sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:43 
Mesa Diretora: Presidente: ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 1º Secretário: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB
; 2º Secretário: SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou à disposição dos vereadores a ata da sessão ordinária de 15 de maio de 2023. E￾em apreciação a ata da sessão ordinária de 8 de maio de 2023. Como não houve
manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências
Recebidas: Leitura do Ofício 197/2023 da secretaria Municipal de Saúde, cujos relatórios
foram entregues na oportunidade. Avisos: O presidente comunicou a todos que a
audiência de prestação de contas da saúde, referente ao primeiro quadrimestre de 2023
será na quarta-feira, dia 31 de maio de 2023, às 16h no plenário. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 52 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos setores competentes, que
informem a esta Casa quantas castrações foram realizadas a partir da licitação realizada
em 2022 e se o contrato ainda está vigente, encaminhando a devida documentação
comprobatória. Caso não esteja, quais as ações o executivo tem tomado para fornecer este
serviço à população de Lagoa de Prata. Por fim, que informe ainda se é possível a
realização de algum convênio ou parceria com alguma associação ou clínica no sentido de
cuidar e fazer castração de caninos e felinos em nosso município caso não exista nenhum
vigente. - Obs.: Apresentação de requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao executivo. ; 2 - Requerimento nº 53 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
convocando o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade e a arquiteta
responsável, para prestar esclarecimentos, a esta Casa e também à população, sobre o
projeto de revitalização em andamento da Praça Capitão José Bahia, na Rua Rio Grande do
Norte, próxima à Praia Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão,
Toninho da Laje, Pavio e Cici. ; 3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2023,
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2.023”, que Institui Novo Código
De Obras e Edificações do Município De Lagoa Da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto
de lei complementar. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.
; 4 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2023, Altera a “Lei Complementar nº
49, de 27 de junho de 2005”, para abrir vagas para Empregos Públicos que menciona e
criar o Emprego Público Efetivo de Controlador Interno e o de provimento em Comissão,
restrito a Efetivo, de Diretor Administrativo. - Obs.: Apresentação do projeto de lei
complementar. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 - Projeto de Lei CM nº 10
de 2023, Dispõe sobre requisitos para apresentação de Proposição Legal que aumente
alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica,
nas hipóteses que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação do projeto de lei. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação
do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto à comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 75 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 2.027.247,91. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de
Lei EM nº 76 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 77
de 2023, Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. - Obs.:
Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 10 - Moção nº 4 de
2023, A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência
que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Viva
Bem com Fibro - AFIBROM, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido na
luta contra a fibromialgia na cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação da moção de
aplausos. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - LEANDRO BIBIANO DO CARMO / PSD ; 2 - HERMANO
DRUMMOND / cidadania ; 3 - SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; 4 - JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; 5 - WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; 6 - CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO / PSB ; 7 - ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; 8 - ELISANDRA
MARIA MIRANDA SILVA / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ;
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ
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CARLOS BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 66 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 1.494.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de
Lei EM nº 69 de 2023, Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007,
parte do Programa 0402, constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº
3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 162,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores Carol Castro e Pavio. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 70 de 2023, Delimita o
Perímetro Urbano da Cidade de Lagoa Da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 164,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
o vereador Hermano Fofão. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023, Institui o benefício
eventual de Auxílio Aluguel Social no Município de Lagoa da Prata, como benefício da
Política Municipal da Assistência Social. - Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto.
Autores: TONINHO DA LAJE, CAROL CASTRO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Carol Castro,
Toninho da Laje e Hermano Fofão. ; 6 - Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2023, Altera
o texto do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de
Parecer da Comissão Especial à Proposta de Emenda. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela Juridicidade, Legalidade e constitucionalidade da
proposta. ; 7 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023, Altera o anexo II da
Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do
Município. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 170, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Sargento Washigton saiu às 19:40h, pois tinha uma
viagem logo em seguida à reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
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1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
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2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
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WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
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HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
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LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
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ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
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