| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1431/2006 “Dispõe Sobre a Criação do Centro Público de Promoção do Trabalho de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho de Lagoa da Prata – CPPT, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.697/2003 e Convênio de Cooperação Técnica nº 1042 de 27 de junho de 2006, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE. Art. 2º O Centro Público de Promoção do Trabalho de Lagoa da Prata-MG – CPPT tem por finalidade: I – Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda; II – Proporcionar oportunidades de educação profissional a jovens e adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho; III – Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho; IV – Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de empregos ou para formação de empreendedores; V – Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho; VI – Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador no mundo do trabalho; VII – Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho. Art. 3º O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com estrutura operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno. Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto Executivo num prazo de 90 (noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL