sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:06 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou a senhora Carla Santos Castro a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: Mostrar a situação de nossa praia e pedir que
sejam tomadas atitudes urgentes para sua melhoria. Em seguida, convidou a senhora Jane
Aparecida da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar
sobre: Projeto de Lei CM 16 que dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como
símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da
Prata. Atas: O presidente colocou à disposição dos vereadores as atas da 37ª e 38ª
sessões ordinárias. E em apreciação as atas da 11ª a 18ª sessão extraordinária; da 28ª a
36ª sessão ordinária e das audiências públicas de 13 de julho, de 24 e 30 de agosto e de
27 e 28 de setembro de 2023. Como não houve manifestação em contrário, o presidente
declarou as atas aprovadas. Correspondências Recebidas: O presidente solicito à
secretária que fizesse leitura do convite da Paróquia São Carlos Borromeu; Ofício 261 do
gabinete do prefeito confirmando o reagendamento da oitiva com a Secretária Municipal
de Educação e com o Secretário de Transportes e Limpeza Pública em atendimento ao
requerimento 107. Avisos: O presidente comunicou a todos que na quinta-feira, 19 de
outubro, às 15 horas haverá uma audiência pública promovida pelo programa Câmara
Mirim na APAE com o tema: Uso consciente da água. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 114 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo
Henrique Santos, que informe a esta Casa se há possibilidade de se instalar passagem
elevada para pedestres, com ondulação, na Rua Pernambuco, próximo ao seu cruzamento
com a Rua Mato Grosso, em frente a um supermercado, cujo número é 1.191, no bairro
Santa Eugênia. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: SONINHA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao
Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 115 de 2023, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Prefeito Di Gianne de
Oliveira Nunes, que informe a esta Casa o motivo pelo qual ainda não foi implementado
Projeto de Lei para a regulamentação do transporte por aplicativo no Município de Lagoa
da Prata. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: SARGENTO
WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 3 - Projeto de Lei CM nº 16 de 2023,
Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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projeto em plenário. Autor: CICI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 4 -
Projeto de Lei EM nº 131 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
- Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 - Projeto de Lei
EM nº 132 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Projeto de Lei
EM nº 133 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 36.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei
EM nº 134 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 957.068,96. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 2 - LEANDRO
BIBIANO / PSD - Observação: O vereador dispensou o uso da palavra. ; 3 - HERMANO
FOFÃO / cidadania ; 4 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 5 - SONINHA / MDB ; 6 - CICI /
MDB ; 7 - LISA MIRANDA / cidadania ; 8 - CAROL CASTRO / PSB ; 9 - PAVIO / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Pastor Jetro Araújo Antunes. - Obs.: Discussão e votação únicas
do projeto. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de
Resolução nº 5 de 2023, Concede Título de Cidadã Honorária a Paulina Rosa Borges. -
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: SONINHA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Soninha. ; 3
- Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Concede Título de Cidadã Honorária a Laura
Marta Silva Borges. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: CAROL CASTRO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
a vereadora Carol Castro. ; 4 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Concede Título de
Cidadão Honorário a Camilo José de Melo. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: LEANDRO BIBIANO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Leandro Bibiano. ; 5 - Projeto de Resolução
nº 8 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário a Rogério Chaves. - Obs.: Discussão
e votação únicas do projeto. Autor: PAVIO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Pavio. ; 6 - Projeto de Resolução
nº 9 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Monsenhor Eustáquio Afonso de
Sousa. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: SARGENTO WASHINGTON,
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Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
o vereador Sargento Washington. ; 7 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023, Concede
Título de Cidadã Honorária a Valéria Nunes Claro Braga. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: CICI, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Cici. ; 8 - Projeto de Resolução nº 11 de
2023, Concede Título de Cidadão Honorário a Ronaldo Lacerda Resende. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Lisa
Miranda. ; 9 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023, Concede Título de Cidadã
Honorária a Luciana Campos Fossi. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor:
HERMANO FOFÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 91 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos e
dá outras providências.” - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 11 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2023, Altera a Lei Complementar
Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador
Geral Adjunto do Município. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023, ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E
NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA. - Obs.: Discussão e votação únicas do
substitutivo ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 266, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 13 - Projeto de Resolução nº 13 de
2023, Concede a Medalha Ilídio de Carvalho a José Olímpio Pedrosa de Oliveira. - Obs.:
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor:
TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 14 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Concede a
Medalha Ilídio de Carvalho a Sabrina Elen de Novaes. - Obs.: Leitura de Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: TONINHO DA LAJE,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
; 15 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023, Concede a Medalha Ilídio de Carvalho a
Rodrigo de Castro Bernardes. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 16 - Projeto de Lei EM
nº 98 de 2023, Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação de substitutivo e leitura de Pareceres das Comissões de
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo
apresentado. Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
; 17 - Projeto de Lei EM nº 128 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a doar
Estação repetidora de rádio ao Estado de Minas Gerais para uso da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, e contém outras providências.” - Obs.: Leitura de Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 18 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 12 de 2023, Modifica o quantitativo e atribuições dos cargos
efetivos de Técnico em Enfermagem criando 16 vagas, que passam a ser previstas no
Anexo IV e altera o anexo VII da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de Pareceres das Comissões
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de de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras
e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão extraordinária para
quarta-feira, dia 18 de outubro, às 16 horas para oitiva da secretária municipal de
educação e o secretário municipal de transportes e limpeza pública em atendimento ao
requerimento 107. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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