sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:50 
Mesa Diretora: Presidente: ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS BERNARDO / PV ; 1º Secretário: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB
; 2º Secretário: SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou à disposição dos vereadores a ata da sessão ordinária de 29 de maio de 2023. E
em apreciação a ata da sessão ordinária de 22 de maio e da Audiência Pública de 18 de
maio de 2023. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em
apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: Ofício 127/2023 do gabinete do
prefeito em resposta ao requerimento 56. Avisos: O presidente comunicou a todos que na
quinta-feira, dia 15 de junho de 2023 será oitiva do secretário de transportes e limpeza
pública em atendimento ao requerimento 56/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 57 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, ao Secretário de Administração e Governo,
Alysson Elias Macedo e demais setores competentes, que informem a esta Casa a
possibilidade de se disponibilizar transporte urbano e gratuito aos pacientes da
equoterapia que será disponibilizada pelo Município. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo. ; 2 - Requerimento nº
58 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, e
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen
de Novaes, que informe a esta Casa se estão sendo tomadas providências para o início do
pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, conforme Emenda
Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: PAVIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento ao Executivo. ; 3 - Requerimento nº 59 de
2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo
Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há
possibilidade de se realizar o prosseguimento do calçamento da Avenida Benedito
Valadares até o Loteamento Conquista no final do Bairro Gomes, nesta cidade. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LEANDRO BIBIANO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo.
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; 4 - Requerimento nº 60 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Assistência
Social, Amanda Talita Luis Lopes, à Secretária de Saúde, Sabrina Elen Novaes, e demais
setores competentes, que informem a esta Casa se existe algum planejamento ou
programação oficial do município alusivo ao Dia Mundial de Combate à Violência contra as
Pessoas Idosas, a ser lembrada no próximo dia 15 de Junho. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo. ; 5 - Projeto de Lei
EM nº 81 de 2023, Altera a Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021. - Obs.:
Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 6 - Projeto de Lei
EM nº 82 de 2023, Institui o programa social de distribuição de fraldas descartávies para
pessoas de baixa renda com deficiência temporária ou permanente em todas as idades e
aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de Lagoa da
Prata - MG. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 7
- Projeto de Lei EM nº 83 de 2023, Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de
abril de 2002. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8
- Veto nº 1 de 2023, Veto+ Razões de veto à Proposição de Lei 070/2023. - Obs.:
Apresentação do veto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o veto à Comissão Especial formada pelos vereadores: Cici, Sargento
Washington e Lisa Miranda. ; 9 - Veto nº 2 de 2023, Veto+Razões de Veto à Proposição
de Lei 71/2023. - Obs.: Apresentação do veto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o veto à Comissão Especial formada pelos
vereadores: Cici, Sargento Washington e Lisa Miranda. ; 
Oradores do Expediente: 1 - SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; 2 - JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV ; 3 - ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania ; 4 - LEANDRO BIBIANO DO
CARMO / PSD ; 5 - ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; 6 - WASHINGTON
FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; 7 - HERMANO DRUMMOND / cidadania ; 8 - CAROLINE
DE CARVALHO CASTRO / PSB ; 9 - WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROLINE DE CARVALHO CASTRO / PSB ;
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA / MDB ; HERMANO DRUMMOND / cidadania ; LEANDRO
BIBIANO DO CARMO / PSD ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA / cidadania ; JOSÉ
CARLOS BERNARDO / PV ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO / Avante ; SÔNIA
ANTÔNIA DIAS TAVARES / MDB ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 9 de 2023, Declara de Utilidade
Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Toninho da Laje, Hermano Fofão e Pavio.
; 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2023, Altera a Lei Complementar nº
261, de 27 de março de 2023. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 -
Projeto de Lei EM nº 71 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
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226.416,68. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de
Lei EM nº 72 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de
2023, Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos, inclusive da
Administração Indireta, da Autarquia SAAE-LP. - Obs.: Discussão e votação únicas do
anteprojeto. Autor: PAVIO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 6 - Projeto de Lei CM nº 6 de 2023, Dispõe
sobre a Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática – Bullying nas unidades escolares
da rede pública e privada no município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação
únicas do substitutivo ao projeto. Autores: TONINHO DA LAJE, HERMANO FOFÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores Toninho da Laje e Hermano Fofão. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 73 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Dá
Outras Providências.” - Obs.: Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 175, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores Sargento Washington, Hermano Fofão, Pavio e Cici. ; 8 - Projeto de Lei
Complementar - CM nº 2 de 2023, Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março
de 2.023”, que Institui Novo Código De Obras e Edificações do Município De Lagoa Da
Prata. - Obs.: Leitura de pareceres ao projeto. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2023,
Altera a “Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 2005”, para abrir vagas para
Empregos Públicos que menciona e criar o Emprego Público Efetivo de Controlador
Interno e o de provimento em Comissão, restrito a Efetivo, de Diretor Administrativo. -
Obs.: Leitura de pareceres ao projeto. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 10 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar nº. 003,
de 22 de maio de 1991 e dá outras providências. - Obs.: Leitura de pareceres ao projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei CM nº 10 de 2023, Dispõe sobre
requisitos para apresentação de Proposição Legal que aumente alíquota tributária e/ou
crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica, nas hipóteses que
menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de parecer ao
projeto. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres
pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei
EM nº 75 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.027.247,91. - Obs.:
Leitura de pareceres ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM
nº 76 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei EM
nº 77 de 2023, Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. - Obs.:
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Leitura de parecer ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Ocorrências da Sessão: A vereadora Carol Castro se ausentou da sessão às 19h:25, pois
viajaria para Brasília. 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira dia 12 de junho de 2023 às 18h, com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e
votação da proposta de emenda à lei orgânica nº 1/2023, discussão e votação únicas dos
projetos de lei complementar CM 2 e 3/2023 e EM 8/2023, dos projetos de lei CM 6 e
10/2023 e EM 73, 75, 76 e 77/2023; leitura de pareceres sobre os Projetos de Lei EM 78,
79 e 80/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
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WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
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HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
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