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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1443/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1443 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1273/2005, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1443/2006
“Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei 1273/2005,
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1273/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das
quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, em até 30 (trinta) meses, não podendo em hipótese alguma,
tais retenções ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2008, o montante de R$
900.000,00 (Novecentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do
Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.09.03-15.453.0022.0.004-4430.41.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda
 
 

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