sessao nº 44

Ata Eletrônica da 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19:35 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou o senhor Jaime Alves Moura a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: Regime de recuperação fiscal do Governo Zema e
pedir aos vereadores que façam intervenção juntos aos deputados estaduais para votar
contra esse regime. Atas: O presidente colocou À disposição dos vereadores as atas da
41ª, 42ª e 43ª sessão ordinária e da 22ª sessão extraordinária. Correspondências
Recebidas: O presidente solicitou à secretária que fizesse leitura do convite da ACADELP
e também da Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina. Avisos: O
presidente comunicou aos senhores vereadores que a Audiência Pública para
apresentação do Projeto de Lei do Orçamento do Município para o ano de 2024 e também
discussão das alterações de Lei do PPA e LDO está agendada para quinta-feira, dia 30 de
novembro, às 18 horas no plenário, em atendimento ao requerimento 128/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 129 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se
há possibilidade de restaurar o calçamento das ruas: rua Professora Maria Geraldina, Rua
Francisco Alves Borges; Rua João Antônio dos Santos; Rua Anielo Greco e Praça Padre
Guarino, todas situadas no distrito de Martins Guimarães, nesta cidade. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Requerimento nº 130 de 2023, A vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, à Secretária de Assistência
Social, Amanda Talita Luiz Lopes, e à Secretária de Cultura e Turismo, que informem a
esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do Conselho Municipal de Promoção Pela
Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei Municipal n.° 1182/2004 de 16 de dezembro
de 2.004, que cria o referido Conselho. Que informe ainda a respeito do Fundo Municipal
de Promoção Pela Igualdade Racial e as ações que o Fundo tem promovido, se existe um
orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os valores correspondentes e como estão
sendo aplicados em benefício da comunidade afrodescendente de nosso município. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Indicação nº 10 de 2023, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo
Municipal, na forma regimental, a necessidade de se pavimentar trecho da Rua Luz, no
Bairro Américo Silva, de seu cruzamento com a Rua Acácio Mendes, até seu cruzamento
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com a Rua São Francisco, ou até seu final, quando se encontra com a Rua Maria Rita
Vidal, nesta cidade. - Obs.: Votação única da indicação. Autor: SARGENTO WASHINGTON,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Indicação
aprovada por 8x0. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 148 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto
de lei em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 149 de 2023, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 140.460,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 150 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto de lei em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 151 de 2023, Altera a "Lei
nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que Cria o programa Municipal que autoriza o Poder
Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de Material Escolar aos alunos da Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto de lei em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 372, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 8 - Moção nº 8 de 2023, O Vereador infra-assinado,
regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do
Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Programa Jovem Cooperativista, em reconhecimento
ao excelente trabalho desenvolvido aos estudantes do 1° Ano do Ensino Fundamental ao
3° Ano do Ensino Médio na cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação da moção em
plenário. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Moção aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 2 - SARGENTO
WASHINGTON / Avante ; 3 - PAVIO / PV ; 4 - SONINHA / MDB ; 5 - CAROL CASTRO / PSB
; 6 - CICI / MDB ; 7 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 8 - LISA MIRANDA / cidadania ; 9 -
LEANDRO BIBIANO / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 140 de 2023, Autoriza
sucessores do donatário a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação
descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015”. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 2 - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023, Cria o PMS -
Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e
privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o
procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. - Obs.:
Discussão e votação únicas da emenda ao projeto. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Hermano Fofão. ; 3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 6 de 2023,
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Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação de Substitutivo e leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação Saúde,
Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: LISA
MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado.
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 4 - Projeto
de Lei EM nº 141 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.187,60. - Obs.:
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 142 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 330.856,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 6 - Projeto de Lei EM nº
143 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 354, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 7 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 3
de 2023, PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE
EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Parecer
Prévio do TCE ano de 2021. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela maturidade do julgamento das contas ano de 2021. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
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____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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