sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:50 
Mesa Diretora: Presidente: ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 1º Secretário: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB
; 2º Secretário: SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou à disposição dos vereadores a ata da sessão ordinária de 22 de maio e da
Audiência Pública de 18 de maio de 2023. E em apreciação a ata da sessão ordinária de 15
de maio de 2023. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em
apreciação aprovada. Correspondências Recebidas: Leitura do e-mail da Emater, cujos
relatórios ficarão à disposição dos vereadores na secretaria desta casa; ofício 187/2023 da
UPA; Ofício 94/2023 do gabinete do prefeito confirmando a Audiência Pública de
prestação de contas da secretaria de Saúde para dia 31 de maio às 16 h no plenário; Ofício
100/2023 do gabinete do prefeito em resposta ao requerimento 53; ofício 101/2023
confirmando a Audiência Pública de prestação de contas do Executivo geral para dia 1º de
junho às 18h. Avisos: O presidente comunico a todos a agenda da semana: Quarta-feira,
dia 31 de maio, às 16h Audiência Pública para prestação de contas da secretaria de saúde.
Em seguida, será a 5ª reunião ordinária do Câmara Mirim às 18h. Quinta-feira, dia 1º de
junho, haverá sessão extraordinária para oitiva dos secretários municipal de Obras e
Urbanismo e de Meio ambiente, às 16h em atendimento ao requerimento 53. Em seguida,
às 18h, terá Audiência de prestação de contas do Executivo geral aqui no plenário. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 54 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, e demais
setores competentes, que informem a esta Casa sobre a destinação do recurso recebido
pelos cofres públicos do município, no ano de 2022, proveniente de emenda parlamentar
indicada pelo Deputado Estadual Professor Cleiton, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), conforme solicitado pelo mandato da Vereadora Carol Castro. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo
após apresentação em plenário. ; 2 - Requerimento nº 55 de 2023, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais
setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de executar obras de
melhoria no calçadão no entorno da Praia Municipal de Lagoa da Prata, bem como realizar
estudo sobre a viabilidade de melhoria na sinalização da ciclovia que é anexa ao calçadão.
- Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao
executivo após apresentação em plenário. ; 3 - Requerimento nº 56 de 2023, O
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que convoca o Secretário Municipal de Transportes e Limpeza
Pública, Thiago Marques Souto; a Chefe do Setor de Transportes, Cíntia Aparecida dos
Santos; o Assessor Administrativo, Mauro Aparecido Cândido; e os Mecânicos efetivos do
Município, Antônio Francisco Júnior e Marcelo Salvino da Silva, para que, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venham a esta Casa para falarem
aos Vereadores e à população sobre os seguintes assuntos: 1 – Frota municipal; 2 –
Terceirização do transporte na Educação; 3 – Situação da garagem do Município. - Obs.:
Discussão e votação únicas do requerimento. Autor: PAVIO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Pavio. ; 4 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar nº. 003,
de 22 de maio de 1991 e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto de lei em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 78 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 260.846,88. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Projeto de Lei
EM nº 79 de 2023, Altera a “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, que Autoriza ao
Poder Executivo Municipal a conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede
municipal de ensino e dá outras providências. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 80 de 2023, Modifica Nome de Logradouro Público Que
Menciona. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e
Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos, inclusive da Administração Indireta,
da Autarquia SAAE-LP. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto de lei em plenário. Autor:
PAVIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aguardando discussão e votação
únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - HERMANO DRUMMOND / cidadania ; 2 - CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO / PSB ; 3 - LEANDRO BIBIANO DO CARMO / PSD ; 4 - SÔNIA
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; 5 - WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; 6 -
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; 7 - JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 8 -
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; 9 - ANTÔNIO JUSTINO FILHO /
cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ;
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ
CARLOS BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023,
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para
fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as
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Endemias (ACE) do Município. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 170, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Sargento Washington, Carol Castro e Pavio. ; 2 - Moção nº 4 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à
aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Viva Bem com Fibro -
AFIBROM, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido na luta contra a
fibromialgia na cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas da moção.
Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Carol Castro e Pavio. ; 3 - Proposta de
Emenda LOM nº 1 de 2023, Altera o texto do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de
Lagoa da Prata. - Obs.: Primeira discussão e votação da proposta. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: Sargento Washington, Carol Castro e Soninha. ; 4 - Projeto de Lei CM nº 6
de 2023, Dispõe sobre a Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática – Bullying nas
unidades escolares da rede pública e privada no município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação de Substitutivo e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
sobre o Projeto. Autores: TONINHO DA LAJE, HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado. Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 5 - Projeto de Lei CM nº
9 de 2023, Declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura
de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor:
TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 6 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2023,
Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023. - Obs.: Leitura de parecer da
comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 7 - Projeto de Lei EM
nº 71 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 226.416,68. - Obs.:
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 72 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 150.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre
o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 73 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Dá
Outras Providências.” - Obs.: Apresentação de Emendas ou Substitutivo e leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio
Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado. Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
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