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norma nº 1438/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 2006
Date 2006-11-21
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1438/2006
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Lagoa da Prata para o
exercício financeiro de 2007”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e
com base no disposto na Lei nº 1398, de 11 de Julho de 2006, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 33.037.500,00 (Trinta e três milhões, trinta e sete mil e
quinhentos reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 33.037.500,00 (Trinta e três milhões, trinta e sete mil e
quinhentos reais) conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei,
sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias
respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 7º Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual para o
quadriênio 2006-2009, de forma que seus anexos se tornem compatíveis com a
presente Lei e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, conforme preceitua
o Art. 4º., § 8º. da Lei 1332/2005 - Lei do Plano Plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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