| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2022-04-13 |
| native_id | 409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 42 Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no dia 13 de abril 2022, às 17:00 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA PARTE. Presentes 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso. ORDEM DO DIA: Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 8/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve manifestação. Substitutivo aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE – FMAD”. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro e Lisa Miranda. Substitutivo aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 5/2021 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEMA COMPLEMENTAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington e Hermano Fofão. Anteprojeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 6/2021 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Soninha e Hermano Fofão. Anteprojeto de Lei aprovado por 8x0. Apresentação de substitutivo, emenda ao substitutivo e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 158/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Apresentação de emenda e leitura de pareceres de todas as comissões permanentes, sobre o Projeto de Lei EM 32/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei EM 78/2022 que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM 71, 72, 73 e 74/2022, todos com ementa que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e sobre os Projetos de Lei EM 75 e, 79/2022, ambos com ementa que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e, por fim, do Projeto de Lei EM 77/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 43 UNDIME-MG, NO ANO DE 2022 E REVOGA A LEI Nº 3.566/2022.” ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou encerrados os trabalhos e marcou uma reunião ordinária para segunda-feira, 18 de abril de 2022, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação únicas da Emenda ao Substitutivo ao projeto de lei EM 158/2021; da emenda ao projeto de lei 32/2022; da emenda ao projeto de lei EM 78/2022, dos projetos de lei 71, 72, 73, 74, 75 e 79/2022; primeira discussão e votação dos projetos de lei EM 144/2021, 37 e 77/2022 e leitura de pareceres. Nada mais havendo a registrar, lavrouse a presente ata que, depois de declarada aprovada, será assinada. CAROLINE DE CARVALHO CASTRO Presidente da Câmara HERMANO DRUMMOND Vice-Presidente ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA 2ª Secretária JOSÉ CARLOS BERNARDO Vereador WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO Vereador SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES 1ª Secretária ANTÔNIO JUSTINO FILHO Vereador LEANDRO BIBIANO DO CARMO Vereador WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 13/04 /2022 HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO. ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO PELA RÁDIO TROPICAL FM E POR MEIO DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. BOA TARDE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO. Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião. EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE -Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso. (Falar o nome dos Vereadores presentes) ORDEM DO DIA: - Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 8/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto de Lei em estudo é solicitado tendo em vista as restrições contidas na Lei 23.830/2021. Diante disso, por se tratar de um recuso vinculado, o mesmo só poderá ser aplicado em observância ao permitido, e, os recursos provenientes deste acordo só podem ser aplicados em investimentos não sendo permitido seu repasse às entidades, portanto, visto a necessidade de recapeamento de vias do Município a prefeitura optou por investi-lo na pavimentação asfáltica. Valor Total: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Neste projeto foi aprovada uma Emenda dos Vereadores, para a continuidade das Emendas Parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, na peça orçamentária. (A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples) PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS PARA CADA. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR Manifestantes: Projeto Aprovado por:_____x_____ Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: - Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .” (A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples) PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO SUBSTITUTIVO: 5 MINUTOS PARA CADA. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR Manifestantes: Substitutivo Aprovado por:_____x_____ Substitutivo Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: - Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE - FMAD. ” (A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples) PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO SUBSTITUTIVO: 5 MINUTOS PARA CADA. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR Manifestantes: Substitutivo Aprovado por:_____x_____ Substitutivo Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: - Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 5/2021 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEMA COMPLEMENTAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” (A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples) PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO ANTEPROJETO: 5 MINUTOS PARA CADA. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR Manifestantes: Anteprojeto Aprovado por:_____x_____ Anteprojeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: - Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 6/2021 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” (A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples) PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO ANTEPROJETO: 5 MINUTOS PARA CADA. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR Manifestantes: Anteprojeto Aprovado por:_____x_____ Anteprojeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: - Solicito a Secretária que faça apresentação de substitutivo, emenda ao substitutivo e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 158/2021. (Esperar a secretária ler). - Solicito a Secretária que faça apresentação de emenda e leitura de pareceres de todas as comissões permanentes, sobre o Projeto de Lei EM 32/2022. (Esperar a secretária ler). - Solicito a Secretária que faça apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei EM 78/2022. (Esperar a secretária ler). - Solicito a Secretária que faça a leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 79/2022. (Esperar a secretária ler). ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião ordinária para segunda-feira, 18 de abril de 2022, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação únicas da Emenda ao Substitutivo ao projeto de lei EM 158/2021; da emenda ao projeto de lei 32/2022; da emenda ao projeto de lei EM 78/2022, dos projetos de lei 71, 72, 73, 74, 75 e 79/2022; primeira discussão e votação dos projetos de lei EM 144/2021, 37 e 77/2022 e leitura de pareceres.