sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:35 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou a senhora Jane Aparecida da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular
pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Projeto de Lei CM 16 que dispõe sobre a
utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata. Em seguida convidou o senhor Jaime
Alves Moura a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre:
Regime de recuperação fiscal do Governo Zema e pedir aos vereadores que façam
intervenção juntos aos deputados estaduais para votar contra esse regime. Atas: O
presidente colocou à disposição dos vereadores as atas da 11ª audiência pública, das 19ª,
20ª e 21ª sessões extraordinárias e da 40ª sessão ordinária. E em apreciação a ata da 39ª
sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em
apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O presidente solicitou à secretária
que fizesse leitura do ofício 362/2023 da 2ª promotoria de justiça de Lagoa da Prata e
ofício 64 do SAAE em resposta ao requerimento 116/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 118 de 2023, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à
Secretária Municipal de Cultura, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e demais setores
competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de disponibilizar auxílio
financeiro ou transporte aos grupos de Congado quando estes se dispuserem a
representar o município de Lagoa da Prata em manifestações culturais e religiosas em
outras cidades. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: PAVIO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao
executivo municipal. ; 2 - Requerimento nº 119 de 2023, A Vereadora infra-assinada, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa acerca da instalação e
manutenção dos escoadores de água (popularmente conhecido como sumidouros) em
nosso município. Qual o número total de escoadores, bem como os locais específicos onde
esses escoadores foram instalados e quais os critérios utilizados para a seleção desses
locais. Além disso, que informe também sobre o custo total das obras de instalação dos
escoadores. E por fim, que informe qual a finalidade dos escoadores em nossa cidade,
como eles foram projetados para contribuir com a infraestrutura e o saneamento local e
qual a previsão para limpeza de cada um deles. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento
nº 120 de 2023, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
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Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Cultura e
Turismo, Laiana Cardoso de Miranda Modesto, bem como ao Secretário de Meio
Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que informem a esta Casa o seguinte: 1 – Quando
foi realizada a última análise da qualidade da água da Praia Pública Municipal, para se
verificar se ela está própria para o uso de banhistas; 2 – Que nos envie cópia dos laudos da
análise citada no item 1, caso esta tenha sido realizada; 3 – Se há previsão para a
realização de análises periódicas, constantes, em prazos que os técnicos da área
recomendarão, claro, seja por meio de servidores do SAAE-LP e no laboratório da
Autarquia Municipal, via Convênio; ou seja mediante a contratação de empresa para esta
finalidade; 4 – Se há possibilidade de se publicar os Laudos das referidas análise... - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CICI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 121 de 2023, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e
consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando à
Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se complementar o serviço de fornecimento de cilindro de oxigênio (balas
de oxigênio) para os pacientes que necessitam e que são atendidos pelo SUS, com a
entrega dos cilindros (balas) pela Secretaria de Saúde na casa de cada um dos pacientes
que não possuem condições financeiras para arcar com o transporte deste material até
sua residência, seja por meio de veículo e servidores da própria Administração ou de
forma terceirizada. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: SONINHA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 122 de 2023, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado
ofício ao Senador Cleiton Gontijo de Azevedo, o Cleitinho, bem como ao Deputado Federal
Domingos Sávio Campos Resende, solicitando a eles que intercedam junto à VISA-MG -
Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais – para que referido órgão aprove e libere o
Projeto Arquitetônico de obra a ser executada na Fundação São Carlos, mantenedora do
Hospital São Carlos, situada em Lagoa da Prata - MG, para que esta unidade hospitalar
possa prestar Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, com Hemodiálise; Diálise
Peritonial; e nos Estágios 4 e 5 – Pré Dialítico. Que conste no ofício ainda, pedido para que
tanto o Senador Cleitinho, quando o Deputado Federal Domingos Sávio, envidem esforços
para o envio de Recursos Públicos para a execução das obras na Fundação São Carlos,
bem como para futura prestação dos serviços à população. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento às respectivas autoridades. ; 6 -
Requerimento nº 123 de 2023, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e
consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta
Casa de Leis, informações a respeito do pagamento da diferença pela equivalente
remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso tivesse a
Administração Pública Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas
respectivas carreiras, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, para os Empregados Públicos Municipais, conforme previsto nos Arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei
Complementar 03/1991. Que informe a esta Casa, se o pagamento supracitado já se
iniciou... - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao
Executivo Municipal. ; 7 - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023, Cria o PMS - Protocolo
Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de
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lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de
ação face aos casos que ocorram em suas dependências. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 139 de 2023, Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto à comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - LEANDRO BIBIANO / PSD ; 2 - SONINHA / MDB ; 3 -
CAROL CASTRO / PSB ; 4 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 5 - CICI / MDB ; 6 - PAVIO /
PV ; 7 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 8 - LISA MIRANDA / cidadania ; 9 - SARGENTO
WASHINGTON / Avante 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 16 de 2023, Dispõe sobre a
utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: CICI, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Cici, Hermano Fofão, Lisa Miranda, Sargento
Washington, Carol Castro, Pavio, Toninho da Laje e Soninha. ; 2 - Projeto de Lei EM nº
98 de 2023, Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras providências.
- Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington,
Toninho da Laje e Hermano Fofão. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 133 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 36.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 326, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a
vereadora Carol Castro. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 135 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 4.804.561,36. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 5 -
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023, Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que
Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a
Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do anteprojeto. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Carol Castro, Hermano Fofão e Toninho da Laje. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 131 de
2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 134 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
957.068,96. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
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e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 328, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 137 de 2023, Altera a Lei nº 3.791,
de 10 de março de 2023”, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da política pública de Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e dá
outras providências. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 138 de 2023, Altera a Lei nº 735, de 20
de dezembro de 1996, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e
contém outras providências. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Sargento Washington chegou às18:08h. 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 6 de novembro, às 18 horas com a seguinte ordem do dia: discussão e votação
únicas dos projetos de lei EM 131, 134, 137 e 138/2023 e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
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_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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