sessao nº 14

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Décima quarta Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 25 de abril 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do
Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE
CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0.
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE – FMAD”. Não houve manifestação. Projeto de
Lei aprovado por 8x0. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 77/2022 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO
NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – UNDIME-MG, NO ANO DE 2022 E REVOGA A LEI Nº 3.566/2022.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 9x0. Discussão e votação únicas do substitutivo ao
Projeto de Lei EM nº 158/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação.
Substitutivo aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº
163/2021 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI
809/1997.” Não houve manifestação. Emenda aprovada por 8x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 80/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Pavio, Hermano
Fofão e Toninho da Laje. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 82/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro e Toninho da Laje. Projeto de
Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da Moção de Aplausos 3/2022 ao Juiz de
Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos,
parabenizando-o pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Lagoa da Prata junto ao
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro,
Pavio, Soninha e Toninho da Laje. Moção de Aplausos aprovada por 8x0. Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei
EM nº 78/2022 que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA.” Manifestou-se somente a vereadora Carol Castro. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 6/2022 que “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, NOS
CASOS QUE ESPECIFICA.” Manifestaram-se os vereadores: Pavio, Soninha, Hermano Fofão
e Toninho da Laje. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre os Projetos de Lei EM 85 e 86/2022 ambos com ementa que “ABRE CRÉDITO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e projetos de lei 83 e 87/2022 ambos com ementa que
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXPEDIENTE,
SEGUNDA PARTE. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 72/2022, de autoria do
vereador Leandro Bibiano. Manifestaram-se os vereadores: Leandro Bibiano, Soninha, Carol
Castro, Toninho da Laje e Hermano Fofão, com a conclusão do autor. Requerimento aprovado
por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 73/2022, de autoria do vereador Pavio.
Manifestaram os vereadores: Pavio e Hermano Fofão, com a conclusão do autor. Requerimento
aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 74/2022, de autoria da
vereadora Carol Castro. Manifestaram os vereadores: Carol Castro, Cici e Soninha, com a
conclusão da autora. Requerimento aprovado por 8x0 A Presidente colocou a disposição dos
vereadores a ata da reunião ordinária de 28 de março e das reuniões extraordinárias de 30 e 31
de março de 2022. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Centro Espírita Beneficente União do
Vegetal; Ofício 141 da secretaria de saúde em resposta ao requerimento 36; Ofícios 97 a 104 do
gabinete do prefeito em resposta, respectivamente, aos requerimentos 41, 47, 51, 53, 54, 56, 58 e
60. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os
vereadores: Sargento Washington, Leandro Bibiano, Hermano Fofão, Soninha, Carol Castro,
Lisa Miranda, Cici, Toninho da Laje e Pavio. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a
presidente declarou encerrados os trabalhos e marcou uma reunião extraordinária para o mesmo
dia, às 20:23 horas, para segunda discussão e votação do projeto de lei EM 78/2022. Nada mais
havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que, depois de declarada aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
25/04/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA
INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO AO DEFICIENTE - FMAD. ”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 77/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG, NO ANO DE
2022 E REVOGA A LEI Nº 3.566/2022.”
(A presidente vota neste projeto – quorum para aprovação – maioria qualificada de 2/3)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 158/2021 que “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO SUBSTITUTIVO: 5
MINUTOS PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Substitutivo Aprovado por:_____x_____
Substitutivo Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 163/2021 que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 809/1997.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x_____
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 80/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade a aquisição de material para a reforma e reconstrução de
pontes que foram danificadas devido às chuvas intensas. Adiante, em consequência dos temporais,
houve o arruinamento de seis pontes localizadas na Zona Rural, sendo que quatro delas ficaram
condenadas e duas praticamente intransitáveis, causando transtornos aos moradores que em sua
maioria são pequenos produtores rurais que passaram a percorrer uma distância maior para escoar as
suas produções. Valor Total: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 82/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade abrir Crédito Adicional Especial para atender pedido da
Polícia Militar, tendo em vista que o pedido de crédito já foi aprovado pela Câmara Municipal visando
a aquisição de um Veículo Viatura Policial para o Projeto Cinturão Rural. Este projeto visa efetivar o
lançamento de um portfólio de policiamento destinado a atender as comunidades, produtores e
trabalhadores rurais, onde será empregada uma equipe da Patrulha Rural. Valor Total: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da Moção de Aplausos 3/2022 ao Juiz de Direito do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG), Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos, parabenizando-o pelos relevantes
serviços prestados à comunidade de Lagoa da Prata junto ao Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA MOÇÃO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Moção de Aplausos Aprovada por:_____x_____
Moção de Aplausos Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 78/2022 que “DISPÕE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 6/2022 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito a Secretária que faça a leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM
83, 85, 86 e 87/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 72/2022, de autoria do vereador Leandro
Bibiano.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 73/2022, de autoria do vereador Pavio.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 74/2022, de autoria da vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- À disposição dos vereadores a ata da reunião ordinária de 28 de março e das reuniões extraordinárias
de 30 e 31 de março de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal; Ofício 141 da
secretaria de saúde em resposta ao requerimento 36; Ofícios 97 a 104 do gabinete do prefeito em
resposta, respectivamente, aos requerimentos 41, 47, 51, 53, 54, 56, 58 e 60.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
extraordinária para hoje, às ________ horas para segunda discussão e votação do projeto de lei EM
78/2022.