sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/07/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:03 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Correspondências
Recebidas: Leitura do ofício 24/2023 em resposta ao Requerimento 71/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 79 de 2023, seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que
convoca Ismael Caetano de Almeida Reis, Empregado Público Municipal, ocupante do
Emprego de Assessor Administrativo, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei
Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a
respeito dos trabalhos desenvolvidos no setor em que trabalha, bem como dos projetos e
planejamentos para o futuro. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor:
SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento ao executivo. ; 2 - Requerimento nº 80 de 2023, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a
esta Casa se há possibilidade de se instalar toldos nos galpões da Secretaria Municipal de
Saúde, visando proteger, da chuva e do sol, os pacientes e acompanhantes que
procurarem o local para atendimento e precisarem ficar aguardando. - Obs.: Apresentação
do requerimento em plenário. Autor: SONINHA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo. ; 3 - Requerimento nº
81 de 2023, enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos
Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um planejamento
envolvendo todas as Secretarias Municipais, bem como Setores da Administração, visando
a elaboração de um calendário ou cronograma de ações e intervenções nos bairros do
Município, para a execução de pequenos serviços, reparos e melhorias, tais como:
melhoria na sinalização, roçagem de áreas públicas, pintura de postes, tapa-buracos,
melhoria na iluminação, dentre outros. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento ao executivo. ; 4 - Requerimento nº 82 de 2023, que
seja determinada a realização de uma Audiência Pública, durante a Semana Nacional da
Pessoa com Deficiência, no dia 24 de agosto de 2023, às 18 horas, no Plenário desta Casa
Legislativa. O objetivo desta Audiência é debater a importância da garantia dos Direitos
da Pessoa com Deficiência em nosso município, buscando promover a conscientização e o
aprimoramento das políticas públicas voltadas a esse segmento. Propomos que sejam
convidados representantes do Poder Executivo, Ministério Público, Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Estadual de Educação Especial Helena
Aparecida, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), Secretária Municipal de
Educação, Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Assistência Social,
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representantes das Escolas Estaduais, Centro Municipal de Atendimento ao Educando
(CEMAE), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pessoas com
Deficiência e demais interessados na questão. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento. Autores: TONINHO DA LAJE, CAROL CASTRO, CICI, HERMANO FOFÃO,
LEANDRO BIBIANO, LISA MIRANDA, PAVIO, SARGENTO WASHINGTON, SONINHA,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão e Soninha. ; 5 - Veto nº 5 de 2023,
Razões de Veto à Proposição de Lei Complementar nº 012/2023. - Obs.: Apresentação do
veto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
veto à comissão especial formada pelos vereadores Soninha, Pavio e Lisa Miranda. ; 6 -
Projeto de Lei EM nº 100 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
353.658,29. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de
Lei EM nº 101 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei
EM nº 102 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei
EM nº 103 de 2023, Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - LEANDRO BIBIANO / PSD ; 2 - CAROL CASTRO / PSB ; 3 -
LISA MIRANDA / cidadania ; 4 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 5 - HERMANO
FOFÃO / cidadania ; 6 - PAVIO / PV ; 7 - SONINHA / MDB ; 8 - CICI / MDB ; 9 - TONINHO
DA LAJE / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 4 de 2023, Veto à Proposição de Lei
Complementar nº 10/2023 - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica,
Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestou-se o vereador
Sargento Washington. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 86 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 850.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 204, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Carol Castro, Hermano Fofão, Toninho da Laje e Sargento Washington. ; 3 - Projeto de
Lei EM nº 87 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00. - Obs.:
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Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 211, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 88 de
2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador
Sargento Washington. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 89 de 2023, Altera o Item 269 do
ANEXO I da Lei nº 3.855/2023 que Autoriza doação de bens a Associação dos Catadores
de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 6 - Veto nº 3 de
2023, Veto a Proposição de Lei nº 087/2023. - Obs.: Leitura do Parecer da Comissão
Especial sobre o Veto nº 03 - Razões de Veto Integral apresentado pelo Executivo
Municipal à Proposição de Lei nº 87/2023 – Projeto de Lei CM 10/2023. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do veto. ; 7 - Projeto de Lei EM nº
85 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 583.000,00. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.:
Apresentação de Emendas e leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas. Parecer pela aprovação do projeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 07 de agosto de 2023, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: Discussão e
votação únicas do Veto 03/2023; do Projeto de Lei EM 85/2023; das Emendas
apresentadas ao Projeto de Lei EM 74/2023; e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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