712217022.001-3190.13....................................................... 1.600,00
03.01.00-1712217022.001-3390.14....................................................... 500,00
03.02.00-1712217022.004-3190.13....................................................... 4.800,00
03.02.00-1712217022.004-3390.47....................................................... 2.000,00
03.02.00-1712217022.004-3190.11....................................................... 6.000,00
03.02.01-1712217022.007-3190.13....................................................... 3.500,00
03.02.02-1712217022.010-3390.14....................................................... 500,00
03.02.02-1712217022.010-3190.04....................................................... 4.000,00
03.02.02-1712217022.010-3190.16....................................................... 3.000,00
03.02.05-1712217022.017-3190.11....................................................... 25.000,00
03.02.05-1712217022.017-3190.13....................................................... 9.000,00
03.02.05-1712217022.017-3190.16....................................................... 2.000,00
03.02.06-1712217022.020-3190.11....................................................... 3.200,00
03.02.06-1712217022.020-3190.16....................................................... 800,00
03.02.07-1751217022.024-3190.11....................................................... 20.000,00
03.02.07-1751217022.024-3190.13....................................................... 5.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
03.02.07-1751217022.024-3190.16...................................................... 6.900,00
03.02.07-1751217022.024-3190.14...................................................... 2.500,00
03.02.08-1751217022.027-3190.04...................................................... 3.200,00
03.02.08-1751217022.027-3390.14...................................................... 2.400,00
03.02.09-1751217022.029-3190.11...................................................... 1.000,00
 TOTAL ...................................................... 107.400,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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