sessao nº 24

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 4 de julho 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. TRIBUNA POPULAR: A Presidente convidou o senhor
Sílvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre:
Atuação dos vereadores e prefeito em representatividade com seus Deputados e senadores no
município para o bem da comunidade. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do
Projeto de Lei nº EM 121/2022, que “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Hermano Fofão, Pavio, Cici
e Carol Castro. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei
EM nº 125/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Manifestou-se o vereador Sargento Washington. Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e
votação únicas do Projeto de Lei EM nº 126/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores: Soninha, Hermano Fofão, Pavio, Sargento
Washington, Carol Castro, Cici, Lisa Miranda e Toninho da Laje. Projeto de lei aprovado por
7x1, sendo contrário o vereador Sargento Washington. Discussão e votação únicas do Projeto de
Lei EM nº 127/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não
houve manifestação. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Anteprojeto de Lei nº 8/2021 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA
PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 24 HORAS – NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA), DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Manifestaram￾se os vereadores Soninha, Sargento Washington e Hermano Fofão. Anteprojeto de lei aprovado
por 8x0. Discussão e votação únicas da Moção de Aplausos 5/2022 à FEIRA DO AMOR, nesta
cidade. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Carol Castro, Lisa Miranda, Hermano
Fofão, Leandro Bibiano, Soninha e Sargento Washington. Moção de aplausos aprovada por 8x0.
Apresentação de substitutivo e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei CM 7/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2007 QUE AUTORIZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE
ESTÁGIO CURRICULAR.” Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei EM 128/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE. Discussão e votação únicas do Requerimento nº
110/2022, de autoria do vereador Pavio. Manifestaram-se os vereadores Pavio e Toninho da
Laje. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº
111/2022, de autoria do vereador Sargento Washington. Manifestou-se somente o autor.
Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 112/2022, de
autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Soninha,
Sargento Washington, com a conclusão da autora. Requerimento aprovado por 8x0.
CORRESPONDÊNCIAS: A presidente solicitou à secretária que fizesse leitura da
correspondência: Ofício 12 da Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora e São
Benedito de Lagoa da Prata. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte
ordem obtida por sorteio, os vereadores: Leandro Bibiano, Toninho da Laje, Hermano Fofão,
Soninha, Sargento Washington, Pavio, Lisa Miranda, Carol Castro e Cici. Apresentação do
projeto de Lei EM 136/2022, que “ALTERA PROGRAMA E AÇÕES CONSTANTES DOS
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ANEXOS DA LEI Nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025”, do Projeto de Lei EM 137/2022, que
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e doS ProjetoS de Lei EM 138
a 140/2022, todos com ementa que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou os projetos às comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou encerrados os trabalhos e
marcou uma reunião ordinária para segunda-feira 11 de julho, às 18 horas, com a seguinte
ordem do dia: Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto de lei CM 7/2022; e do
Projeto de Lei EM 128/2022; e Leitura de Pareceres.. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a
presente ata que, depois de declarada aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
04/07/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido o sr. Sílvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para
falar sobre: Atuação dos vereadores e prefeito em representatividade com seus Deputados e senadores
no município para o bem da comunidade. (Esperar o cidadão falar).
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº EM 121/2022, que “Autoriza doação de bens que
menciona e dá outras providências.” 
O Projeto busca autorização para que o Município possa doar à ASCALP os bens declarados
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio
municipal.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 125/2022 que “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com o pagamento da folha de servidores
de diversos setores da Administração Pública Municipal. Valor Total: R$ 3.676.000,00 (três milhões,
seiscentos e setenta e seis mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 126/2022 que “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a contratação de empresa para
prestação de serviço de mutirão de limpeza em vias urbanas, por meio de Processo Licitatório, por um
período de 6 meses. Valor Total: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 127/2022 que “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais,
para material de consumo. Valor Total: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 8/2021 que “Dispõe sobre a implantação de
Farmácia Pública de Distribuição de Medicamentos – 24 horas – na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), do Município de Lagoa da Prata.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO ANTEPROJETO: 5
MINUTOS PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Anteprojeto Aprovado por:_____x_____
Anteprojeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da Moção de Aplausos 5/2022 à FEIRA DO AMOR, nesta cidade.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA MOÇÃO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Moção de Aplausos Aprovada por:_____x_____
Moção de Aplausos Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito a Secretária que faça apresentação de substitutivo e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei CM 7/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM
128/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 110/2022, de autoria do Vereador Pavio.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 111/2022, de autoria do Vereador
Sargento Washington.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 112/2022, de autoria da Vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício 12 da Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora e São
Benedito de Lagoa da Prata.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação dos Projetos de Lei EM 136 a 140/2022.
Encaminho os projetos às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. (Esperar a secretária ler).
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira, 11 de julho, às 18h, com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação
únicas do substitutivo ao projeto de lei CM 7/2022; e do Projeto de Lei EM 128/2022; e Leitura de
Pareceres.