sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:48 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente
colocou em apreciação as atas das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões extraordinárias e ainda as atas
das 24ª, 25ª, 26ª e 27ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário,
declarou as atas aprovadas. Correspondências Recebidas: o presidente solicitou à
secretparia que fizesse leitura dos ofícios 170, 172 e 174 a 180 do gabinete do prefeito em
resposta, respectivamente, aos requerimentos 63, 66, 68, 72, 74, 75, 77, 78 e 85/2023.
Avisos: O presidente comunicou que na próxima quinta-feira, dia 24/08, às 18 horas,
haverá Audiência Pública com o tema: Direito das Pessoas com Deficiência, em parceria
com a APAE de Lagoa da Prata, em atendimento ao requerimento 82/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 89 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se
há possibilidade de se instalar uma rotatória no primeiro cruzamento entrando na cidade
entre a rua João Jafar e a Avenida Minas Gerais. - Obs.: Requerimento apresentado em
plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 2 -
Requerimento nº 90 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais setores competentes, que informem
a esta Casa se há possibilidade de realizar instalação de hastes e luminárias de LED nos
postes localizados no Distrito Industrial, situados na Estrada do Retiro de Baixo, bem
como na Avenida Vereador Milton Lacerda, nas proximidades da entrada do Parque de
Exposições “José Maria Rezende”, situado às margens da rodovia MG-170, em nosso
município. - Obs.: Requerimento apresentado em plenário. Autor: LEANDRO BIBIANO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo. ; 3 - Requerimento nº 91 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que envie a esta
Casa as seguintes informações a respeito da execução da contrapartida prevista na Lei
Municipal nº 3.668/2022, que autorizou doação de imóvel, com encargos, à empresa
PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.: 1 – O Art. 3º da Lei supracitada assim
dispõe: “Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá: I – Realizar
a reforma do Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata –
antigo Canil Municipal, despendendo o valor mínimo de R$ 126.681,38 (cento e vinte e
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seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor
médio das avaliações da área doada; II – Concluir a reforma conforme projeto aprovado
pela secretaria municipal de obras e - Obs.: Requerimento apresentado em plenário.
Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 10 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 31, DE 23 DE
MAIO DE 2000, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Projeto apresentado em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 -
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023, ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E
NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA. - Obs.: Projeto apresentado em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 266, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 2 - CICI / MDB ; 3 -
CAROL CASTRO / PSB ; 4 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 5 - LEANDRO BIBIANO / PSD
; 6 - PAVIO / PV ; 7 - SONINHA / MDB ; 8 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 9 - LISA
MIRANDA / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Altera o Anexo da
“Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de
2004.” - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 2 - Projeto
de Lei EM nº 99 de 2023, Autoriza o Município a Doar Imóveis Que menciona e o Poder
Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da "Lei nº 1.529,
de 08 de agosto de 2007" - Casa Mineira. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 235, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 105 de 2023, Altera a Lei nº 3.869/2023, que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 252, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 4 - Moção nº 6 de 2023, A Vereadora infra-assinada,
regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do
Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe dos Anjos da Noite, formada por voluntários,
em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido no Hospital São Carlos e UPA, na
cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas da moção. Autor: LISA
MIRANDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Lisa Miranda, Soninha, Hermano Fofão e Toninho da Laje.
; 5 - Projeto de Lei EM nº 100 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
353.658,29. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Pavio. ; 6 -
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Projeto de Lei EM nº 101 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
300.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 246, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 103 de 2023, Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona. - Obs.:
Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 8 - Projeto de Lei
CM nº 12 de 2023, Reconhece o Wheeling e demais manobras que se assemelhem às
exibições típicas do seguimento, como prática esportiva no Município de Lagoa da Prata. -
Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 96 de 2023, Dispõe sobre a
instituição do Projeto “Você Vencer” no âmbito da Política de Assistência Social de Lagoa
da Prata/MG. - Obs.: Apresentação de emendas e leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos e de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e
Desenvolvimento Sustentável sobre o Projeto Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Emendas apresentadas. Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
; 10 - Projeto de Lei EM nº 104 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM
nº 106 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.417.000,00. - Obs.:
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 107 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 502.286,41. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM
nº 108 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 549.307,64. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 109 de 2023, Altera a “Lei nº 1.769 de 23
de Dezembro de 2009”, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais integrantes
da política pública de Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
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NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma Sessão Extraordinária para
quinta-feira, dia 24/08, às 17 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação
únicas dos Projetos de Lei EM 100 e 101/2023 e das Emendas apresentadas ao Projeto de
Lei EM 96/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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