sessao nº 10

Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 102 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 1º Secretário: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB
; 2º Secretário: SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB
Lista de Presença na Sessão: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania
gua Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
| aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
N colocou à disposição dos vereadores a ata da sessão ordinária de 20 de março de 2023. E
em apreciação as atas das sessões ordinárias dos dias 6 e 13 de março de 2023, Como não
houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas.
Correspondências Recebidas: Leitura do ofício 16/2023 da contabilidade do Executivo
Municipal, cujos comprovantes ficaram à disposição na secretaria Desta Casa.
“Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 31 de 2023, Sr. Presidente, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência
que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao
ecretário de Obras e Urbanismo, que enviem a esta Casa de Leis, informações acerca da
Ei Ee
—&
,
instalação do novo sistema de monitoramento por meio de câmeras que será
implementado pelo Município. Que informem também se há a possibilidade da instalação
de uma câmera de segurança na Praça dos Congadeiros do bairro Marília. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo:
eitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
equerimento ao Executivo. ; 2 - Requerimento nº 32 de 2023, Sr. Presidente, A
Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, bem como aos
setores competentes, que informem a esta Casa a possibilidade de se instalar uma
passagem elevada de pedestres, com as devidas sinalizações no cruzamento da Avenida
) José Bernardes Maciel com a Rua Bahia. - Obs.: Apresentação do requerimento em
| plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 3 -
Requerimento nº 33 de 2023, Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimeútal, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
de Desportos, Carlos Henrique Xavier, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
expandir o Programa Movimento Saúde para Melhor Idade, desenvolvido por essa
Secretaria, às pessoas idosas residentes no Distrito de Martins Guimarães, nesta cidade. -
1 obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
equerimento ao Executivo. ; 4 - Requerimento nº 34 de 2023, Senhor Presidente, O
) Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara(olagoadaprata.mg.leg.br 04/04/2023
04/04/2023 7 Página 1
vi Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ZA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que a Reunião Ordinária da próxima segunda-feira, dia 3 de abril do ano
corrente, seja adiantada para as 16 horas do mesmo dia. - Obs.: Discussão e votação
únicas do requerimento. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 5 - Indicação nº 6 de
2023, Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na
forma regimental, a necessidade de se colocar uma rotatória, com a devida sinalização de
solo e com placas, no cruzamento da Rua Goiás com a Rua Vinte e Sete de Dezembro,
nesta cidade. - Obs.: Votação única da indicação. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 7 de
2023, Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados indicam ao Executivo Municipal,
na forma regimental, a necessidade de se realizar melhorias na garagem municipal, com
disponibilização de local para proteção da frota veicular municipal contra as ações do
tempo: (cobertura) e também espaço seguro para guarda de todos os veículos. - Obs.:
Votação única da indicação. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 190.000,00 e Revoga a Lei nº 3.787, de 27 de fevereiro de
j 2022. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
q PREFEITO, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
| ssideno encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei
EM nº 47 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 993.300,00, Revoga a
Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2022 e Dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação
do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
EA / Projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2023, Autoriza o
à Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
agoa da Prata no valor de R$ 162.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura,
end esultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
3 egislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
dO) erviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2023, Autoriza o Executivo
unicipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
rata no valor de R$ 200.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11
- Projeto de Lei EM nº 50 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
- Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei
EM nº 51 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
A Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
] Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
w.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camaraQlagoadaprata.mg.leg.br 04/04/2023
04/0' 3 k Página 2
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio av Processo Legislativo
encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ;
Oradores do Expediente: 1 - ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; 2 - LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; 3 - ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; 4 -
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 5 - WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; 6 -
HERMANO DRUMMOND / cidadania ; 7 - CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB; 8-
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; 9 - WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ;
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ
- CARLOS BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA:
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 210 de 2022, ALTERA A LEI Nº
700/1995, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS
é E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE
va! OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 2 - Projeto de Lei EM
nº 24 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 269.863,71. - Obs.: Discussão e
| votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 67, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Projeto de Lei EM nº 25 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Riva Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
| 2.286.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE | OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei EM nº 26 de 2023, Autoriza o
à &S Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Vs E and da Prata no valor de R$ 567.500,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI
E" GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 71, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei EM nº 27 de
A
, [ 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
N Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 74,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado-- Obs.: Manifestaram-
se os vereadores: Carol Castro, Sargento Washington, Pavio, Soninha, Hermano Fofão e
Toninho da Laje. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 310.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro e
Sargento Washington. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 29 de 2023, Autoriza o Executivo
- Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 105.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 8 -
ay Projeto de Lei EM nº 32 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente 'do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
250.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de
ei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 85, Tipo:
Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
wwy.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara(lagoadaprata.mg.leg.br 04/04/2023 4
04/04/2023 » Página-3
wa Câmara Municipal de Lagoa da Prata
o ZA * . Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
q “
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 34 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ;
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda-
feira, 3 de abril de 2023 às 16 horas com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação
únicas dos projetos de lei EM nº 32 e 34/2023 e Leitura de Pareceres.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presid :
ANTO JUSTINO
FILHO / dania BERNARDO / PV
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB
WALDECIR HERMANO
CÂNDIDO DA SILVA DRUMMOND /
/ MDB cidadania
Ê Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
wwu.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camaraçlagoadaprata.mg.leg.br 04/04/2023
04/04/2023 Página 4
E Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dom Areado Seo iva
LEANDRO BIBIANO ELISANDRA M. À
/
DO CARMO / PSD MIRANDA SILVA
: cidadania
WASHINGTON
FELIP VIDAL
BENTP / Avante
Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www. lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camaraGlagoadaprata.mg.leg.br 04/04/2023
04/04/2023 - Página 5
ARE E DER Ta sh tre
Ei a PE SS
a q