| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1442/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 232.700,00 (Duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.03.04.122.0001.4019-3190.11...............................................................1.800,00 02.04.04.122.0001.4045-3190.11....................................................................2.000,00 02.04.04.122.0001.4046-3190.11....................................................................1.500,00 02.07.01.12.361.0014.4066-3190.11...............................................................4.600,00 02.07.01.12.361.0014.4066-3190.13...............................................................1.400,00 02.09.02.25.752.0020-4097-3390.39...............................................................5.000,00 02.10.01.10.122.0001.4103-3190.11.............................................................10.000,00 02.10.02.10.271.0003.4104-3190.13.............................................................39.000,00 02.10.03.10.301.0023.4112-3190.04.............................................................60.000,00 02.10.03.10.301.0025.4107-3190.04.............................................................13.000,00 02.10.03.10.301.0025.4107-3190.11...............................................................2.600,00 02.10.03.10.301.0025.4108-3190.11.............................................................10.400,00 02.10.03.10.301.0025.4113-3190.11.............................................................17.000,00 02.10.03.10.302.0025.4114-3190.11.............................................................24.500,00 02.10.03.10.302.0025.4115-3190.11...............................................................4.200,00 02.10.03.10.302.0025.4116-3190.04............................................................ 1.000,00 02.10.03.10.302.0025.4116-3190.11.............................................................10.000,00 02.10.03.10.302.0025.4133-3190.11...............................................................3.000,00 02.10.04.10.304.0027.4118-3190.11...............................................................5.700,00 02.10.04.10.305.0028.4119-3190.04.............................................................10.000,00 02.09.02.25.752.0020.3007-4490.51...............................................................6.000,00 TOTAL......................................................... 232.700,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.01.08.122.0001.4021-3390.14...............................................................1.000,00 02.03.02.08.243.0004.4028-3390.30..................................................................420,00 02.03.02.08.243.0004.4028-3390.48.............................................................11.225,00 02.07.01.12.306.0013.4065-3390.30...............................................................6.200,00 02.07.04.13.392.0019.4083-3390.39..................................................................300,00 02.10.03.10.301.0025.4109-3390.39...............................................................1.000,00 TOTAL........................................................... 20.145,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.01.06.182.0002.4006 - Manutenção do convênio com a Polícia Civil 3340.41 – Contribuições..................................................5.400,00 02.02.02.04.122.0003.4013-Despesas com servidores municipais 3190.94 – Indenizações e restituições trabalhistas.........1.000,00 TOTAL.......................................................................... 6.400,00 Art. 4º Como recursos à abertura dos Créditos Adicional Suplementar e Especial, mencionados nos artigo 1º e 3º, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 218.955,00 (Duzentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL