sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:44 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou a senhora Thais Raquel Vidal de Andrade a fazer o uso da Tribuna
Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Falar sobre o Programa Jovem
Aprendiz e Rede Cidadã quanto entidade formadora do programa e demais projetos
desenvolvidos em nosso Município a fim de pleitear junto aos Vereadores recurso da
Emenda Parlamentar. Correspondências Recebidas: O presidente solicitou à secretária
que fizesse leitura do ofício 21/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do
Ofício 387/2023 da secretaria municipal de saúde, cujo relatório ficará à disposição na
secretaria desta casa; Ofício 257 do gabinete do prefeito; ofício 258 do gabinete do
prefeito em resposta ao requerimento 107. Avisos: O presidente comunicou a formação da
Comissão Medalha Ilídio De Carvalho nos termos da Resolução 12 de 1979. "Senhores
vereadores, indicarei neste momento dois Vereadores para o Conselho que escolherá o
homenageado com a Medalha Ilídio de Carvalho: Nos termos do Art. 4º da Resolução nº
12/1979, dois Vereadores vão compor, com esta Presidente, o Conselho para escolha do
homenageado com a Medalha Ilídio Carvalho, que será entregue no final do ano, na
mesma sessão de entrega dos Títulos de Cidadania Honorária. Sugiro a Vossas
Excelências o nome do Vereador Hermano Fofão e da Vereadora Soninha. Como não houve
objeção, declaro aprovada a indicação dos vereadores Hermano Fofão e Soninha para
comporem o Conselho da Medalha Ilídio Carvalho. Comunicou ainda que a oitiva da
Secretária de Educação Adriana e do Secretário de Transportes e Limpeza Pública Luiz da
Silva foi agendada para quinta-feira, dia 05 de outubro às 16 horas em atendimento ao
requerimento 107. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 108 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, que, nos termos do Inciso XIX
do Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 51/2005, informe a esta Casa se há
possibilidade de realização de uma limpeza no Cemitério da Saudade. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Requerimento nº 109 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de
Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais setores competentes, que informem a esta Casa
se há possibilidade de adquirir balcões self- service térmicos ou outro equipamento
apropriado para as Casas de Apoio, localizadas nos municípios de Divinópolis e Belo
Horizonte. O propósito dessa aquisição é proporcionar um melhor atendimento aos
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pacientes que estão em tratamento de saúde fora da cidade, facilitando a realização de
suas refeições nessas instalações. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 110 de
2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, convocando-o a comparecer a esta
Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado do
Contador da Autarquia Municipal, bem como de outros profissionais que entender
pertinentes, para que possam prestar contas a esta Casa Legislativa e à população a
respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados e, principalmente,
sobre a situação financeira do SAAE-LP. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento. Autor: CICI, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Cici, Carol Castro, Hermano Fofão e
Toninho da Laje. ; 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Concede Título de Cidadão
Honorário ao Pastor Jetro Araújo Antunes. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário.
Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 5 - Projeto de
Resolução nº 5 de 2023, Concede Título de Cidadã Honorária a Paulina Rosa Borges. -
Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: SONINHA, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Concede Título de Cidadã Honorária
a Laura Marta Silva Borges. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: CAROL
CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto
à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 7 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023,
Concede Título de Cidadão Honorário a Camilo José de Melo. - Obs.: Apresentação do
Projeto em plenário. Autor: LEANDRO BIBIANO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8
- Projeto de Resolução nº 8 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário a Rogério
Chaves. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: PAVIO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 9 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Monsenhor Eustáquio Afonso de Sousa. - Obs.: Apresentação do
Projeto em plenário. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 10 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023, Concede Título de Cidadã
Honorária a Valéria Nunes Claro Braga. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário.
Autor: CICI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 11 - Projeto de Resolução nº 11
de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário a Ronaldo Lacerda Resende. - Obs.:
Apresentação do Projeto em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 12 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023, Concede Título de Cidadã
Honorária a Luciana Campos Fossi. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor:
HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 13 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 12 de 2023, Modifica o quantitativo e atribuições dos cargos
efetivos de Técnico em Enfermagem criando 16 vagas, que passam a ser previstas no
Anexo IV e altera o anexo VII da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - CAROL CASTRO / PSB ; 2 - CICI / MDB ; 3 - HERMANO
FOFÃO / cidadania ; 4 - LEANDRO BIBIANO / PSD - Observação: O vereador dispensou o
uso da palavra. ; 5 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 6 - SONINHA / MDB ; 7 - LISA
MIRANDA / cidadania ; 8 - PAVIO / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 92 de 2023, Dispõe sobre a
instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 222,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores: Hermano Fofão, Carol Castro e Toninho da Laje. ; 2 - Moção nº 7 de
2023, Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, requerem a Vossa
Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos membros
do Congresso Nacional, Senadores e Deputados Federais, em face da tentativa de
legalização do Aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um
possível Ativismo Judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. - Obs.: Discussão e
votação únicas da moção de apoio. Autores: HERMANO FOFÃO, CICI, LISA MIRANDA,
TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores Hermano Fofão, Cici e Toninho da Laje. ; 3 - Projeto
de Lei CM nº 14 de 2023, Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os
bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 4 - Projeto
de Lei CM nº 15 de 2023, Altera a “Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023”, que Institui
o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 5 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 9 de 2023, Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22
de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do
Município. - Obs.: Apresentação de Substitutivo e leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Substitutivo apresentado e parecer pela constitucionalidade. ; 6 - Projeto de Lei EM nº
91 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos
esportivos e dá outras providências.” - Obs.: Apresentação de Substitutivo e das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Substitutivo apresentado e pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 122 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 49.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
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de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº
126 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 305,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 127 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 407.765,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
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_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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