sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:46 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou à disposição dos vereadores as atas das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões extraordinárias e
ainda as atas das 24ª, 25ª, 26ª e 27ª sessão ordinária. Avisos: O presidente comunicou a
todos que dia 24/08/2023 será a audiência pública com o tema Direito das Pessoas com
Deficiência, em parceria com a APAE de Lagoa da Prata. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 86 de 2023, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e ao Secretário Municipal
de Desportos, Carlos Henrique Xavier, que informem a esta Casa se há possibilidade de
realizar obras de melhorias na Quadra de Esportes do Bairro Nossa Senhora das Graças,
localizada na esquina entre as ruas Rio Grande do Norte e Almirante Tamandaré, próximo
à divisa com o Bairro Etelvina Miranda, que atualmente se encontra em estado
inadequado para a prática de esportes e lazer. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento ao executivo. ; 2 - Requerimento nº 87 de
2023, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública, em
data a ser agendada, o mais breve possível, para promovermos o debate acerca dos temas
“Pela instituição de uma Cultura de Paz em nosso Município – Combate à Violência em
todas as suas formas - Segurança Pública, em especial pelas vias púbicas da cidade.”
Proponho que sejam convidados membros do Poder Executivo Municipal, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, representantes de todas as forças de Segurança Pública,
como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, Conselho Municipal de
Segurança Pública (COMSEP), representantes da ACE/CDL, Padres e Pastores que atuam
em nossa cidade, representantes da imprensa em geral e demais interessados na questão.
- Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor: CAROL CASTRO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a
vereadora Carol Castro. ; 3 - Requerimento nº 88 de 2023, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
que convoca Geraldo Ferreira Alves, Empregado Público Municipal, ocupante do Emprego
de Assessor Administrativo, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica
do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a respeito dos
trabalhos desenvolvidos no setor em que trabalha, bem como dos projetos e
planejamentos para o futuro. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor:
SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 9 de 2023, Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22
de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do
Município. - Obs.: Apresentação do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 5 -
Projeto de Lei EM nº 111 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
574.517,10. - Obs.: Apresentação do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado nº 3 de 2023, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES. - Obs.: Apresentação do parecer prévio em plenário. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o parecer à comissão de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Moção nº 6 de
2023, A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência
que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe dos Anjos
da Noite, formada por voluntários, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido
no Hospital São Carlos e UPA, na cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação da
moção em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Moção de aplausos apresentada e aguardando discussão e votação únicas na próxima
sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - LEANDRO BIBIANO / PSD ; 2 - LISA MIRANDA / cidadania
; 3 - SONINHA / MDB ; 4 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 5 - PAVIO / PV ; 6 - CICI
/ MDB ; 7 - CAROL CASTRO / PSB ; 8 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 9 - TONINHO DA
LAJE / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 5 de 2023, Razões de Veto à Proposição de Lei
Complementar nº 012/2023. - Obs.: Discussão e votação únicas do veto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 0,
Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Hermano Fofão e Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 93 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.416.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 94 de 2023, Altera a “Lei nº 3.791, de 10 de
março de 2023”, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais integrantes da
política pública de Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e dá outras
providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 4
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- Projeto de Lei EM nº 95 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 229, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 97 de 2023, Altera a "Lei nº 1.529, de 08 de
agosto de 2007". - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 6 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2023, Altera o Anexo da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de
2022” que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga
a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.” - Obs.: Leitura de parecer da Comissão
Especial ao Projeto. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 99 de 2023, Autoriza o
Município a Doar Imóveis Que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de
doação de lotes urbanos, nos termos da "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007" - Casa
Mineira. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 235,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
; 8 - Projeto de Lei EM nº 100 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
353.658,29. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda
apresentada. Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
; 9 - Projeto de Lei EM nº 101 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
300.000,00. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda
apresentada. Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
; 10 - Projeto de Lei EM nº 103 de 2023, Modifica Nome de Logradouro Público Que
Menciona. - Obs.: Apresentação de substitutivo e leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Substitutivo apresentado. Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 11 - Projeto de
Lei EM nº 105 de 2023, Altera a Lei nº 3.869/2023, que Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 820.000,00. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 21 de agosto de 2023 às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação
únicas do Projeto de Resolução nº 3/2023; dos Projetos de lei EM nº 99 e 105; das
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emendas aos projetos de lei EM nº 100 e 101/2023; do substitutivo ao projeto de lei EM
103/2023; da Moção de Aplausos nº 6/2023 e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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