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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2022-07-25
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ata #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
82
Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 25 de julho 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do
Projeto de Lei CM nº 7/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2007 QUE
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO
COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.” Não houve manifestação. Projeto de Lei
aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 1/2022 que “ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA .” Emenda 1 – Modificativa. Manifestaram-se os
vereadores Hermano Fofão e Sargento Washington. Emenda à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal aprovada por 6x2, sendo contrários os vereadores: Sargento Washington e
Cici. Com a aprovação da emenda 1, a emenda 2 restou prejudicada. Discussão e votação únicas
do Projeto de Resolução nº 13/2022 que “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA A ELIMINAR OS DOCUMENTOS FÍSICOS QUE MENCIONA.” Não houve
manifestação. Projeto de Resolução aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 81/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES - ASAP E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente solicitou à secretária que fizesse leitura do Ofício
195/2022 do Gabinete do Prefeito que requeria a retirada do projeto. Discussão e votação únicas
do requerimento. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão e Sargento
Washington. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM
nº 114/2022 que “MODIFICA NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.”
Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 115/2022 que “MODIFICA NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE
MENCIONA.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação
únicas do Projeto de Lei EM nº 139/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os vereadores Sargento Washington e Hermano Fofão.
Projeto de lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 116/2022
que “ALTERA A LEI Nº 3.084, DE 5 DE ABRIL DE 2018.” Não houve manifestação. Projeto
de lei aprovado por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 136/2022 que
“ALTERA PROGRAMA E AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3.554/2021 -
PPA 2022-2025.” Manifestou-se somente a vereadora Carol Castro. Projeto de lei aprovado por
8x0. Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de
Resolução nº 14/2022 que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 849/2022 QUE DISPÕE SOBRE
NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA PRATA.” Apresentação de substitutivo e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei EM 138/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei
EM 141 a 143/2022 todos com ementa que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 122/2022, de autoria do vereador Sargento Washington. Manifestou-se
somente o autor. Requerimento aprovado por 8x0. A presidente colocou à disposição dos
vereadores a ata da audiência pública de 8 de junho, das reuniões ordinárias de 8, 20 e 27 de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
83
junho e 4, 11 e 18 de julho de 2022.CORRESPONDÊNCIAS: A presidente solicitou à
secretária que fizesse leitura do convite da ACADELP. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da
palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os vereadores: Lisa Miranda, Leandro
Bibiano, Hermano Fofão, Sargento Washington, Pavio, Toninho da Laje, Carol Castro, Soninha,
Cici e Pavio. Apresentação do Projeto de Lei EM 152/2022 que “MODIFICA NOME DE
LOTEAMENTO QUE MENCIONA.” e 153/2022 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
TÍTULO DE EMBAIXADOR DA CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou os projetos à comissão
de Legislação, Justiça e Redação. Apresentação do Projeto de Lei EM 154/2022 que
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação,
Justiça e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.
Apresentação do Projeto de Lei Complementar EM 1/2022 que “ALTERA O ANEXO II DA
LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO EM
CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.” A presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou
encerrados os trabalhos e marcou uma Audiência Pública para Prestação de contas do Executivo
Municipal, referente ao primeiro quadrimestre de 2022, para quinta-feira 28 de julho de 2022, às
16 horas, em atendimento ao § 4º, do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000. Nada mais
havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que, depois de declarada aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
25/07/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 7/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022
que “ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA .”
Emenda 1 – Modificativa
A emenda pretende que a contratação com a Administração Pública seja vedada ao Prefeito, o Vice￾Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o SEGUNDO grau e também Servidor Público
Municipal vinculado à secretaria em que se realizar a contratação ou aquisição, ou que mantenha
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o
SEGUNDO grau, ou por adoção.
CASO A EMENDA 1 SEJA APROVADA, A 2 ESTARÁ AUTOMATICAMENTE PREJUDICADA.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x____ - Contrários:
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
(Caso a Emenda 01 seja rejeitada, será realizada a discussão e votação da Emenda 01)
- Discussão e votação únicas da Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022
que “ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA .”
Emenda 2 – Modificativa
A emenda pretende que a contratação com a Administração Pública seja vedada ao Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores ocupantes de Cargo de Provimento em
Comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o TERCEIRO grau e também Servidor Público
Municipal vinculado à secretaria em que se realizar a contratação ou aquisição, ou que mantenha
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o
TERCEIRO grau, ou por adoção.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por:_____x_____ - Contrários:
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 13/2022 que “AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A ELIMINAR OS DOCUMENTOS FÍSICOS QUE
MENCIONA.”
O Projeto em análise visa autorização para eliminação da documentação enviada a esta Casa pelo
Poder Executivo, em atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 129 da LOM, referente
aos exercícios financeiros anteriores a 2017, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal
receberam Parecer Prévio favorável do TCE-MG e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 81/2022 que “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES
- ASAP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-Solicito à secretária que faça leitura do Ofício 195/2022 do Gabinete do Prefeito requerendo a retirada
do Projeto.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO REQUERIMENTO: 5
MINUTOS PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:_____x_____ - Contrários:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 114/2022 que “MODIFICA NOME DE
LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.”
O Projeto de Lei em estudo tem como finalidade alterar o nome da Rua 01, localizada no Bairro
Marília, Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro, nesta cidade, para Rua Francisco Tavares Lacerda.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 115/2022 que “MODIFICA NOME DE
LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.”
O Projeto de Lei em estudo tem como finalidade alterar o nome da Rua 02, localizada no Bairro
Marília, Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro, nesta cidade, para Rua Salvador Vieira.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 139/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa para prestação de
serviços de consultoria e assessoria em Licitação para a Administração Pública Municipal. Valor Total:
R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 116/2022 que “ALTERA A LEI Nº 3.084, DE
5 DE ABRIL DE 2018. .”
O Projeto de Lei em estudo tem como finalidade alterar a Lei Municipal nº 3.084/2018, com o objetivo
de alterar o nome da Rua 06, localizada no Bairro Marília, no Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro,
nesta cidade, para Rua Jésus José da Costa.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 136/2022 que “ALTERA PROGRAMA E
AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025.”
O Projeto pretende a inclusão da construção do CRAS Américo Silva e Marília.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Solicito a Secretária que faça leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto de Resolução nº 14/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de substitutivo e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei EM 138/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM
141 a 143/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 122/2022, de autoria do Vereador
Sargento Washington.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- À disposição dos vereadores a ata da audiência pública de 8 de junho, das reuniões ordinárias de 8,
20 e 27 de junho e 4, 11 e 18 de julho de 2022.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da ACADELP.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação dos Projetos de Lei EM 152 e 153/2022.(Esperar a
secretária ler).
Encaminho os projetos à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei EM 154/2022.(Esperar a secretária
ler).
Encaminho o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Educação, Saúde, Turismo, Meio
Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.
- Solicito à Secretária que faça a apresentação do Projeto de Lei Complementar EM 1/2022.(Esperar a
secretária ler).
Encaminho o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. 
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma
Audiência Pública para Prestação de contas do Executivo Municipal, referente ao primeiro
quadrimestre de 2022, para quinta-feira 28 de julho de 2022, às 16 horas, em atendimento ao § 4º, do
Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
OU
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
ordinária para segunda-feira, 1º de agosto, às 18h, com a seguinte ordem do dia: Segunda discussão e
votação dos Projetos de Lei EM 116 e 136/2022; Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução
14/2022, do substitutivo ao projeto de lei EM 138 e dos projetos de Lei EM 141 a 143/2022; primeira
discussão e votação da Proposta de Emenda à LOM 1/2022 e Leitura de Pareceres.

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