| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1273/2005, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1443/2006 “Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei 1273/2005, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1273/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, em até 30 (trinta) meses, não podendo em hipótese alguma, tais retenções ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2008, o montante de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.” Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.03-15.453.0022.0.004-4430.41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda