sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:22 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 95 de 2023, Vereadora infra-assinada,
na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício
ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, à Secretária
de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson
Rodrigues Andrade, que informem a esta Casa Legislativa qual a previsão de instalação do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM), criado por meio da Lei
Municipal nº 3.670/2022, bem como para a posse de seus membros e a qual Secretaria o
órgão será vinculado. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL
CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 96 de 2023, O
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e
demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar um
estudo para avaliar a viabilidade técnica e financeira da instalação de rampas de
acessibilidade no passeio público localizado na esquina da Rua Isabel de Castro com a Rua
José Bernardes Maciel, no centro de nossa cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: LEANDRO BIBIANO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento
nº 97 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência
Pública para Debater o Programa Habitacional de interesse Social “Habita Lagoa” que
regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata no Programa de Produção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa
definidas pelo Governo Federal. Sugiro que a Audiência Pública seja marcada em uma
data que permita uma ampla divulgação e participação, assegurando a máxima
representatividade da comunidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas
do requerimento. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 4 -
Requerimento nº 98 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que convoca Natália Cássia
Castro Miranda, Empregada Pública Municipal ocupante do Emprego de Chefe do Setor
de Esportes, da Secretaria de Desportos, para que, no prazo regimental e nos termos da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Lei Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a
respeito dos trabalhos desenvolvidos no setor que chefia, bem como dos projetos e
planejamentos para o futuro. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor:
SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 5 - Projeto de Lei EM
nº 124 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 125 de 2023, Dispõe
sobre a criação do programa habitacional de interesse Social Habita Lagoa e regulamenta
a participação do Município de Lagoa da Prata/Minas Gerais no Programa de Produção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa
definidas pelo Governo Federal e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto a
todas as comissões permanentes da Câmara. ; 7 - Projeto de Lei Complementar - EM
nº 11 de 2023, “Altera o anexo I da LCM nº 093/2011 para adequar a classe de emprego,
símbolo de vencimentos ao sistema de Carreiras previstos na LCM n°. 003/1991.” - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - SONINHA / MDB ; 2 - SARGENTO WASHINGTON / Avante
; 3 - CICI / MDB ; 4 - LISA MIRANDA / cidadania ; 5 - CAROL CASTRO / PSB ; 6 -
LEANDRO BIBIANO / PSD - Observação: O vereador dispensou o uso da palavra. ; 7 -
PAVIO / PV ; 8 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 9 - HERMANO FOFÃO / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 13 de 2023, Altera dispositivos
da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e
Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e
também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autores: TONINHO DA LAJE, CICI, HERMANO
FOFÃO, LEANDRO BIBIANO, LISA MIRANDA, PAVIO, SARGENTO WASHINGTON,
SONINHA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 90 de 2023, Altera a “Lei nº 3.542,
de 22 de novembro de 2021”, que Institui o programa Adote um Bem Público no Município
de Lagoa da Prata e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 219, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores Sargento Washington e Carol Castro. ; 3 - Projeto de Lei Complementar -
EM nº 2 de 2023, Altera os símbolos de vencimentos da Guarda Civil Municipal previstos
na Lei Complementar n.º 003/1991 e dá outras providências - Obs.: Apresentação de
Emenda(s) e leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 43, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda apresentada. Pareceres pela
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constitucionalidade a aprovação, respectivamente. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 92 de
2023, Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação de
Substitutivo, emenda ao substitutivo e leitura de Parecer das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos
Humanos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo e emenda ao
substitutivo apresentados e pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 110 de 2023, Altera a “Lei nº 1103 de 23
de Dezembro de 2003”, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do
Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. - Obs.: Apresentação de
Substitutivo e leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 257,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado e parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 113 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 7.369.371,15. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto de Lei EM nº
114 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 115 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 8.000.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº
116 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 117 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 600.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM
nº 119 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá Outras
Providências. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 289,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão:"Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marco uma audiência pública para quarta￾feira, dia 13 de setembro de 2023 às 18 horas com o tema Habitação Social em
atendimento ao requerimento 97/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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