sessao nº 15

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Décima quinta Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 2 de maio 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. TRIBUNA POPULAR: A Presidente convidou a Sra.
Vera Lúcia Nogueira Silva Ribeiro a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Projeto Auxílio emergencial, moradores com casas interditadas pela defesa
civil, emenda na lei orçamentária, abertura de crédito para habitação para obras das casas
danificadas. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 6/2022
que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO
OFICIAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.” Manifestaram-se os vereadores: Pavio, Hermano
Fofão, Soninha, Cici, Toninho da Laje e Sargento Washington. Projeto de Lei aprovado por 8x0.
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE
PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO
CENTRO OESTE MINEIRO – CISICOM – COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO
SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Manifestaram-se os vereadores: Hermano Fofão e Sargento Washington.
Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 83/2022
que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei
EM nº 85/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei
EM nº 86/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei
EM nº 87/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 158/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram￾se os vereadores: Sargento Washington, Carol Castro e Hermano Fofão. Projeto de Lei aprovado
por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 163/2021 que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 809/1997.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Leitura de parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei CM 5/2022, que “DÁ NOME À PRAÇA SITUADA
ENTRE AS RUAS OLEGÁRIO MACIEL, SÃO FRANCISCO E AV. JOSÉ PEREIRA DA
SILVA, NO LOTEAMENTO PALMEIRAS”. Como o parecer foi pela inconstitucionalidade, a
Presidente encaminhou o projeto ao arquivo. Leitura de pareceres das comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto de Lei EM 88/2022, “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 75/2022, de autoria da vereadora Lisa Miranda. Manifestaram-se os
vereadores: Lisa Miranda, Soninha e Carol Castro. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e
votação únicas do Requerimento nº 76/2022, vereador Leandro Bibiano. Manifestaram-se os
vereadores: Leandro Bibiano, Toninho da Laje, Cici, Soninha, Hermano Fofão e Pavio, com a
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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conclusão do autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 77/2022, de autoria do vereador Cici. Manifestaram-se os vereadores: Cici,
Leandro Bibiano, Soninha, Lisa Miranda e Toninho da Laje, com a conclusão do autor.
Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 78/2022, de
autoria do vereador Pavio. Manifestaram-se os vereadores: Pavio, Toninho da Laje e Carol
Castro, com a conclusão do autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas
do Requerimento nº 79/2022, de autoria do vereador Sargento Washington. Manifestaram-se os
vereadores: Sargento Washington, Pavio, Cici, Hermano Fofão e Toninho da Laje, com a
conclusão do autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 80/2022, de autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram os vereadores:
Carol Castro, Sargento Washington, Toninho da Laje, Cici e Hermano Fofão, com a conclusão
da autora. Requerimento aprovado por 8x0. A Presidente colocou à disposição dos vereadores as
atas das reuniões ordinárias de 4 e 11 de abril de 2022 e em apreciação a ata da reunião ordinária
de 28 de março e das reuniões extraordinárias de 30 e 31 de março de 2022. Como não houve
manifestação em contrário, a presidente declarou as atas em apreciação aprovadas. PALAVRA
LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os vereadores: Cici,
Toninho da Laje, Leandro Bibiano, Soninha, Pavio, Carol Castro, Sargento Washington, Lisa
Miranda e Hermano Fofão. Apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, que
“ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA”. A Presidente encaminhou a proposta à comissão Especial, formada pelos Vereadores,
Toninho da Laje, Pavio e Soninha. Apresentação do Projeto de Lei CM 8/2022 que “DÁ NOME
À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS – DO BAIRRO SOL NASCENTE, DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, QUE PASSA A SE DENOMINAR UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE DR. CIRO DO SANTOS.” A presidente encaminhou o projeto à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Apresentação dos Projetos de Lei EM 89, 91 a 94 e 98 a
104/2022 todos com ementa que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, dos Projetos de Lei EM 90 e 97/2022, ambos com ementa que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR,
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, e 105/2022 que “INCLUI O INCISO V E ALTERA O §2º
AMBOS DO ART. 1º DA LEI 1.119/2004 QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou os
projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente
declarou encerrados os trabalhos e marcou uma reunião ordinária para segunda-feira, 9 de maio
de 2022, às 18:00 horas, com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação dos projetos
de lei EM 158/2021 e 163/2021; discussão e votação únicas do projeto de lei EM 88/2022 e
leitura de pareceres.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
02/05/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido a Sra. Vera Lúcia Nogueira Silva Ribeiro a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Projeto Auxílio emergencial, moradores com casas interditadas pela defesa
civil, emenda na lei orçamentária, abertura de crédito para habitação para obras das casas danificadas.
(Esperar a cidadã falar).
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 6/2022 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 32/2022 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 83/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo abrir Crédito Adicional Especial para atender a
Transferência Especial da União, relativa à Emenda Parlamentar 202141000007, destinada a
investimentos. Não obstante disso, convém ressaltar que uma parte do valor se refere a contrapartida
do Município, equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal recurso será utilizado
para a aquisição de um Caminhão Basculante, a atual frota desse tipo de caminhão no município é
insuficiente para a demanda de serviços, pois o veículo supracitado tem sua aplicabilidade em obras e é
muito utilizado para o transporte de materiais de construção, além da sua utilização em transportes de
resíduos originários da limpeza urbana, que é essencial em mutirões de limpeza. Valor Total: R$
455.271,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 85/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem como finalidade o pagamento de profissionais credenciados no Centro
de Especialidade Odontológica e destinação dos recursos ao pagamento do aluguel do imóvel,
conforme Resolução 5.249/2016. Adiante, também pretende-se adquirir aparelhos e equipamentos
odontológicos, como motor rotatório para endodontia, kit de contenção física mecânico, seladora
odontológica, caneta de alta rotação, micro motor de baixa rotação e contra ângulo, conforme
Resolução nº 6.964/2019, bem como custear as despesas com o pagamento do laboratório de prótese
dentária. Valor Total: R$ 277.596,70 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e
setenta centavos). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 86/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo o reforço nas dotações para compra de merenda escolar.
Sendo assim, esse projeto atenderá o 2º semestre de 2022 com a aquisição de hortifrutigranjeiros e
carne para atender as 3 modalidades de ensino: Fundamental, Pré-Escolar e Creches. Valor Total: R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 87/2022 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade – inicialmente – a reforma da cobertura da arquibancada
do Estádio Municipal que apresenta risco de queda. Com isso, será substituída toda treliça frontal que
corresponde a 40 metros lineares. Para tanto, serão apresentados perfis de 92 a 100 m/m para
confecção da treliça com acabamento externo em telha galvalume e pintura em tinta acrílica. Serão
instaladas também calhas, juntamente a pingadeiras para escoamento de águas pluviais.
Posteriormente, também estão previstas obras de irrigação e iluminação do Estádio. Tal Recurso é
proveniente da Resolução da Secretaria do Estado do Governo de Minas Gerais nº 011/2021, que
autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programação incluídas na Lei Orçamentária
Anual de 2021 por emendas individuais. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 158/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria absoluta)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 163/2021 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 809/1997.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito a Secretária que faça a leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre
o Projeto de Lei CM 5/2022. (Esperar a secretária ler).
- Como o parecer foi pela inconstitucionalidade, encaminho o projeto ao arquivo.
- Solicito a Secretária que faça a leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM
88/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 75/2022, de autoria da vereadora Lisa
Miranda.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 76/2022, de autoria do vereador Leandro
Bibiano.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 77/2022, de autoria do vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 78/2022, de autoria do vereador Pavio.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 79/2022, de autoria do vereador Sargento
Washington.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 80/2022, de autoria da vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- À disposição dos vereadores as atas das reuniões ordinárias de 4 e 11 de abril de 2022.
- Em apreciação a ata da reunião ordinária de 28 de março e das reuniões extraordinárias de 30 e 31 de
março de 2022. (Como não houve manifestação em contrário, declaro as atas aprovadas.)
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022.
(esperar a secretária ler)
Encaminho a proposta à comissão Especial, formada pelos Vereadores _____________________,
______________________________________, _______________________________________.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei CM 8/2022.(esperar a secretária ler)
Encaminho o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei EM 89 a 105/2022.(esperar a
secretária ler)
Encaminho os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira, 9 de maio de 2022, às 18h com a seguinte ordem do dia: segunda
discussão e votação dos projetos de lei EM 158/2021 e 163/2021; discussão e votação únicas do
projeto de lei EM 88/2022 e leitura de pareceres.