sessao nº 50

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da quinquagésima Reunião Ordinária, do primeiro Período, da terceira Sessão
Legislativa, da décima oitava Legislatura, realizada no dia 16 de dezembro de 2019, às 18
horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta
cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora
Josiane Almeida, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos
para fazerem a oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino da Bandeira. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação únicas do Recurso Regimental apresentado ao Projeto de Lei CM nº
24/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS
PELA INICIATIVA PRIVADA.”. Fizeram uso da palavra os vereadores Preto, Quelli Cássia
Couto, Cabo Nunes do PROERD, Adriano Moreira, Professor Elias Izaías e Cida Marcelino.
Projeto aprovado por 8 x 0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 85/2019, que
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Manifestaram-se os vereadores
Quelli Cássia Couto, Preto, Adriano Moreira e Professor Elias Izaías. Projeto aprovado por 8 x
0. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
CM nº 26/2019, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 27 DE AGOSTO DE 2015,
QUE AUTORIZA A PERMUT DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Como o Parecer foi pela inconstitucionalidade, a Presidente abriu o prazo
de 15 dias corridos para apresentação de Recurso pelo autor do Projeto, nos termos do art.
59, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa. Transcorrido o prazo sem
apresentação de Recurso, o Projeto será, automaticamente, arquivado. leitura do Ofício nº
297/2019, proveniente do Gabinete do Prefeito, solicitando a retirada de tramitação dos
Projetos de Leis EM nº 90/2019 e 91/2019. Todos os vereadores manifestaram-se sobre a
solicitação do prefeito. A Presidente suspendeu a reunião por 05 (cinco) minutos. Após o
retorno da reunião, a Presidente, com fundamento na orientação da Assessoria Jurídica desta
Casa e nos termos do Artigo 88 do Regimento Interno da Câmara, deferiu a solicitação de
retirada e remeteu os Projetos de Leis EM nº 90/2019 e 91/2019 ao arquivo. O Vereador
Adriano Moreira solicitou a palavra e requereu verbalmente a retirada de tramitação do
Projeto de Lei CM nº 21/2019, de sua autoria, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.791/2010,
QUE DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE VALORES A VEREADORES E SERVIDORES
PARA VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”. A
Presidente deferiu a solicitação de retirada e remeteu o Projeto de Lei CM nº 21/2019 ao
arquivo. EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE: Discussão do Requerimento nº 186/2019, de autoria
do Vereador Joanes Bosco. Os vereadores Joanes Bosco e Preto manifestaram-se, tendo o
autor concluído. O Requerimento foi aprovado por 8 x 0. Discussão do Requerimento nº
187/2019, de autoria dos vereadores Preto, Lalinho, Cabo Nunes do PRERD, Adriano Moreira
e Josiane Almeida. Fizeram uso da palavra os vereadores Adriano Moreira, Quelli Cássia
Couto, Josiane Almeida, Preto, Cida Marcelino e Cabo Nunes do PROERD. O Requerimento
foi aprovado por 8 x 0. Discussão do Requerimento nº 188/2019, de autoria da Vereadora
Cida Marcelino. Manifestaram-se os vereadores Cida Marcelino, Quelli Cássia Couto, Preto,
Adriano Moreira, Cabo Nunes do PROERD e Cida Marcelino. O Requerimento foi aprovado
por 8 x 0. Discussão do Requerimento nº 189/2019, de autoria do Vereador Lalinho. Não
houve manifestantes. O Requerimento foi aprovado por 8 x 0. Discussão do Requerimento nº
190/2019, de autoria do Vereador Adriano Moreira. Manifestaram-se os vereadores Adriano
Moreira e Preto, tendo o autor concluído. O Requerimento foi aprovado por 6 x 0, uma vez
que estavam ausentes do plenário as vereadoras Quelli Cássia Couto e Josiane Almeida.
PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os
vereadores Professor Elias Izaías, Cabo Nunes do PROERD, Preto, Lalinho, Cida Marcelino,
Joanes Bosco, Josiane Almeida, Quelli Cássia Couto e Adriano Moreira. Colocadas à
disposição dos vereadores a ata da Reunião Ordinária do dia 09 de dezembro de 2019 e
ainda as atas das Reuniões Extraordinárias dos dias 09 e 12 de dezembro de 2019.
Colocadas em apreciação as atas das Reuniões Ordinárias dos dias 25 de novembro de 2019
e 02 de dezembro de 2019, bem como a ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de
novembro de 2019. Não havendo manifestação em contrário, a Presidente declarou-as
aprovadas. CORRESPONDÊNCIAS: Leitura do Convite para a Conferência do Conselho
Municipal da Cidade. Leitura do Ofício nº 06/2019 da ASCALP. Apresentação do Recurso
Regimental aposto ao Parecer pela Inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 09/2019, que “ALTERA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, PARA CRIAR O EMPREGO PÚBLICO
DE EDUCADOR DE CRECHE”. Encaminhado o Recurso Regimental à Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação. A Presidente convidou a todos os cidadãos de Lagoa da Prata
para uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei sobre o Orçamento
Municipal para 2020, bem como dos Projetos de Leis que visam a Revisão do Plano
Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A Audiência Pública acontecerá
na próxima quinta-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. A realização desta
Audiência é uma obrigação do Poder Legislativo, imposta pelo Inciso I do §1º do Artigo 48 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a Presidente
declarou encerrados os trabalhos e marcou uma Reunião Ordinária para o dia 20 de
dezembro, quinta-feira, às 18 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Leitura de pareceres.
JOSIANE LÚCIA DE A. DA SILVA
Presidente da Câmara
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vice-Presidente
ELIAS IZAIAS DA SILVA
Vereador
JOANES BOSCO JANUÁRIO
Vereador
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador
MARIA AP. MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
ARLEN CARLOS DE MOURA 
Vereador
EDMAR NUNES MIRANDA
Vereador 
OLAIR DIAS DE CASTRO
Vereador
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