sessao nº 28

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 1º de agosto 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. A vereadora Soninha e a presidente, vereadora Carol
Castro, pediram um minuto de silêncio em pesar pelo falecimento de determinados cidadãos
lagopratenses. Foi feito o momento de silêncio solicitado. TRIBUNA POPULAR: Apresidente
convidou o senhor Humberto Alves de Azevedo a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de
10 minutos, para falar sobre: Mudanças de Lei Sobre Plantio de Cana e Outras. Convidou
também a senhora Elisa Cardoso da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Atendimento da UPA Equipe de enfermagem. ORDEM DO DIA:
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 116/2022 que “ALTERA A LEI Nº 3.084,
DE 5 DE ABRIL DE 2018.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Segunda
discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 136/2022 que “ALTERA PROGRAMA E AÇÕES
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025.” Não houve
manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de
Resolução nº 14/2022 que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 849/2022 QUE DISPÕE SOBRE
NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA PRATA.” Não houve manifestação. Projeto de Resolução aprovado por 8x0.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 138/2022 que “ABRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 141/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 142/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 143/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei Complementar EM nº 1/2022 que
“ALTERA O ANEXO II DA LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO
ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.”
Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Hermano Fofão, Cici, Toninho da Laje,
Soninha, Lisa Miranda, Pavio, Carol Castro e Leandro Bibiano. Emenda aprovada por 8x0.
Primeira discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 que
“ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA”. Manifestaram-se os vereadores: Hermano Fofão, Cici e Sargento Washington.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada por 7x2, sendo contrários os vereadores Sargento
Washington e Cici. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 150/2022 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não houve
manifestação. Projeto de Lei aprovado por 9x0. A presidente solicitou à secretária que fizesse
leitura do ofício 201/2022 do gabinete do prefeito que requeria a retirada do Projeto de Lei EM
nº 129/2022. O requerido foi deferido pela presidente que encaminhou o projeto ao arquivo.
Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de lei CM
12/2022 que “DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS –AMÉRICO SILVA II,
DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, QUE PASSA A SE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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DENOMINAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA DAS GRAÇAS DIAS FLORINDA.”
e Projeto de lei EM nº 151/2022 que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.673/2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA
PRATA-MG- SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Apresentação de emenda e leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 148/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Leitura de pareceres das comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre os Projetos de Lei EM 137, 144 a 147/2022 todos com ementa que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e ainda ao projeto de Lei EM 149/2022 que “ABRE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE.
Discussão e votação únicas do Requerimento nº 123/2022, de autoria do vereador Cici.
Manifestou-se somente o autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Requerimento nº 124/2022, de autoria do vereador Leandro Bibiano. Manifestou-se somente o
autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº
125/2022, de autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro e
Toninho da Laje. Requerimento aprovado por 8x0. Votação única da indicação 9/2022.
Indicação aprovada por 8x0. A presidente colocou em apreciação dos vereadores a ata da
audiência pública de 8 de junho, das reuniões ordinárias de 8, 20 e 27 de junho e 4, 11 e 18 de
julho de 2022. Como não houve manifestação em contrário, a presidente declarou as atas
aprovadas. CORRESPONDÊNCIAS: A presidente solicitou à secretária que fizesse leitura das
seguintes correspondências: Convite da Câmara Mirim; Ofício 5 da ASCALP; Ofícios 183 a 193
e 196 do gabinete do prefeito em resposta, respectivamente, aos requerimentos 87, 91, 92, 98,
103, 106, 108, 109, 110, 111, 114 e 116. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na
seguinte ordem obtida por sorteio, os vereadores: Leandro Bibiano, Toninho da Laje, Hermano
Fofão, Soninha, Cici, Pavio, Sargento Washington, Carol Castro e Lisa Miranda. Apresentação
do Projeto de Lei EM 155/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” e dos projetos de Lei EM 156 a 159/2022, todos com ementa que “ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presidente encaminhou os projetos às
comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. Aviso: a presidente comunicou que, conforme convite lido nas
correspondências, a sessão solene de posse dos vereadores mirins do biênio 2022-2023 foi
agendada para quinta-feira 4 de agosto de 2022 às 18 horas no plenário sendo todos convidados.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou encerrados os trabalhos e
marcou uma reunião extraordinária para o mesmo dia, às 20:45 horas com a seguinte ordem do
dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM 150/2022; Discussão e votação únicas
do Projeto de Lei EM 146/2022; e Primeira discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar EM 01/2022. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que, depois
de declarada aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
01/08/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido o sr. Humberto Alves de Azevedo a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Mudanças de Lei Sobre Plantio de Cana e Outras. (Esperar o cidadão falar).
- Convido a sra. Elisa Cardoso da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Atendimento da UPA Equipe de enfermagem. (Esperar o cidadão falar).
 ORDEM DO DIA :
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 116/2022 que “ALTERA A LEI Nº 3.084, DE
5 DE ABRIL DE 2018.”
O Projeto de Lei em estudo tem como finalidade alterar a Lei Municipal nº 3.084/2018, com o objetivo
de alterar o nome da Rua 06, localizada no Bairro Marília, no Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro,
nesta cidade, para Rua Jésus José da Costa.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 136/2022 que “ALTERA PROGRAMA E
AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025.”
O Projeto pretende a inclusão da construção do CRAS Américo Silva e Marília.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 14/2022 que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº
849/2022 QUE DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
O projeto altera o critério de representação caso não existam 8 escolas para participar da câmara mirim
e também critério de desempate para participação entre escolas.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 138/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade atender solicitação da entidade e do Comando da PM
local, para substituir os recursos da Emenda Impositiva apresentada pelo Vereador Sargento
Washington em favor do Conselho de Segurança Pública – CONSEP, considerando que a entidade
abriu mão dos recursos em favor da Polícia Militar, para aquisição de equipamentos diversos. Valor
Total: R$ 44.444,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 141/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Lagoa da Prata – SAAE-LP, com energia elétrica utilizada nas Estações de Tratamento de Água –
ETAs, Poços Artesianos, Reservatórios e Boosters; aquisição de material laboratorial, peças de
reposição para equipamentos, uniforme, gêneros alimentícios para o café de seus servidores,
Equipamentos de Proteção Individual e ferramentas; e por fim, energia elétrica utilizada na Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE – e Estações Elevatórias de Esgoto – EEEs. Valor Total: R$ 805.000,00
(oitocentos e cinco mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 142/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a realização de Processo de Registro
de Preços com a finalidade de contratar artistas e estruturas para realização de eventos turísticos no
Município, com expectativa de atender ao calendário de festas até 31/12/2022, o qual se encontra
anexo ao Projeto de Lei. Serão investidos valores com a contratação de serviços de palcos,
sonorização, iluminação, geradores de energia, Projeto do Corpo de Bombeiros, apoio logístico de
seguranças, tendas, banheiros químicos, tapumes de fechamento, gradis, dentre outros equipamentos e
estruturas compatíveis com cada evento. Valor Total: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 143/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a aquisição de lixeiras com bojo
duplo e basculante para instalação nas praças e vias do Município. Pretende-se adquirir 100 lixeiras
com bojo duplo basculável, com capacidade de 32 litros e aço de suporte com tampa em chapa 13 de
aço. Valor Total: R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei Complementar EM nº 1/2022 que
“ALTERA O ANEXO II DA LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO
MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 198, §9º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por: ____x_____– Contrários: 
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 que
“ALTERA O TEXTO DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
(A proposta visa alterar o art. 97 e, conforme emenda apresentada, pretende que a contratação com a
Administração Pública seja vedada ao Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os
Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o SEGUNDO grau e também Servidor Público Municipal vinculado à secretaria em
que se realizar a contratação ou aquisição, ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o SEGUNDO grau, ou por adoção.)
(A Presidente vota nesta Proposta, que precisa de 6 votos para ser aprovada)
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Aprovada por:_____x_____
Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 150/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei em estudo visa a concessão de Subvenção Social à Fundação São Carlos, visando a
manutenção de atendimento de média complexidade, de urgência e eletivos, por meio da contratação
de profissionais para a realização de procedimentos cirúrgicos, nas especialidades de cirurgia geral,
ginecológica e oftalmológica, e ainda plantões de médicos ortopedistas para realização de urgências e
procedimentos ortopédicos de urgência, emergência, eletivas em baixa, média e alta complexidade, no
Hospital São Carlos de Lagoa da Prata, por meio de convênios que serão celebrados com a instituição.
Valor: R$ 1.465.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais).
(A presidente vota neste projeto, que precisa de seis votos favoráveis para ser aprovado)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito a Secretária que faça leitura do Ofício 201 do gabinete do prefeito que solicita a retirada do
Projeto de Lei EM nº 129/2022. (Esperar a secretária ler).
-Defiro o pedido de retirada, encaminhando o Projeto ao arquivo.
- Solicito a Secretária que faça leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei CM nº 12/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei EM 148/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre os Projetos de Lei EM
137, 144 a 147, 149 e 151. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 123/2022, de autoria do Vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 124/2022, de autoria do Vereador Leandro
Bibiano.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 125/2022, de autoria da Vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura da Indicação nº 9/2022, de autoria da vereadora Carol Castro.
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Indicação Aprovada por:_____x_____
Indicação Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Em apreciação a ata da audiência pública de 8 de junho, das reuniões ordinárias de 8, 20 e 27 de
junho e 4, 11 e 18 de julho de 2022.
- Como não houve manifestação em contrário, declaro as atas aprovadas.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Câmara Mirim; Ofício 5 da ASCALP; Ofícios 183 a 193 e 196
do gabinete do prefeito em resposta, respectivamente, aos requerimentos 87, 91, 92, 98, 103, 106, 108,
109, 110, 111, 114 e 116.
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
- Solicito à Secretária que faça a apresentação dos Projetos de Lei EM 155 a 159/2022.(Esperar a
secretária ler).
Encaminho o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. 
AVISO: Conforme convite lido nas correspondências, informo que a sessão solene de posse dos
vereadores mirins do biênio 2022-2023 será na quinta-feira 4 de agosto de 2022 às 18 horas aqui no
plenário. Estão todos convidados. 
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma reunião
extraordinária para hoje, às ______ horas com a seguinte ordem do dia: Segunda discussão e votação
do Projeto de Lei EM 150/2022; Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM 146/2022; e
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar EM 01/2022.