sessao nº 21

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 8 de junho 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. TRIBUNA POPULAR: O Presidente convidou o Sr.
Dornelo Sezostre Calazans a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar
sobre: Agradecimento pela Galeria da Câmara. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação
ao Projeto de Lei EM nº 63/2022 que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A ÁREA
ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA,
DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os
vereadores Sargento Washington, Hermano Fofão e Pavio. Projeto de Lei aprovado por 7x1,
sendo contrário o vereador Sargento Washington. Segunda discussão e votação ao Projeto de Lei
EM nº 76/2022 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Não
houve manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Segunda discussão e votação do Projeto
de Lei EM nº 108/2022 que “CRIA O CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
DE LAGOA DA PRATA.” Manifestou-se somente a vereadora Carol Castro. Projeto de lei
aprovado por 8x0. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/2022 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS
GERAIS PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar CM nº 2/2022
que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2.017, QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Não
houve manifestação. Projeto de lei complementar aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas
do Projeto de Lei EM nº 119/2022 que“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Hermano Fofão, Lisa
Miranda e Soninha. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao
Projeto de Lei EM nº 84/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Emenda aprovada por 8x0. Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei CM nº 11/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 17
DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR
ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Lisa Miranda, Hermano Fofão e Cici. Projeto de
lei aprovado por 8x0. Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto de Resolução nº 12/2022, que “DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O
PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 120/2022, que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE.
Discussão e votação únicas do Requerimento nº 104/2022, de autoria da vereadora Carol Castro.
Manifestou-se somente a autora. Requerimento aprovado por 8x0. A Presidente colocou em
apreciação as atas das reuniões ordinárias de 18 e 25 de abril e de 2 e 9 de maio; das
extraordinárias de 13 e 25 abril e da audiência pública de 7 de abril de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: A presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das
correspondências: Ofícios 146, 149 a 153 e 157 do gabinete do prefeito em resposta,
respectivamente, aos requerimentos: 50, 89, 90, 52, 74, 69 e 84; Ofício 201 da secretaria de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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saúde em resposta ao requerimento 22; Ofício 364 da secretaria de assistência social em resposta
ao requerimento 88. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem
obtida por sorteio, os vereadores: Toninho da Laje, Hermano Fofão, Soninha, Pavio, Cici, Carol
Castro, Lisa Miranda e Sargento Washington. O vereador Leandro Bibiano dispensou o uso da
palavra. Apresentação do Projeto de Lei EM 123/2022, que “DISPÕE SOBRE O ABONO
FARDAMENTO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA-MG. ” e dos projetos de Lei EM 124 a 126/2022, todos com ementa que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou os projetos às
comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou
encerrados os trabalhos e marcou uma reunião ordinária para segunda-feira 20 de junho, às 18h,
com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 11 e EM
118/2022; discussão e votação únicas do projeto de resolução 12/2022 e dos projetos de lei EM
nº 84 e 120/2022 e leitura de pareceres. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata
que, depois de declarada aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
08/06/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido o Sr. Dornelo Sezostre Calazans a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Agradecimento pela Galeria da Câmara. (Esperar o cidadão falar).
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 63/2022 que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A
ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA,
DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_7_x-_1
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 76/2022 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA.”
Autoria: Executivo Municipal
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 108/2022 que “CRIA O CONSELHO DE
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE LAGOA DA PRATA.”
Autoria: Executivo Municipal
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários:
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 109/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
-Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar CM nº 2/2021, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2.017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
Autoria: Vereador Sargento Washington 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria absoluta)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO 
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 119/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade efetuar o repasse ao SAAE para arcar com despesas
com a perfuração de 1 poço artesiano, construção de reservatório de água para o Sistema de
Abastecimento do Distrito de Martins Guimarães, construção da Estação de Tratamento de Esgoto do
Distrito de Martins Guimarães, aquisição de 1 retroescavadeira e aquisição de 1 equipamento
combinado de hidrojato e hidrovácuo, para manutenção das redes de esgotamento sanitário e estações
elevatórias de esgoto. Valor Total: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 84/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei em estudo tem como objetivo arcar com despesas para a contratação de instituição
educacional, visando a capacitação dos gestores das entidades socioassistenciais do município, com
vistas ao aperfeiçoamento da prestação de serviços e adoção de práticas mais eficientes de gestão.
Valor Total: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Anulação no Orçamento da Câmara. A Emenda
altera esta anulação, passando para o Superavit Financeiro de 2021
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:8x0
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 11/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 2.323, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM
ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
Autoria: Vereadora Carol Castro
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 118/2022 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA -MG -SAAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
Valor de: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:8x0
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito a Secretária que faça leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto de Resolução 12/2022.(Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de
Lei EM 120/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 104/2022, de autoria da vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o autor se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por: 8x0
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Em apreciação as atas das reuniões ordinárias de 18 e 25 de abril e de 2 e 9 de maio; das
extraordinárias de 13 e 25 abril e da audiência pública de 7 de abril de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofícios 146, 149 a 153 e 157 do gabinete do prefeito em resposta,
respectivamente, aos requerimentos: 50, 89, 90, 52, 74, 69 e 84; Ofício 201 da secretaria de saúde em
resposta ao requerimento 22; Ofício 364 da secretaria de assistência social em resposta ao
requerimento 88.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação dos Projetos de Lei EM 123 a 126/2022.(esperar a
secretária ler)
Autoria: Executivo Municipal
Encaminho os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
CONVITE: Convido todos os vereadores, servidores e interessados a se inscreverem e participarem
dos cursos presenciais promovidos pelo Senado Federal (Interlegis) com os temas: Planejamento
Estratégico no Poder Legislativo Municipal e Gestão Pública Sustentável.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira 20 de junho, às 18h, com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e
votação do Projeto de Lei CM 11 e EM 118/2022; discussão e votação únicas do projeto de resolução
12/2022 e dos projetos de lei EM nº 84 e 120/2022 e leitura de pareceres.