sessao nº 20

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Vigésima Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 6 de junho 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. TRIBUNA POPULAR: O Presidente convidou o Sr.
Narcízio Naza da Cruz Ferreira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para
falar sobre: Programa Nacional Abordagem Online. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e
votação ao Projeto de Lei EM nº 36/2022 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL ÀS
FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2022,
NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Manifestou-se somente o vereador Hermano Fofão. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei Resolução nº 10/2022 que
“CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PADRE MARCELO
ALBINO DA COSTA.” Manifestaram-dr os vereadores: Cici, Carol Castro, Pavio e Leandro
Bibiano. Projeto de Resolução aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de
Resolução nº 11/2022 que “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A
ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA OFICINA
PRESENCIAL INTERLEGIS / SENADO FEDERAL – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.” Manifestou-se somente a vereadora Carol Castro.
Projeto de Resolução aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei CM nº
9/2022 que “DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS – DO BAIRRO CHICO
MIRANDA, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, QUE PASSA A SE DENOMINAR
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. MARCOS EUGÊNIO DE OLIVEIRA.” Manifestaram￾se os vereadores: Soninha, Lisa Miranda, Hermano Fofão e Sargento Washington. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 110/2022 que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Sargento
Washington e Carol Castro. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da
Moção de Aplausos 4/2022 às Senhoras Vanderleia Francisca de Paula Moreira e Lázara
Aparecida Duarte, parabenizando-as pelo zelo, cuidado e amor em forma de arte, na praça localizada
entre as Ruas Joaquim Gomes Bernardes Filho e Travessa do Retiro, no Bairro Gomes, nesta
cidade. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão, Soninha, Sargento
Washington, Lisa Miranda e Pavio. Moção aprovada por 8x0. Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei CM nº 10/2022 que “INSTITUI O DIA DO CATADOR DE MATERIAL
RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram-se os vereadores:
Sargento Washington, Soninha, Hermano Fofão, Carol Castro e Lisa Miranda. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 63/2022 que
“DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À
PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 7x1, sendo
contrário o vereador Sargento Washington. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM
nº 76/2022 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Não
houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto
de Lei EM nº 108/2022 que “CRIA O CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Cici, Lisa Miranda,
Toninho da Laje e Soninha. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei EM nº 109/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar CM nº 2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
176/2.017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington e Toninho da
Laje. Projeto de Lei Complementar aprovado por 8x0. Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei CM 11/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.323, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E
BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA
DA PRATA.” Apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto de Lei EM 84/2022, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei
EM 118/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
LAGOA DA PRATA-MG - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e EM 119/2022, que
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA.”. EXPEDIENTE, SEGUNDA
PARTE. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 99/2022, de autoria do vereador
Hermano Fofão. Manifestou-se somente o autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e
votação únicas do Requerimento nº 100/2022, de autoria do vereador Leandro Bibiano.
Manifestou-se somente o autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 101/2022, de autoria do vereador Cici. Manifestaram-se os vereadores: Cici,
Sargento Washington, Soninha e Carol Castro, com conclusão do autor. Requerimento aprovado
por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 102/2022, de autoria do vereador
Toninho da Laje. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e Hermano Fofão, com
conclusão do autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 103/2022, de autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram-se os
vereadores: Carol Castro, Soninha, Hermano Fofão e Cici. Requerimento aprovado por 8x0. A
Presidente colocou à disposição dos vereadores as atas das reuniões ordinárias de 18 e 25 de
abril e de 2 e 9 de maio; das extraordinárias de 13 e 25 abril e da audiência pública de 7 de abril
de 2022. CORRESPONDÊNCIAS: A presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da
correspondência: Ofício 155 do gabinete do prefeito confirmando a audiência pública de
prestação de contas da secretaria municipal de saúde para 8 de junho às 16 horas no plenário.
PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os
vereadores: Leandro Bibiano, Carol Castro, Soninha, Toninho da Laje, Cici, Hermano Fofão,
Pavio, Lisa Miranda e Sargento Washington. Apresentação do Projeto de Resolução 12/2022,
que “DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” A presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. Apresentação do Projeto de Lei EM 122/2022, que
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente
declarou encerrados os trabalhos e marcou uma reunião extraordinária para o mesmo dia (6 de
junho de 2022) às 21:20 horas com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação do
Projeto de Lei CM 10/2022. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que, depois
de declarada aprovada, será assinada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
06/06/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
ENTREGA DE MOÇÃO:
- Convido o Senhor Érico Matucuma para vir à frente receber Moção de Aplausos.
- Solicito à Secretária que faça a leitura da Moção de Aplausos nº 2/2022. (Aguardar a secretária ler)
- A vereadora Soninha, autora da moção, fará uso da palavra pelo prazo de 5 minutos e em seguida,
fará a entrega da Moção de Aplausos ao homenageado. (Aguardar o uso da palavra e a entrega) -
(Aplausos)
- O homenageado ÉRICO MATUCUMA agora dispõe do prazo de 5 minutos para uso da palavra.
(Aguardar prazo do homenageado)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido o Sr. Narcízio Naza da Cruz Ferreira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Programa Nacional Abordagem Online. (Esperar o cidadão falar).
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação ao Projeto de Lei EM nº 36/2022 que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL ÀS
FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2022, NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei Resolução nº 10/2022 que “CONCEDE MEDALHA
DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PADRE MARCELO ALBINO DA COSTA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 11/2022 que “AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DA OFICINA PRESENCIAL INTERLEGIS / SENADO FEDERAL –
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei CM nº 9/2022 que “DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE – UBS – DO BAIRRO CHICO MIRANDA, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA,
QUE PASSA A SE DENOMINAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. MARCOS EUGÊNIO DE
OLIVEIRA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 110/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo se refere a folha de pagamento dos servidores municipais, para pagamentos
dos salários dos servidores efetivos, servidores em cargos comissionados, estagiários e servidores
contratados para a prestação de serviços temporários, assim como pagamentos de horas extras,
adicional de insalubridade, adicional noturno e encargos sociais, como INSS e FGTS. Valor Total:
R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da Moção de Aplausos 4/2022 às Senhoras Vanderleia Francisca de Paula
Moreira e Lázara Aparecida Duarte, parabenizando-as pelo zelo, cuidado e amor em forma de arte, na praça
localizada entre as Ruas Joaquim Gomes Bernardes Filho e Travessa do Retiro, no Bairro Gomes,
nesta cidade.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA MOÇÃO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Moção de Aplausos Aprovada por:_____x_____
Moção de Aplausos Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 10/2022 que “INSTITUI O DIA DO
CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 63/2022 que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A
ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA,
DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 76/2022 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 108/2022 que “CRIA O CONSELHO DE
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE LAGOA DA PRATA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários:
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 109/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
-Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar CM nº 2/2021, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2.017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria absoluta)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito a Secretária que faça leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei
Complementar CM 11/2022.(Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei EM 84/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça a leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM
118 e 119/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 99/2022, de autoria do vereador Hermano
Fofão.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 100/2022, de autoria do vereador Leandro
Bibiano.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 101/2022, de autoria do vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 102/2022, de autoria do vereador Toninho
da Laje.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 103/2022, de autoria da vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- À disposição dos vereadores as atas das reuniões ordinárias de 18 e 25 de abril e de 2 e 9 de maio;
das extraordinárias de 13 e 25 abril e da audiência pública de 7 de abril de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício 155 do gabinete do prefeito confirmando a audiência pública de
prestação de contas da secretaria municipal de saúde para 8 de junho às 16 horas aqui no plenário.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Resolução 12/2022.(esperar a secretária
ler)
Encaminho o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei EM 122/2022.(esperar a secretária ler)
Encaminho o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
extraordinária para hoje às ______ horas com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação do
Projeto de Lei CM 10/2022.
OU
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma audiência
pública para prestação de contas da secretaria municipal de saúde, referente ao primeiro quadrimestre
de 2022 para quarta-feira, 8 de junho às 16 horas aqui no plenário.