sessao nº 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
24
Ata da Sétima Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura,
realizada no dia 7 de março 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, situado
na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA PARTE.
Presentes os 8 vereadores, com a ausência justificada da Presidente Carol Castro. A Presidência
foi automaticamente assumida pelo Vice-Presidente, Hermano Fofão. O Presidente, vereador
Hermano Fofão, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para
fazerem a oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 23/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manifestou-se somente o vereador Sargento
Washington. Projeto de Lei aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM
nº 24/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Soninha e Hermano Fofão. Projeto de Lei
aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 25/2022 que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Manifestou-se somente o vereador Sargento
Washington. Projeto de Lei aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM
nº 26/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington e Hermano Fofão. Projeto de Lei
aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 27/2022 que “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os
vereadores: Sargento Washington, Pavio e Hermano Fofão. Projeto de Lei aprovado por 7x0.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 28/2022 que “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os vereadores: Pavio e
Hermano Fofão. Projeto de Lei aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei
EM nº 29/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Pavio, Hermano
Fofão, Cici e Toninho da Laje. Projeto de Lei aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 30/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Hermano Fofão,
Cici, Toninho da Laje e Pavio. Projeto de Lei aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 31/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Manifestou-se somente o vereador Sargento Washington. Projeto de Lei
aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 33/2022 que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve manifestação. Projeto de Lei
aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 34/2022 que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os vereadores: Sargento
Washington, Pavio, Toninho da Laje e Hermano Fofão. Projeto de Lei aprovado por 7x0.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 35/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por
7x0. Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 1/2021 que “ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI MUNICIPAL Nº 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE
Sed e Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve manifestação. Anteprojeto
aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 2/2021 que “INSTITUI
O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE, NAS PRAÇAS E LOCAIS DE MAIOR
CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Manifestaram-se os vereadores:
Toninho da Laje e Pavio. Anteprojeto aprovado por 7x0. Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei CM nº 4/2022 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES,
FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU ASSEMELHADOS INSTALADOS
EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E FIXA MULTA POR
DESCUMPRIMENTO”. Discussão e votação únicas do requerimento nº 35/2022 que pedia a
retirada do projeto. Manifestou-se somente o vereador Sargento Washington. Requerimento
aprovado por 7x0, sendo o projeto encaminhado ao arquivo. EXPEDIENTE, SEGUNDA
PARTE. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 36/2022, de autoria da vereadora Lisa
Miranda. Manifestaram-se os vereadores: Lisa Miranda, Soninha, Toninho da Laje, Sargento
Washington, Pavio e Cici. Requerimento aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 37/2022, de autoria do vereador Leandro Bibiano. Manifestou-se somente o
vereador Leandro Bibiano. Requerimento aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 38/2022, de autoria do vereador Cici. Manifestaram-se os vereadores: Cici e
Hermano Fofão. Requerimento aprovado por 7x0. Discussão e votação únicas do Requerimento
nº 39/2022, de autoria do vereador Toninho da Laje. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da
Laje, Pavio, Soninha e Lisa Miranda, com a conclusão do autor. Requerimento aprovado por
7x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 40/2022, de autoria do vereador Sargento
Washington. Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Cici e Hermano Fofão.
Requerimento aprovado por 7x0. O Presidente colocou apreciação as atas das reuniões
ordinárias de 31 de janeiro, 7 e 14 de fevereiro de 2022. E das reuniões extraordinárias de 1º e 8
de fevereiro de 2022. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem
obtida por sorteio, os vereadores: Leandro Bibiano, Soninha, Lisa Miranda, Hermano Fofão,
Cici, Sargento Washington, Pavio e Toninho da Laje. Apresentação do Projeto de Lei
Complementar CM nº 1/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES,
FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU ASSEMELHADOS INSTALADOS
EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E FIXA MULTA POR
DESCUMPRIMENTO”. O presidente encaminhou o projeto a todas as comissões permanentes
da Câmara. Apresentação dos Projetos de Lei EM nº 47 a 58/2022, todos com a ementa que
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e também dos Projetos de Lei
nº 59 a 62/2022, todos com a ementa que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O presidente encaminhou os projetos às comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
Apresentação do Projeto de Lei EM nº 63/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS A ÁREA ESPECIFICADA NESTA
LEI À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S. A., DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presidente encaminhou o projeto a todas as comissões
permanentes da Câmara. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, o presidente declarou
encerrados os trabalhos e marcou uma reunião ordinária para segunda-feira, 14 de março de
2022, às 18:00 horas, com a seguinte ordem do dia: Leitura de pareceres. Nada mais havendo a
registrar, lavrou-se a presente ata que, depois de declarada aprovada, será assinada.
HERMANO DRUMMOND 
Presidente – Em exercício
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
07/03/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
 ORDEM DO DIA :
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 23/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa realizar a contratação de cursos profissionalizantes na área industrial. Valor:
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 24/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito que se destina à contratação de profissionais para a prestação
de serviços, bem como compra de materiais para distribuição na área da Saúde Municipal. Valor Total:
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 25/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para custear a folha de pagamento, e, de acordo com o Setor
de Planejamento, tais remanejamentos citados no Projeto são necessários por ora, pois no momento da
elaboração do orçamento para o ano de 2022 foram consideradas a média de despesas, entretanto esta
média se encontrava bem abaixo do valor real, devido ao período pandêmico em que as escolas
estiveram fechadas. Valor Total: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 26/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para contratação de serviços da EMATER, uma vez que tal
instituto passará a atender o Município com suporte técnico presencial durante todos os dias da
semana. Valor Total: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 27/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito atender à solicitação da ASAP - Associação Autismo e
Possibilidades - beneficiária da Emenda Parlamentar Impositiva nº 0001-04. Tal alteração de parte
desse recurso destinado se deve à necessidade da aquisição de materiais permanentes que serão
utilizados para aprimorar o atendimento às famílias, conforme explicado pelo Projeto. Valor Total: R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 28/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para atender parceria com a Fundação Chiquita Perillo, uma
vez que a instituição supracitada necessita da aquisição de camas hospitalares. Valor Total: R$
10.000,00 (dez mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 29/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para aquisição de semáforos veiculares, com contador e
sinalizador para pedestres, tipo pórtico, a serem instalados na Avenida Brasil, esquina com as ruas Rio
de Janeiro e Alagoas. Valor Total: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 30/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para a aquisição de 03 veículos utilitários leves, estilo pick￾up, cabine dupla, para adequação e renovação da frota do SAAE-LP. Valor Total: R$ 365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 31/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para compras de equipamentos para as Estratégias de Saúde
da Família em fase de homologação, vez que os processos iniciados em 2021 não foram concluídos
dentro do Exercício Financeiro previsto, necessitando assim, da suplementação. Valor Total: R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 33/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para custear ações e serviços de promoção à saúde,
atendimento de despesas de manutenção e custeio de educação permanente dos profissionais, conforme
Resolução 5.250/2016. Valor Total: R$ 131.165,81 (cento e trinta e um mil, cento e sessenta e cinco
reais e oitenta e um centavos).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 34/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito com a finalidade atender solicitação da Polícia Militar,
conforme o Ofício em anexo ao projeto, para a aquisição de um veículo – Viatura Policial, para o
Projeto Cinturão Rural. Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 35/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para reforçar a dotação orçamentária para aquisição de
Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como luvas e álcool em gel, bem como teste para
detecção da COVID-19, conforme Resolução 7.505/2021. Valor Total: R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 1/2021 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS
BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO ANTEPROJETO: 5
MINUTOS PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Anteprojeto Aprovado por:_____x_____
Anteprojeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 2/2021 que “INSTITUI O “PROGRAMA DE
INTERNET WI-FI LIVRE”, NAS PRAÇAS E LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO ANTEPROJETO: 5
MINUTOS PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Anteprojeto Aprovado por:_____x_____
Anteprojeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 4/2022 que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS
EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU ASSEMELHADOS
INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E FIXA MULTA
POR DESCUMPRIMENTO.”
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 35/2022, dos vereadores Hermano
Drummond, Cici e Sargento Washington, solicitando a Retirada de Tramitação do Projeto.(Esperar a
secretária ler).
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 36/2022, de autoria da vereadora Lisa
Miranda.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 37/2022, de autoria do vereador Leandro
Bibiano.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 38/2022, de autoria do vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 39/2022, de autoria do vereador Toninho
da Laje.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 40/2022, de autoria do vereador Sargento
Washington.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
-Em apreciação as atas das reuniões ordinárias de 31 de janeiro, 7 e 14 de fevereiro de 2022. E das
reuniões extraordinárias de 1º e 8 de fevereiro de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: (NÃO TEMOS CORRESPONDÊNCIA)
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei Complementar CM nº 1/2022.(esperar
a secretária ler)
Encaminho o projeto a todas as comissões permanentes da Câmara.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação dos Projetos de Lei EM nº 47 a 62/2022(esperar a
secretária ler)
Encaminho os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei EM nº 63/2022.(esperar a secretária
ler)
Encaminho o projeto a todas as comissões permanentes da Câmara.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira, 14 de março de 2022, às 18h, com a seguinte ordem do dia: Leitura de
pareceres.