sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/07/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 17/07/2023 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: Uso
da tribua O Senhor Douglas Renato Palmeira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo
de 10 minutos, para falar sobre: atendimento da UPA Lagoa da Prata, a nota de repúdio da
entidade, lida na sessão da câmara e a petição de abertura de uma CPI da Saúde no
Município. O senhor Sílvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Atuação dos Secretários Municipais. Entrega de Moção:
Entrega da Moção aos representantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) de Lagoa da Prata para virem à frente receberem Moção de Aplausos. Leitura da
Moção de Aplausos nº 5/2023 Correspondências Recebidas: O Sr. Presidente solicitou à
secretária que faça leitura das seguintes correspondências: Convite para simpósio de
Gênero e Diversidade Sexual; Ofícios 7 e 8/2023 do Instituto Marcos Moraes; Ofício 26 do
Conselho dos Direitos da Mulher; Ofício 142/2023, do Gabinete do Prefeito, em resposta
ao Requerimento nº 59/2022. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 74 de 2023, requer a Vossa Excelência
que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique
Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa, se há
possibilidade de se instalar rotatórias nos cruzamentos da Rua Pernambuco com a Rua
José Teixeira de Castro, Rua Pernambuco com a Rua Olavo Silva, e Rua Ceará com Paulo
Borges Duarte, no Bairro Paradiso, nesta cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou encaminhamento ao executivo. ; 2 - Requerimento
nº 75 de 2023, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
que envie a esta Casa cópia dos seguintes documentos: 1 – Cópia da ata da Sessão de
julgamento da Concorrência nº 119/2022; 2 – Cópia do Contrato nº 227/2022, firmado
entre o Município e a empresa EMPRESER EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA; 3 – Cópia do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 227/2022, cujo objeto é o
realinhamento no valor de R$ 19.052,15 (dezenove mil. cinquenta e dois reais e quinze
centavos); o valor acrescido corresponde a demora no envio da autorização para execução
dos serviços – consequência do impedimento de iniciar a obra devido a problemas na
prestação de contas - e principalmente as altas constantes nos valores de vários itens
planilhados. O aditivo de realinhamento se justifica em razão do pedido de realinhamento
da empresa e pela procedência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de acordo
com o Memorando - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor: CAROL
CASTRO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se a autora. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 88 de 2023,
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 89 de 2023, Altera o Item 269 do ANEXO I
da Lei nº 3.855/2023 que Autoriza doação de bens a Associação dos Catadores de Papel,
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 90 de
2023, Altera a “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”, que Institui o programa Adote
um Bem Público no Município de Lagoa da Prata e dá outras providências. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 6 -
Projeto de Lei EM nº 91 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à
participantes de eventos esportivos e dá outras providências.” - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 92 de 2023, Dispõe
sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Turismo,
Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - CAROL CASTRO / PSB ; 2 - CICI / MDB ; 3 - LEANDRO
BIBIANO / PSD ; 4 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 5 - SONINHA / MDB ; 6 - LISA
MIRANDA / cidadania ; 7 - PAVIO / PV ; 8 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 9 - TONINHO
DA LAJE / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 79 de 2023, Altera a “Lei nº
3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, que Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder
Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras
providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 2 - Projeto de
Lei EM nº 84 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 198, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Os Vereadores Carol Castro e Pavio manifestaram sobre o
projeto. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2023, Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – no Município de Lagoa da Prata, na hipótese
que menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto. Autor: PAVIO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023, Altera a “Lei Municipal nº 2.353,
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de 10 de dezembro de 2014”, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar –
P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras
Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto. Autor: CICI, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Os Vereadores Cici e
Sargento Washington manifestaram sobre o anteprojeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 24 de julho de 2023, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: leitura de
pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
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ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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