sessao nº 29

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
90
Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona
Legislatura, realizada no dia 8 de agosto 2022, às 18:00 horas, no Plenário João Rocha de
Oliveira, situado na Rua Ângelo Perilo, 35, Centro, nesta cidade. EXPEDIENTE, PRIMEIRA
PARTE. Presentes os 9 vereadores. A Presidente, vereadora Carol Castro, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a reunião e convidou todos para fazerem a oração do Pai Nosso e
ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. ENTREGA DE MOÇÃO: A presidente convidou as
senhoras Vanderleia Francisca de Paula Moreira e Lázara Aparecida Duarte para se fazerem
presente à frente para receberem a Moção de Aplausos. A presidente solicitou à secretária que
fizesse leitura da moção nº 4/2022. Em seguida concedeu palavra, pelo prazo de 5 minutos, ao
vereador Sargento Washington, autor da moção, que finalizou com a entrega da Moção de
Aplausos às homenageadas. Logo após a entrega foi franqueada a palavra às homenageadas pelo
prazo de 5 minutos. TRIBUNA POPULAR: A presidente convidou o senhor Áureo Francisco
Oliveira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre:
Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e cirurgia de sua esposa, que é diabética, e tem
ferimento (úlcera nos pés infeccionados). ORDEM DO DIA: Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei CM nº 12/2022 que “DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS –
AMÉRICO SILVA II, DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA,
QUE PASSA A SE DENOMINAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA DAS GRAÇAS
DIAS FLORINDA.” Manifestaram-se os vereadores: Lisa Miranda, Hermano Fofão e Soninha.
Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 137/2022
que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestou-se apenas o
vereador Hermano Fofão. Projeto de Lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do
Projeto de Lei EM nº 144/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Manifestou-se apenas a vereadora Carol Castro. Projeto de lei aprovado por
8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 145/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestou-se apenas a vereadora Carol Castro.
Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 147/2022
que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação.
Projeto de lei aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 149/2022
que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Manifestaram-se os
vereadores: Carol Castro, Soninha, Pavio, Hermano Fofão e Toninho da Laje. Projeto de lei
aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM 148/2022, que
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação.
Emenda aprovada por 8x0. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM 151/2022 que
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.673/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – MG – SAAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Não houve manifestação. Projeto de lei aprovado por 8x0. Leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 132/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Apresentação de substitutivo e leitura de parecer da
comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei EM 152/2022 que
“MODIFICA NOME DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA.” Apresentação de emenda e
leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 154/2022 que
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXPEDIENTE, SEGUNDA PARTE. Discussão e votação
únicas do Requerimento nº 126/2022, de autoria do vereador Cici. Manifestou-se somente o
autor. Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº
127/2022, de autoria do vereador Hermano Fofão. Manifestou-se somente o autor.
Requerimento aprovado por 8x0. Discussão e votação únicas do Requerimento nº 128/2022, de
autoria da vereadora Carol Castro. Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Hermano
Fofão e Soninha, com a conclusão da autora. Requerimento aprovado por 8x0. PALAVRA
LIVRE: Fizeram uso da palavra livre, na seguinte ordem obtida por sorteio, os vereadores:
Toninho da Laje, Soninha, Pavio, Leandro Bibiano, Carol Castro, Hermano Fofão, Sargento
Washington, Cici e Lisa Miranda. Apresentação da Moção de Aplausos nº 7/2022 às Agentes
Comunitárias de Saúde. ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, a presidente declarou
encerrados os trabalhos e marcou uma audiência pública para quinta-feira, 11 de agosto de 2022
às 18 horas com o tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, em atendimento ao requerimento
122/2022. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata que, depois de declarada
aprovada, será assinada.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
08/08/2022
HÁ NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
ESTAMOS TRANSMITINDO NOSSA REUNIÃO POR MEIO DA RÁDIO TROPICAL FM E
DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL NO FACEBOOK E NO YOUTUBE.
BOA NOITE VEREADORAS E VEREADORES, PESSOAS QUE ESTÃO NOS OUVINDO E
ASSISTINDO EM CASA E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO PLENÁRIO.
Solicito aos senhores vereadores e demais pessoas presentes no plenário que, por favor, coloquem
seus celulares no modo silencioso para evitar interferência em nossa reunião.
 EXPEDIENTE – PRIMEIRA PARTE
-Convido a todos para fazermos a Oração do Pai Nosso.
-Convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Falar o nome dos Vereadores presentes)
ENTREGA DE MOÇÃO:
- Convido as sras. Vanderleia Francisca de Paula Moreira e Lázara Aparecida Duarte para virem à
frente receberem Moção de Aplausos.
- Solicito à Secretária que faça a leitura da Moção de Aplausos nº 4/2022. (Aguardar a secretária ler)
- O vereador Sargento Washington, autor da moção, fará uso da palavra pelo prazo de 5 minutos e em
seguida, fará a entrega da Moção de Aplausos às homenageadas. (Aguardar o uso da palavra e a
entrega) - (Aplausos)
- As homenageadas Vanderleia e Lázara agora dispõem do prazo de 5 minutos, conjuntamente, para uso
da palavra. (Aguardar prazo das homenageadas.)
TRIBUNA POPULAR 
 Caso o usuário da Tribuna fuja do assunto para o qual se inscreveu, a Presidente deve alertá-lo
para voltar ao assunto, sob pena de corte da palavra
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo
Municipal, caberá à Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos,
de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
 Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido
terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
- Convido o sr. Aureo Francisco Oliveira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e cirurgia de sua esposa, que é
diabética, e tem ferimento (úlcera nos pés infeccionados). (Esperar o cidadão falar).
 ORDEM DO DIA :
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei CM nº 12/2022 que “DÁ NOME À UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE – UBS – AMÉRICO SILVA II, DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA, QUE PASSA A SE DENOMINAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MARIA DAS GRAÇAS DIAS FLORINDA.”
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 137/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a contratação de empresa para
execução de sumidouros, visando a drenagem urbana. O Município é caracterizado por um relevo
plano, muitas vias seguem tal característica, criando poças d’água nos períodos chuvosos. A
contratação pretendida visa reduzir o volume de águas pluviais em vias públicas, eliminando tais
pontos de empoçamento, visto que a água acumulada, além do mau cheiro, propicia a proliferação de
insetos vetores de doenças, danifica a pavimentação viária e causa transtornos aos comércios e
residências localizados próximo ao problema. Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 144/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a contratação de empresa para
elaboração de projetos complementares visando a construção da futura sede do CRAS – Centro de
Referência de Assistência Social. Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 145/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a celebração de contrato com a
Instituição de Cooperação Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando a
prestação de serviços de assistência à saúde, junto ao Centro de Especialidades Médicas. O
atendimento compreende a prestação de serviços eletivos de procedimentos ambulatoriais e
hospitalares que não estejam contemplados pela cota mensal do Município estabelecida pelo ICISMEP.
Pretende-se ainda, aumentar o número de consultas especializadas realizadas no Centro de
Especialidades Médicas – CEM – do Município. Valor Total: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 147/2022 que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo cobrir despesas com a realização de Registro de Preços
visando a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de brinquedos para realização
do evento “Natal Feliz” e outros eventos destinados ao público da Assistência Social. Valor Total: R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 149/2022 que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por finalidade viabilizar a aquisição de material escolar e mochilas que
formarão um kit individual, a ser entregue a todos os alunos da rede municipal de ensino nas 03 (três)
modalidades (creche, pré-escolar e fundamental), no início do ano letivo de 2023, sendo dispensada a
lista de materiais a ser adquirida pelos pais. Valor Total: R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco
mil reais).
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por: ____x_____– Contrários: 
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM 148/2022, que “ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Emenda visa incluir no Projeto dispositivo para a revogação da Lei Municipal 3.672/2022, que
autoriza a abertura de Crédito Especial para o SAAE-LP, o qual não será viável se abrir, considerando
que deve ser Suplementar.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NA EMENDA: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Emenda Aprovada por: ____x_____– Contrários: 
Emenda Rejeitada por:_____x_____ – Contrários: 
 
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM 151/2022 que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
3.673/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – MG
– SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em estudo tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 3.673/2022, que autorizou o
Município de Lagoa da Prata a repassar recursos financeiros ao SAAE-LP para corrigir o artigo,
incluindo outras ações que serão abrangidas com o valor do repasse, dentre elas captação, adução e
armazenamento de água.
(A presidente só vota se houver empate – quorum para aprovação – maioria simples)
PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NO PROJETO: 5 MINUTOS
PARA CADA. 
EM DISCUSSÃO
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Projeto Aprovado por:_____x_____
Projeto Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito a Secretária que faça leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM
132/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de substitutivo e leitura de parecer da comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei EM nº 152/2022. (Esperar a secretária ler).
- Solicito a Secretária que faça apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei EM 154/2022. (Esperar a secretária ler).
 EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE :
(PRAZO PARA CADA VEREADOR FAZER USO DA PALAVRA NOS REQUERIMENTOS: 3
MINUTOS PARA CADA E O AUTOR PODE CONCLUIR AO FINAL EM 2 MINUTOS)
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 126/2022, de autoria do Vereador Cici.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 127/2022, de autoria do Vereador
Hermano Fofão.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
- Solicito à Secretária que faça a leitura do Requerimento nº 128/2022, de autoria da Vereadora Carol
Castro.
EM DISCUSSÃO (Perguntar o(a) autor(a) se deseja concluir)
EM VOTAÇÃO
QUEM ESTIVER FAVORÁVEL PERMANEÇA SENTADO
QUEM FOR CONTRA QUEIRA SE LEVANTAR
Manifestantes: 
 
Requerimento Aprovado por:
Requerimento Rejeitado por:_____x_____ – Contrários: 
PALAVRA LIVRE: Inscritos os vereadores. (Iniciando pelo(a) Vereador(a))
-Solicito à Secretária que faça apresentação da Moção de Aplausos nº 7/2022.
ENCERRAMENTO: Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos e marco uma audiência
pública para quinta-feira, 11 de agosto de 2022 às 18h com o tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023, em atendimento ao requerimento 122/2022.