sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21:02 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou a senhora Isabela Fabiane Lamounier de Oliveira para falar sobre:
Fato ocorrido na UBS Bairro Marília citado por vereadora na palavra livre de segunda dia
31/07, tendo em vista que é a enfermeira responsável. Em seguida, convidou também o
senhor Sílvio Elias Gomes de Oliveira para falar sobre: Emendas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2024 e sobre o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.
Correspondências Recebidas: O presidente solicitou à secretária que fizesse leitura do
ofício 165/2023 em resposta ao Requerimento 73/2023; e-mails de envio da prestação de
contas do Hospital São Carlos, cujos relatórios estão à disposição na secretaria Desta
Casa; Ofício 265 da secretaria de cultura e turismo; convite da secretaria de assistência
social; Ofício 450/2023 desta casa legislativa em resposta ao requerimento 76/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 83 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, bem como ao Secretário de
Obras e Urbanismo, Anderson Henrique Santos, e ainda ao Secretário de Transportes e
Limpeza Pública que informem a esta Casa, se há possibilidade de se fazer uma calçada no
entorno das hortas comunitárias do bairro Marília, nesta cidade, bem como limpeza no
entorno das duas hortas, especialmente nas ruas que as circundam, quais sejam: Rua
Samuel Bernardes; Rua Antônio Cornélio de Oliveira; Rua Francisco Sales; Rua Geraldo
Inácio da Fonseca e Rua Joaquim Gomes Bernardes. E ainda que informem se é possível
realizar poda de árvores próximas à iluminação pública nas referidas ruas, próximo às
hortas, a fim de que estes locais não fiquem escuro e perigosos a noite. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo.
; 2 - Requerimento nº 84 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, à Secretária Municipal de Cultura, Laiana
Cardoso de Miranda Modesto, bem como ao Conselho Municipal de Proteção Histórico,
Artístico e Cultural, que informem a esta Casa se há possibilidade de incluir no Projeto de
Reforma do Casarão do Fundador de Lagoa da Prata, Coronel Carlos Bernardes, o Museu,
a instalação de bustos na entrada do Casarão em homenagem às personalidades do
Coronel Carlos Bernardes e de sua esposa Dona Alexandrina. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo. ; 3 - Requerimento
nº 85 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
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Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que convoca Ismael Caetano de
Almeida Reis, Empregado Público Municipal, ocupante do Emprego de Assessor
Administrativo, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município,
venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a respeito dos trabalhos
desenvolvidos no setor em que trabalha, bem como dos projetos e planejamentos para o
futuro. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor: SARGENTO
WASHINGTON, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores Sargento Washington, Pavio, Carol Castro e Cici. ; 4
- Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Altera o Anexo da “Resolução nº 865, de 27 de
dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.” - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão especial formada pelos vereadores: Hermano Fofão,
Soninha e Leandro Bibiano. ; 5 - Projeto de Lei CM nº 12 de 2023, Reconhece o
Wheeling e demais manobras que se assemelhem às exibições típicas do seguimento,
como prática esportiva no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 6 -
Projeto de Lei EM nº 104 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 251, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 105 de 2023, Altera a Lei nº 3.869/2023,
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 106 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.417.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 107 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 502.286,41. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 254, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 108 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 549.307,64. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 109 de 2023, Altera a “Lei nº 1.769 de
23 de Dezembro de 2009”, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da política pública de Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 110 de 2023, Altera a “Lei nº 1103 de 23 de
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Dezembro de 2003”, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do
Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - PAVIO / PV ; 2 - LEANDRO BIBIANO / PSD ; 3 - HERMANO
FOFÃO / cidadania ; 4 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 5 - CAROL CASTRO / PSB ;
6 - CICI / MDB ; 7 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 8 - SONINHA / MDB - Observação:
Vereador Cici solicitou direito de resposta. E vereador Pavio também logo em seguida. ; 9 -
LISA MIRANDA / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 3 de 2023, Veto a Proposição de Lei nº
087/2023. - Obs.: Discussão e votação únicas do veto à proposição de lei Lei nº 87/2023 –
referente ao Projeto de Lei nº CM 10/2023 que “Dispõe sobre requisitos para
apresentação de Proposição Legal que aumente alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou
gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica, nas hipóteses que menciona, no âmbito do
município de Lagoa da Prata.” Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Hermano Fofão e Sargento Washington. ;
2 - Projeto de Lei EM nº 85 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
583.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento
Washington. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e
votação únicas da emenda 01 ao projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 74 de
2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá
Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 02 ao projeto de lei.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e
votação únicas da emenda 03 ao projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 74 de
2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá
Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 04 ao projeto de lei.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Sargento Washington. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. -
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 05 ao projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento
Washington. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e
votação únicas da emenda 06 ao projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
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PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Cici, Lisa Miranda e Sargento
Washington. Votaram contra a emenda os vereadores: Leandro Bibiano, Hermano Fofão,
Pavio, Carol Castro e Soninha. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2023, Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências. -
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 07 ao projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não:
5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Carol Castro
e Sargento Washington. Votaram contra a emenda os vereadores: Leandro Bibiano,
Hermano Fofão, Pavio, Toninho da Laje e Soninha. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 74 de
2023, Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá
Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 08 ao projeto de lei.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: Pavio, Soninha, Hermano Fofão, Toninho da Laje, Sargento Washington, Cici e
Carol Castro. Votaram contra a emenda os vereadores Cici, Carol Castro, Lisa Miranda e
Sargento Washington. ; 11 - Veto nº 5 de 2023, Razões de Veto à Proposição de Lei
Complementar nº 012/2023. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão Especial ao veto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 243, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do veto. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 93 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
1.416.000,00. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Emenda apresentada e pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 94 de 2023, Altera a “Lei nº 3.791, de 10
de março de 2023”, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais integrantes da
política pública de Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e dá outras
providências. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 95 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 97 de 2023, Altera a "Lei nº 1.529, de 08
de agosto de 2007". - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão extraordinária para
quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia:
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Discussão e votação únicas do projeto de Lei EM 74/2023 e da emenda ao projeto de lei
EM 93/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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