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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1431/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2006
Date 2006-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1431/2006
“Dispõe Sobre a Criação do Centro
Público de Promoção do Trabalho de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho de 
Lagoa da Prata – CPPT, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.697/2003 e 
Convênio de Cooperação Técnica nº 1042 de 27 de junho de 2006, celebrado 
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE.
Art. 2º O Centro Público de Promoção do Trabalho de Lagoa da 
Prata-MG – CPPT tem por finalidade:
I – Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que
compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda;
II – Proporcionar oportunidades de educação profissional a jovens e
adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado
de trabalho;
III – Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade
aliada à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho;
IV – Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de
qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e
manutenção de empregos ou para formação de empreendedores;
V – Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no
mercado de trabalho;
VI – Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do
trabalhador no mundo do trabalho;
VII – Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da
educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do
trabalho.
Art. 3º O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com 
estrutura operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno.
Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto Executivo num 
prazo de 90 (noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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