sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:47 
Mesa Diretora: Presidente: ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 1º Secretário: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB
; 2º Secretário: SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou à disposição dos vereadores a ata da sessão ordinária de 8 de maio de 2023. E em
apreciação a ata Sessão Ordinária de 2 de maio de 2023. Como não houve manifestação
em contrário, o presidente declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências
Recebidas: E-mail do gabinete do prefeito de Divinópolis-MG; Ofício 4/2023 do Emater￾MG de Lagoa da Prata. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 50 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, bem como aos setores
competentes, que informem a esta Casa a possibilidade de se instalar uma placa de pare
na rua São Paulo no cruzamento com a rua Sergipe. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento ao Executivo. ; 2 - Requerimento nº 51 de
2023, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo
Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há
possibilidade de se realizar um estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de
sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência
visual, em algumas vias públicas do município, de acordo com a Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 704 de 10 de outubro de 2017. Especialmente nas
vias que dão acesso aos órgãos públicos do Município, tais como SAAE, Câmara Municipal
e Sede da prefeitura. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL
CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo. ; 3 - Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2023, Altera o
texto do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação da
proposta de emenda. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou a PELOM à comissão especial formada pelos vereadores: Hermano Fofão,
Soninha e Sargento Washington. ; 4 - Projeto de Lei CM nº 9 de 2023, Declara de
Utilidade Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto de
lei. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 5 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 6 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março
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de 2023. - Obs.: Apresentação do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 6 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023, Altera o anexo II da Lei
Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do
Município. - Obs.: Apresentação do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei
EM nº 71 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 226.416,68. - Obs.:
Apresentação do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou
o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 72 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 173, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 73 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo a
Conceder a Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Dá Outras Providências.” - Obs.:
Apresentação do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou
o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e
Defesa dos Direitos Humanos. ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023, Institui o
benefício eventual de Auxílio Aluguel Social no Município de Lagoa da Prata, como
benefício da Política Municipal da Assistência Social. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto.
Autores: TONINHO DA LAJE, CAROL CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aguardando discussão e votação únicas do anteprojeto na próxima sessão ordinária.
; 
Oradores do Expediente: 1 - JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 2 - LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; 3 - WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; 4 - SÔNIA ANTÔNIA DIAS
TAVARES / MDB ; 5 - HERMANO DRUMMOND / cidadania ; 6 - ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA / cidadania ; 7 - WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; 8 -
ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; 9 - CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ;
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ
CARLOS BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 7 de 2023, Autoriza a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e
Hospitalar em Favor dos Vereadores. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 2 - Projeto de Lei CM nº 8 de 2023, Autoriza a Câmara Municipal de
Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em
Favor de Seus Empregados Públicos. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023, Altera a Lei
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Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 168, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 60 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 671.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 5 -
Projeto de Lei EM nº 61 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
617.202,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 6 - Projeto de Lei
EM nº 62 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 229.870,21. - Obs.:
Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 147, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 7 - Projeto de Lei EM
nº 63 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 10.000,00. - Obs.:
Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Sargento Washington e
Hermano Fofão. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 64 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 200.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol
Castro, Sargento Washington e Hermano Fofão. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 67 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 158,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
o vereador Hermano Fofão. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 68 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 e Revoga a Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023. -
Obs.: Discussão e votação únicas. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74. - Obs.: Leitura de pareceres das
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM
nº 66 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.494.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 69 de 2023, Altera a Descrição,
Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes da Lei nº
3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). - Obs.:
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Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 70 de 2023, Delimita o Perímetro Urbano
da Cidade de Lagoa Da Prata. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e de de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Sargento Washington chegou às 18:07h. 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Audiência Pública, para quinta￾feira, dia 18 de maio, às 18h, com o tema: Segurança Pública, em atendimento ao
requerimento 42/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
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WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
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HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
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