| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1430/2006 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 107.400,00 (Cento e sete mil e quatrocentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-1712217022.001-3190.11....................................................... 2.500,00 03.02.00-1778217022.031-3390.47....................................................... 600,00 03.02.02-1712217022.010-3190.11....................................................... 14.000,00 03.02.02-1712217022.010-3190.13....................................................... 2.200,00 03.02.03-1712217022.013-3190.11....................................................... 18.000,00 03.02.03-1712217022.013-3190.13....................................................... 4.000,00 03.02.04-1712217022.015-3190.11....................................................... 10.000,00 03.02.05-1712217022.017-3190.04....................................................... 16.000,00 03.02.06-1712217022.020-3190.04....................................................... 5.200,00 03.02.06-1712217022.020-3190.13....................................................... 1.800,00 03.02.07-1751217022.024-3190.04....................................................... 8.000,00 03.02.08-1751217022.027-3190.11....................................................... 7.500,00 03.02.08-1751217022.027-3190.13....................................................... 8.000,00 03.02.08-1751217022.027-3190.16....................................................... 5.500,00 03.02.09-1751217022.029-3190.13....................................................... 300,00 03.02.09-1751217022.029-3190.16....................................................... 1.100,00 03.02.06-1712217022.020-3390-39....................................................... 2.700,00 TOTAL ........................................................ 107.400,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-1712217022.001-3190.13....................................................... 1.600,00 03.01.00-1712217022.001-3390.14....................................................... 500,00 03.02.00-1712217022.004-3190.13....................................................... 4.800,00 03.02.00-1712217022.004-3390.47....................................................... 2.000,00 03.02.00-1712217022.004-3190.11....................................................... 6.000,00 03.02.01-1712217022.007-3190.13....................................................... 3.500,00 03.02.02-1712217022.010-3390.14....................................................... 500,00 03.02.02-1712217022.010-3190.04....................................................... 4.000,00 03.02.02-1712217022.010-3190.16....................................................... 3.000,00 03.02.05-1712217022.017-3190.11....................................................... 25.000,00 03.02.05-1712217022.017-3190.13....................................................... 9.000,00 03.02.05-1712217022.017-3190.16....................................................... 2.000,00 03.02.06-1712217022.020-3190.11....................................................... 3.200,00 03.02.06-1712217022.020-3190.16....................................................... 800,00 03.02.07-1751217022.024-3190.11....................................................... 20.000,00 03.02.07-1751217022.024-3190.13....................................................... 5.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 03.02.07-1751217022.024-3190.16...................................................... 6.900,00 03.02.07-1751217022.024-3190.14...................................................... 2.500,00 03.02.08-1751217022.027-3190.04...................................................... 3.200,00 03.02.08-1751217022.027-3390.14...................................................... 2.400,00 03.02.09-1751217022.029-3190.11...................................................... 1.000,00 TOTAL ...................................................... 107.400,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA