sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:06 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou em apreciação a ata da sessão ordinária de 26 de junho de 2023. Como não houve
manifestação em contrário, declarou a ata aprovada. Correspondências Recebidas: O
presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das seguintes correspondências:
Relatório PLS semestre 1-2023; ofício 7/2023 da ASCALP; ofícios 130 a 141 do gabinete do
prefeito em resposta, respectivamente aos requerimentos: 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61,
62 todos de 2023, 71/2022 e ainda os requerimentos 45 e 4, ambos de 2023. Avisos: O
presidente comunicou a todos que a audiência pública com o Tema Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024 foi agendada para quinta-feira, dia 13 de julho às 18
horas, em atendimento ao requerimento 69/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 70 de 2023, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária
Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luís Lopes, que informe a esta Casa se há
possibilidade do Município disponibilizar um local provisório para abrigar pessoas “em
situação de rua”, haja vista, as baixas temperaturas da cidade. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: PAVIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 2 -
Requerimento nº 71 de 2023, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, ao
Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos e demais setores
competentes, que informem a esta Casa a possibilidade de se disponibilizar atendimento
através do odontomóvel aos servidores municipais. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 3 -
Requerimento nº 72 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a
esta Casa se há possibilidade de realizar o serviço de repintura da faixa de pedestres na
Rua Joaquim Gomes Pereira, especificamente na altura do Sacolão de hortifruti e um
supermercado, no bairro Gomes, nesta cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: LEANDRO BIBIANO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 4 -
Requerimento nº 73 de 2023, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e
consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder
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Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, que envie a esta Casa de Leis, informações a
respeito da implementação e concretização das promoções e progressões dos Empregados
Públicos Municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 258, de 16 de março de
2023, que alterou a Lei Complementar 03/1991, bem como em relação ao início do
pagamento dos valores devidos de forma retroativa aos respectivos empregados. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autores: SARGENTO WASHINGTON, CICI,
LISA MIRANDA, PAVIO, SONINHA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 5 - Veto nº 3
de 2023, Veto à Proposição de Lei Complementar nº 010/2023. - Obs.: Apresentação do
Veto à proposição de Lei Complementar nº 10/2023. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o veto à Comissão Especial formada pelos vereadores:
Hermano Fofão, Cici e Leandro Bibiano. ; 6 - Veto nº 4 de 2023, Veto à Proposição de Lei
nº 087/2023. - Obs.: Apresentação do Veto à proposição de Lei nº 87/2023. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o Veto à Comissão Especial
formada pelos vereadores: Pavio, Carol Castro e Soninha. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 85
de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 583.000,00. - Obs.: Apresentação
do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 86 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 850.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 87 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 80.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10
- Anteprojeto de Lei nº 4 de 2023, Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano – IPTU – no Município de Lagoa da Prata, na hipótese que
menciona. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto de lei em plenário. Autor: PAVIO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aguardando discussão e votação únicas na
próxima sessão ordinária. ; 11 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023, Altera a “Lei
Municipal nº 2.353, de 10 de dezembro de 2014”, que Dispõe sobre o Processo
Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e Dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto de lei em
plenário. Autor: CICI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aguardando discussão
e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 2 - PAVIO / PV ; 3 - CICI /
MDB ; 4 - LISA MIRANDA / cidadania ; 5 - SONINHA / MDB ; 6 - CAROL CASTRO / PSB ;
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7 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 8 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 9 -
LEANDRO BIBIANO / PSD - Observação: Dispensou o uso da palavra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 82 de 2023, Institui o programa
social de distribuição de fraldas descartávies para pessoas de baixa renda com deficiência
temporária ou permanente em todas as idades e aos idosos com idade igual ou superior a
60 anos, no âmbito do Município de Lagoa da Prata - MG. - Obs.: Discussão e votação
únicas da emenda. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se a vereadora Lisa Miranda. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 79 de 2023, Altera
a “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, que Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de parecer da comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda
apresentada e parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 84
de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. - Obs.: Leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão extraordinária para
quinta-feira, dia 13 de julho de 2023, às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão
e votação únicas do projeto de Lei EM 82/2023 e da emenda ao projeto de lei EM 79/2023.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
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____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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