sessao nº 13

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
44
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 18 de abril 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. TRIBUNA POPULAR. A Presidente convidou a Sra.
Vanusa Roberta de Araújo Lima a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para
falar sobre: Projeto de lei que dá nome à Praça situada entre as Ruas Olegário Maciel, São
Francisco e Av. José Pereira da Silva, no Loteamento Palmeiras. ORDEM DO DIA: Discussão
e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 71/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 72/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 73/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 74/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 75/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestou-se somente o vereador Pavio. Projeto de
Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 79/2022 que “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os
vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão, Sargento Washington, Pavio, Soninha e Leandro
Bibiano. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao substitutivo
do Projeto de Lei EM nº 158/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores:
Sargento Washington, Soninha, Hermano Fofão, Toninho da Laje e Cici. Emenda aprovada por
8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO
DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO
SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Carol Castro e
Hermano Fofão. Emenda aprovada por 8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto
de Lei EM nº 78/2022 que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA.” Não houve manifestação. Emenda aprovada por 8x0. Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A
PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE
REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os
vereadores: Sargento Washington, Hermano Fofão e Cici. Projeto de Lei aprovado por 8x0.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE – FMAD.” Não houve manifestação. Projeto de
Lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 77/2022 que
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
45
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO
NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – UNDIME-MG, NO ANO DE 2022 E REVOGA A LEI Nº 3.566/2022.” Manifestou￾se somente o vereador Sargento Washington. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei CM 6/2022, que “DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, NOS
CASOS QUE ESPECIFICA”; Projeto de Lei EM 80/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Projeto de Lei EM 82/2022, que “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Apresentação de Emenda e leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Agricultura, Indústria, Comércio,
Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável sobre o Projeto de Lei EM
163/2021, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 809/1997”.
EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE. Discussão e votação únicas do Requerimento nº
67/2022, de autoria do vereador Cici. Manifestaram-se os vereadores: Cici, Soninha, Sargento
Washington, Carol Castro e Lisa Miranda, com a conclusão do autor. Requerimento aprovado
por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 68/2022, de autoria da vereadora Lisa
Miranda. Manifestaram-se os vereadores: Lisa Miranda, Soninha, Sargento Washington, Pavio,
Hermano Fofão e Cici. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 69/2022, de autoria da vereadora Soninha. Manifestaram-se os vereadores:
Soninha, Sargento Washington e Cici. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação
únicas do Requerimento nº 70/2022, de autoria do vereador Pavio. Manifestaram-se os
vereadores: Pavio, Soninha, Sargento Washington, Hermano Fofão, Toninho da Laje e Carol
Castro, com a conclusão do autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas
do Requerimento nº 71/2022, de autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram os vereadores:
Carol Castro, Soninha e Hermano Fofão, com a conclusão da autora. Requerimento aprovado
por 8x0. Votação única da Indicação nº 6/2022, de autoria da vereadora Soninha. Indicação
aprovada por 8x0. Votação única da Indicação nº 7/2022, de autoria do vereador Sargento
Washington. Indicação aprovada por 8x0. A Presidente colocou em apreciação as atas das
reuniões ordinárias de 14 e 21 de março de 2022. Atas aprovadas por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite Mensageiros LP. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da
palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os vereadores: Toninho da Laje, Carol
Castro, Soninha, Sargento Washington, Lisa Miranda, Pavio, Hermano Fofão, Cici e Leandro
Bibiano, que dispensou. Apresentação do Projeto de Lei CM 7/2022, que “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO
SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR”. e Projeto de Lei EM
88/2022, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente
encaminhou os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Apresentação da Moção de Aplausos
nº 3/2022. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou encerrados os
trabalhos e marcou uma reunião ordinária para segunda-feira, 25 de abril de 2022, às 18h, com a
seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação dos projetos de lei EM 144/2021, 37/2022 e
77/2022; discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto de lei EM 158/2021; da Emenda
ao Projeto de Lei EM 163/2021, dos Projetos de Lei EM 80 e 82/2022; e moção de aplausos nº
3/2022; primeira discussão e votação do projeto de lei EM 32/2022, 78/2022; Projeto de Lei CM
6/2022; e leitura de pareceres. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que,
depois de declarada aprovada, será assinada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
46
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
18/04/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido a Sra. Vanusa Roberta de Araújo Lima a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Projeto de lei que dá nome à Praça situada entre as Ruas Olegário Maciel,
São Francisco e Av. José Pereira da Silva, no Loteamento Palmeiras. (Esperar a cidadã falar).
 ORDEM DO DIA :
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 71/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para aquisição de duas vans e um veículo para o transporte de
pacientes para fora do município – Tratamentos Fora do Domicílio (TFD). Valor: R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 72/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei visa abertura de crédito para aquisição de computadores, cadeiras, geladeira, fogão,
aparelho de ar condicionado, interfone, macas, placas de identificação, reciclagens e ainda em despesas
com seminários, mobilizações, locação de cenários que simulam acidentes de trânsito, outdoors,
materiais gráficos, materiais de escritório e materiais de informática. Isto, do recurso proveniente da
Resolução nº 7.732/2021, de incentivo financeiro para o fortalecimento da Vigilância (causas
externas). Valor: R$ 91.288,75 (noventa e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 73/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem como objetivo utilizar o recurso proveniente da Resolução 7.734/2021
– VigMinas – Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde para atender a
Vigilância em Saúde. Portanto, tal recurso será utilizado com obras de reforma no setor, aquisição de
placas de identificação, apoio ergonômico para pés, nobreak, medidor de cloro, material de consumo,
material gráfico, termômetro, caixa térmica, capacitação dos profissionais da vigilância em saúde no
novo programa VigMinas e lanche para as capacitações. Valor Total: R$ 92.318,60 (noventa e dois mil,
trezentos e dezoito reais e sessenta centavos). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 74/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem como objetivo utilizar o recurso proveniente da Resolução 7.730/2021,
de incentivo financeiro para o fortalecimento de ações de vigilância em saúde do trabalhador (VISAT).
Portanto, tal recurso será utilizado para contratação temporária de digitador e estagiário de saúde,
realização de capacitações, seminários, treinamento de servidores e ainda para a aquisição de materiais
de expediente, tais como camisas para campanhas, lanches para eventos e reuniões, despesas de
viagens para cursos e treinamentos. Valor Total: R$ 99.113,50 (noventa e nove mil, cento e treze reais
e cinquenta centavos). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 75/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade custear despesas referentes à reforma do Complexo
Turístico e Terminal Turístico – Praia Municipal, conforme a planilha de custo de obras disponibilizada
pela Secretaria de Cultura e Turismo. Valor Total: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 79/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo é enviado para fins de aquisição de imóvel residencial situado na Rua
Maria Tereza Winters, nº 130, bairro Santo Alexandrina, que abrigará o Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes. Tal solicitação se faz considerando a inexistência de imóvel
próprio disponível para abrigar o serviço, não obstante disso, o Acolhimento supracitado é executado
de forma indireta por meio de parceria entre o município e a AMAVIDA, onde a municipalidade
mantém todo o custeio do serviço, cabendo à entidade a gestão. Valor Total: R$ 680.000,00 (seiscentos
e oitenta mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 158/2021 que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x_____
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE
PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO
CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
ISPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x_____
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 78/2022 que “DISPÕE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x_____
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA
INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO AO DEFICIENTE - FMAD. ”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 77/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG, NO ANO DE
2022 E REVOGA A LEI Nº 3.566/2022.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito a Secretária que faça a leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei CM
6/2022 e EM 80 e 82/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de Emenda e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e
Desenvolvimento Sustentável sobre o Projeto de Lei EM 163/2021. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 67/2022, de autoria do vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 68/2022, de autoria da vereadora Lisa
Miranda.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 69/2022, de autoria da vereadora Soninha.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 70/2022, de autoria do vereador Pavio.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 71/2022, de autoria da vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura da Indicação nº 6/2022, de autoria da vereadora Soninha.
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Indicação Aprovada por:_____x_____
Indicação Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura da Indicação nº 7/2022, de autoria do vereador Sargento
Washington.
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Indicação Aprovada por:_____x_____
Indicação Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Em apreciação as atas das reuniões ordinárias de 14 e 21 de março de 2022. (Como não houve
manifestação em contrário, declaro as atas aprovadas.)
CORRESPONDÊNCIAS: Convite Mensageiros LP.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei CM 7/2022 e Projeto de Lei EM
88/2022.(esperar a secretária ler)
Encaminho os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
Solicito à Secretária que faça a apresentação da Moção de Aplausos nº 3/2022.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira, 25 de abril de 2022, às 18h, com a seguinte ordem do dia: segunda
discussão e votação dos projetos de lei EM 144/2021, 37/2022 e 77/2022; discussão e votação únicas
do substitutivo ao projeto de lei EM 158/2021; da Emenda ao Projeto de Lei EM – 163/2021, dos
Projetos de Lei EM 80 e 82/2022; e moção de aplausos nº 3/2022; primeira discussão e votação do
projeto de lei EM 32/2022, 78/2022; Projeto de Lei CM 6/2022; e leitura de pareceres.