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norma nº 1442/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“ABRE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1442/2006
“Abre Créditos Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 232.700,00 (Duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.02.03.04.122.0001.4019-3190.11...............................................................1.800,00
02.04.04.122.0001.4045-3190.11....................................................................2.000,00
02.04.04.122.0001.4046-3190.11....................................................................1.500,00
02.07.01.12.361.0014.4066-3190.11...............................................................4.600,00
02.07.01.12.361.0014.4066-3190.13...............................................................1.400,00
02.09.02.25.752.0020-4097-3390.39...............................................................5.000,00
02.10.01.10.122.0001.4103-3190.11.............................................................10.000,00
02.10.02.10.271.0003.4104-3190.13.............................................................39.000,00
02.10.03.10.301.0023.4112-3190.04.............................................................60.000,00
02.10.03.10.301.0025.4107-3190.04.............................................................13.000,00
02.10.03.10.301.0025.4107-3190.11...............................................................2.600,00
02.10.03.10.301.0025.4108-3190.11.............................................................10.400,00
02.10.03.10.301.0025.4113-3190.11.............................................................17.000,00
02.10.03.10.302.0025.4114-3190.11.............................................................24.500,00
02.10.03.10.302.0025.4115-3190.11...............................................................4.200,00
02.10.03.10.302.0025.4116-3190.04............................................................ 1.000,00
02.10.03.10.302.0025.4116-3190.11.............................................................10.000,00
02.10.03.10.302.0025.4133-3190.11...............................................................3.000,00
02.10.04.10.304.0027.4118-3190.11...............................................................5.700,00
02.10.04.10.305.0028.4119-3190.04.............................................................10.000,00
02.09.02.25.752.0020.3007-4490.51...............................................................6.000,00
 TOTAL......................................................... 232.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02.03.01.08.122.0001.4021-3390.14...............................................................1.000,00
02.03.02.08.243.0004.4028-3390.30..................................................................420,00
02.03.02.08.243.0004.4028-3390.48.............................................................11.225,00
02.07.01.12.306.0013.4065-3390.30...............................................................6.200,00
02.07.04.13.392.0019.4083-3390.39..................................................................300,00
02.10.03.10.301.0025.4109-3390.39...............................................................1.000,00
 TOTAL........................................................... 20.145,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.06.182.0002.4006 - Manutenção do convênio com a Polícia Civil
3340.41 – Contribuições..................................................5.400,00
02.02.02.04.122.0003.4013-Despesas com servidores municipais
3190.94 – Indenizações e restituições trabalhistas.........1.000,00
TOTAL.......................................................................... 6.400,00
Art. 4º Como recursos à abertura dos Créditos Adicional Suplementar e
Especial, mencionados nos artigo 1º e 3º, será utilizada parte do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006, no montante de R$ 218.955,00
(Duzentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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