sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:05 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou o senhor Márcio da Silva Oliveira a fazer o uso da Tribuna Popular
pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: APAE 42 anos e acessibilidade. Atas: O
presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 44ª sessão ordinária. E em
apreciação as atas da 41ª, 42ª e 43ª sessão ordinária e da 22ª sessão extraordinária.
Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 131 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que informe a esta
Casa como estão as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei Municipal nº 1.062/2003. Que informe ainda,
quem é o atual Coordenador, nos termos do Art. 6º da Lei supracitada, bem como a
composição total da COMDEC. Por fim, que informe a esta Casa, quais os trabalhos
preventivos estão sendo desenvolvidos pela COMDEC, considerando o período chuvoso
que se aproxima. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA
MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 2 - Proposta de Emenda LOM nº 2 de
2023, Acrescenta os §§ 9º e 10 ao Art. 33, altera redação do § 4º do Art.14 e acrescenta §
6º ao Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação da
Proposta em Plenário. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou a proposta à Comissão Especial formada pelos vereadores
Leandro Bibiano, Soninha e Hermano Fofão. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 152 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 840.341,00 - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminho o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 153 de 2023, Altera a
“Lei nº 3.918, de 14 de novembro de 2023” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 350.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminho o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 -
Projeto de Lei EM nº 154 de 2023, Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”,
que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar
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escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de
2007” – Casa Mineira. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminho o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2023, Institui a Campanha Municipal de
Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em situação de vulnerabilidade social em
tratamento de Câncer no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
anteprojeto de lei em plenário. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Anteprojeto aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023, Cria o PMS -
Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e
privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o
procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Hermano Fofão, Carol Castro e Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 141 de
2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.187,60. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 347, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 142 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 330.856,00. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 143 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 5 -
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 3 de 2023, PRESTAÇÃO DE
CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES. - Obs.: Discussão e votação únicas do parecer ao Julgamento de
Contas. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Transcrição dos votos nominais. Vereador Toninho da Laje: Discussão e votação
únicas do Parecer Prévio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à
prestação de contas do executivo Municipal no Exercício financeiro de 2021, a votação
deverá ser nominal e cada vereador deverá apresentar justificativa. Presidente também
vota, pois o parecer do tribunal só será rejeitado com seis votos contrários. Prazo para
cada Vereador fazer uso da palavra no projeto é de 5 minutos para cada, em discussão.
Vereador Hermano Fofão: Peço a palavra, senhor presidente. Vereador Toninho da laje:
Com a palavra, vereador Hermano Fofão. Vereador Hermano Fofão: Bom, é... Aprovação
de contas do executivo Municipal, essas agora do exercício financeiro de 2021,
normalmente essas contas são endereçadas ao Tribunal de Contas que faz a análise e só
após isso nos encaminha para que façamos essa, essa manifestação de Parecer Prévio aí.
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Aliás, com o Parecer Prévio deles para que a gente coloque aqui em votação. E se
acharmos pertinentes, fazermos a aprovação. Da minha parte, eu sou totalmente
favorável, uma vez que o Tribunal de Contas tem a capacidade técnica dessa avaliação
detalhada, por um período é até extenso e assim que recebe as informações do Executivo.
E em cima disso a gente se baseia para, como em outros exercícios anteriores, que nós
também, mesmo não participando daquela época ainda na legislatura atual, fizemos a
votação da administração do prefeito anterior. Então, de igual forma como eu parabenizei
na época, eu parabenizo também hoje ao Executivo Municipal por ter essas contas com
parecer favorável do Tribunal de Contas e da minha parte, também, fica desde já a
manifestação de aprovação. Muito obrigado, senhor presidente. Vereadora Carol Castro:
Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Carol Castro.
Vereadora Carol Castro: Bom, voto nominal todo mundo tem que votar e colocar as razões
do voto. É, como o vereador Hermano antecipou, é, na verdade, quem aprova ou não, não
é o Tribunal de Contas, somos nós. Mais uma vez a Constituição dando plenos poderes pro
Legislativo em relação a fiscalização do Executivo. Em relação ao orçamento de 2021,
prestação de contas do Executivo. Eu vou aprovar é seguindo a orientação, orientação do
Tribunal de Contas, mas com algumas ressalvas, porque o próprio Tribunal de Contas
apontou falhas nessa questão da educação, sobre as contas da educação. O que preocupa
muito são essas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas para área da educação, o
Tribunal diz o seguinte: “recomendo ao atual gestor que adote providências junto às
unidades administrativas municipais competentes visando garantir 1- o integral
cumprimento das metas 1A e B do Plano Nacional de Educação, em conformidade com o
disposto na Lei número 13.005 de 2014. A: universalizar até 2016 a educação infantil na
pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade B: ampliar a oferta de educação infantil
em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até o
final da vigência desse Plano Nacional De Educação.” Além do não cumprimento integral
dessas metas até hoje, o Município também não cumpriu a meta 18 do Plano Nacional de
Educação prevista também no nosso Plano Municipal que é sobre a elaboração do plano
de carreira exclusivo para os profissionais da educação. Então meu voto é pela aprovação,
mas com essas ressalvas importantes feitas pelo próprio Tribunal de Contas e que eu
endosso. Obrigada. Vereador Cici: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a
palavra, vereador Cici. Vereador Cici: Boa noite, mais uma vez, a todos! Bom é... Eu tinha
até, também, destacado aqui algumas... Algumas coisas para poder estar falando, mas a
Carol também já pronunciou e anunciou é... Eu até voto, também, pela aprovação dessas
contas, mas também com essas ressalvas, né. Como é bem dito, a gente sabe da técnica
que o Tribunal de Contas tem para poder fazer essa avaliação da conta do administrativo,
da Administração. Mas é interessante algumas coisas que a gente viu e que a gente tem
que destacar e mostrar. É porque a Administração ela tem que tomar um cuidado, né, a
gente falou aqui sobre é da falta de cumprimento naquilo que a gente faz de um ofício, até
mesmo de contas, porque nós não podemos deixar, porque nós sabemos que o Tribunal de
Contas julga, né, dá o parecer, mas somos nós que sabemos o que fazer com as contas do
prefeito. E ele deixa bem claro, o Tribunal de Contas, aqui ó “oportuno destacar que a
deliberação em sede de Parecer Prévio não impede da apreciação posterior de atos
relativos ao exercício financeiro em razão de representação, denúncia ou de outra ação
fiscalizadora do Tribunal”. Então fica bem claro porque nós sabemos que também que não
houve cumprimento, né, de uma emenda impositiva, de um vereador passado, que não foi
cumprida, que a gente não entendeu, me parece que foi mandado até um ofício
perguntando por do não cumprimento. Então fica aí esse alerta, né, como o próprio
Tribunal fala aqui nós pegamos essa, essa falha que houve provavelmente a gente vai
estar, sim, né, encaminhando pro Tribunal de Contas para poder ver as providências
também que podem ser tomadas. Boa noite! Vereadora Soninha: Peço a palavra. Vereador
Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Soninha. Vereadora Soninha: Bom meu voto
também é favorável, né, porque o Tribunal de Contas foi favorável aprovou lá e aqui não
será diferente, sou favorável. Vereadora Lisa Miranda: Peço a palavra. Vereador Toninho
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da Laje: Com a palavra, vereadora Lisa Miranda. Vereadora Lisa Miranda: Boa noite a
todos, novamente. É as minhas ressalvas são as mesmas suas, vereadora Carol, porque eu
acho um absurdo, um absurdo o Município não cumprir as metas do Plano Nacional da
Educação, o PNE. E não sou eu que estou afirmando isso, está descrito no parecer do
Tribunal de Contas. Do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação,
priorizadas nas diretrizes para análise das contas referentes ao exercício, a unidade
técnica apurou o que? A mesma coisa que a senhora falou: não houve o cumprimento
integral pelo Município da Meta 1A: universalização da educação infantil na pré-escola
para crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016, conforme exige a lei número 13.005/2014.
Ressalta-se que até o exercício de 2021 essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo
alcançado percentual de 89,6. No que se refere à meta 1B o município cumpriu até o
exercício de 2021 o percentual de 17,97 no tocante à oferta de creches para crianças de 0
a 3 anos, devendo atingir no mínimo 50. Olha para vocês verem: no mínimo tinha que
atingir 50, atingiu 17,97. Para nós, a gente, chegou até os nossos ouvidos que estava
atendendo 40%, mas não. O Tribunal de Contas mostra aqui para nós que é 17,97. Então,
portanto vou votar pela aprovação das contas, mas com estas ressalvas, preocupada com
este descumprimento das metas do Plano Nacional de Educação que se repetem no nosso
Plano Municipal. Cuidar bem da educação é fundamental. O plano de carreira exclusivo
para educação também ainda não temos e esta é outra meta que está sendo descumprida,
por isso voto pela aprovação das contas, mas com ressalvas e muita preocupação. Boa
noite a todos! Vereador Leandro Bibiano: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a
palavra, vereador Leandro Bibiano. Vereador Leandro Bibiano: Boa noite mais uma vez, eu
também manifesto meu voto favorável. Vereador Toninho da laje: Quer concluir, senhor
Leandro? Vereador Leandro Bibiano: Acena com a cabeça “não”. Vereador Sargento
Washington: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Sargento
Washington. Vereador Sargento Washington: Bom senhoras e senhores! A análise técnica
das contas de uma Prefeitura ela é feita de maneira superficial observando pontos cruciais
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição da República por parte dos Tribunais
de Conta. O Tribunal de Contas não tem capacidade de fazer a análise minuciosa de todas
as contas dos 853 municípios de Minas Gerais. Ele faz a análise superficial da aplicação
dos índices é... na educação, na saúde, do limite prudencial com relação à folha de
pagamento das prefeituras, se a Prefeitura está fazendo o remanejamento de crédito via
decreto sem o embasamento, devido a embasamento legal, esses detalhes que são
técnicos superficiais. Cabe a nós, e por isso que devolve para cá, ou um dos motivos para
se devolver à casa Legislativa de leis, que é o responsável por fazer a fiscalização, é
porque nós estamos aqui no dia a dia responsáveis por entender as minúcias que
particularmente cada prefeitura exerce. As observações que eu farei aqui não são
impeditivos técnicos para a desaprovação das contas de 2021, mas como a maioria dos
vereadores, desculpem, como alguns vereadores disse, são assuntos e pontos que nos
causam a atenção que no futuro pode causar a rejeição de contas. Pode, mas não neste
momento. Passo a exarar o meu voto. Primeiro pela aprovação e depois com as ressalvas.
A primeira delas é, e que é muito importante ressaltar, é o desrespeito do Executivo
Municipal em relação ao Poder Legislativo. E esse desrespeito nós acabamos de discutir
agora mais cedo que o Executivo está se lixando para que os ofícios que nós mandamos, a
solicitação de informações. Isso demonstra claramente que nós estamos sendo
desrespeitados e estamos aceitando ser desrespeitados. Do meu ponto de vista, não. No
meu gabinete, isso, não. A gente remete isso para a Justiça. Temos cobrado essas
respostas juntos ao Tribunal responsável. No caso, aqui, o Ministério Público, e
continuarei assim. E isso causa uma certa preocupação porque no futuro o Legislativo
poderá ser cada vez mais desrespeitado porque cerca fraca, como diria lá na roça, né,
qualquer boi mete o peito e passa em cima. Muito bem, mas eu gostaria de informar
também que o prefeito deixou de executar em 2021 uma Emenda Impositiva do vereador
Preto, que foi, inclusive, adversário numa chapa oposta ao prefeito. Será que o motivo do
não cumprimento dessa emenda impositiva foi a questão política? A disputa política pela
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prefeitura? Essa Emenda deixou de ser de ser cumprida, essa emenda impositiva, por que
que eu digo isso? Porque eu pedi informação ainda no dia 28 de agosto e a prefeitura se
lixou pro meu pedido de informação, não devolveu, porque a prefeitura poderia ter tido
um impedimento técnico para não cumprir a a emenda impositiva, mas não alegaram, não
alegaram e simplesmente não responderam ao meu Ofício. Ofício número 152 de 2023 é
datado de 28 de agosto, quem quiser eu posso fornecer cópias para quem quiser, ok? Ah e
eu quero deixar claro, aqui, que esses apontamentos que eu faço eu irei encaminhar ao
Ministério, ao Ministério Público, e também ao Tribunal de Contas. Ah, inclusive, vou
encaminhar, protocolar muito possivelmente amanhã. A representação está pronta já, aqui
do meu gabinete, dando ciência ao Tribunal de Contas o não cumprimento da emenda
impositiva que está previsto na Lei Orgânica e o desrespeito ao Poder Legislativo. Isso não
é uma afronta, é simplesmente exercer o meu mandato e exercer um direito que é nosso.
Se quiser entender como afronta, que fique à vontade. Certamente vai parar nas redes
sociais, aí mesmo, é de praxe das pessoas que não respeitam ponto de vista contrário, né.
Oportuno dizer também, né, que o próprio Tribunal já diz que atos podem ser revistos.
Inclusive, eu vou apontar o Tribunal de Contas esses esses desrespeitos que vem
acontecendo. Volto a salientar, de vez, mais uma vez, a questão do desrespeito ao Plano
Nacional de Educação. Nós vimos aí os índices, né, de crianças que deveriam estar na
escola e não estão por falta do cumprimento de metas por parte da prefeitura.
Principalmente a questão da creche que saiu de zero a três anos. Isso nos preocupa, quem
sabe, me acompanha, sabe que eu tenho feito o acompanhamento mais de perto com
relação à questão de vagas em creches e isso, de fato, hoje, conhecimento, com
reconhecimento do STF deve ser universalizado e disponibilizado a toda a população, né.
E nós temos bons indicadores que indicam que é falta de gestão, porque nós só gastamos
47% com folha de pagamento, então dava para você contratar mais para poder atender
essas crianças, né. O tempo não nos permite fazer uma análise mais apurada para dizer
que os índices de gestão também estão em péssimas condições aqui no município. Muito
Obrigado a todos, mais uma vez, só salientando, pela aprovação com as ressalvas que
acabei de citar. Pavio: Peço a palavra. Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Pavio.
Pavio: Boa noite a todos, né! Eu venho aqui também dar minha manifestação em relação
às contas aqui do Município. Então, é o seguinte, que eu vejo aqui, que nós estamos aqui
aprovando não é simplesmente é digamos aí a confecção de um quebra-molas, de uma
coisa qualquer. Nós estamos aí aprovando as contas do município. Então o que nós
devemos aqui ter bastante atenção no que nós estamos fazendo neste momento, mas pelo
que eu vejo aqui as contas aprovadas, né, pelo Ministério Público, aí. Então pelo Tribunal
de Contas aliás e no que eu vejo aí tá tudo algumas manifestações mas foram aprovadas
pelo Tribunal de Contas então eu também sou favorável. Toninho da Laje: Peço a palavra.
Pavio: Com a palavra, o presidente dessa casa, Toninho da Laje. Toninho da Laje: É esse,
nessa, nesse aqui, eu tenho que votar, então vamos lá! Parecer Tribunal de Contas, né,
favorável a conta do exercício 2021, Prefeito Di Gianne, também votamos aí, logo no
começo que a gente chegou Nessa Casa, as contas do ex-prefeito Paulo Teodoro. Na época
a gente, eu lembro que a gente chegou aqui e logo em seguida tivemos que votar. Aí fomos
buscar aqui um conhecimento da assessoria jurídica, que nos mostrou aqui como se dava
essas contas, como funciona é o Tribunal de Contas, um órgão superior, né, que faz à
análise deles. Na análise deles aí, né, foi favorável. É sobre apontamentos, o Tribunal de
Contas sempre faz apontamentos. Eu me lembro que na do Paulo Teodoro também teve
alguns apontamentos, né, do Tribunal de Conta, mas como o Tribunal de Contas é um
órgão competente, né, para estudar essas contas. Eu sei que a prorrogativa de julgar elas
aqui no município é dos vereadores, sim, é claro. Mas diante, né, da aprovação de um
órgão tão competente quanto ao Tribunal de Conta, eu, né, com a minha simples
sabedoria, que em venho aqui pelejando para aprender cada dia mais, né. O meu voto só
poderia ser favorável, não teria como discordar do Tribunal de Contas de maneira
nenhuma, né. Um órgão muito competente, né, e sabe muito o que faz. Então, né, eu voto
favorável nas contas do prefeito. Leandro Bibiano: Pela ordem. Toninho da Laje: Sim.
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Leandro Bibiano: É também teve uma falha aqui na minha fala, eu voto favorável pelo
Tribunal de Conta porque Leandro Bibiano é favorável. Toninho da laje: Em votação. Quem
estiver favorável permaneça sentado quem for contra queira se levantar, parecer aprovado
por 9 a 0. Votos Nominais : CAROLINE DE CARVALHO CASTRO - Sim ; WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA - Sim ; HERMANO DRUMMOND - Sim ; LEANDRO BIBIANO DO
CARMO - Sim ; ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA - Sim ; JOSÉ CARLOS BERNARDO -
Sim ; WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO - Sim ; SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES -
Sim ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO - Sim ; 6 - Moção nº 8 de 2023, O Vereador infra￾assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à
aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Programa Jovem Cooperativista, em
reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido aos estudantes do 1° Ano do Ensino
Fundamental ao 3° Ano do Ensino Médio na cidade de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e
votação únicas da moção. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Sargento
Washington e Carol Castro. ; 7 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 6 de 2023,
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
substitutivo ao projeto. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Lisa Miranda,
Carol Castro, Hermano Fofão, Sargento Washington e Cici. ; 8 - Projeto de Lei EM nº
118 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 144 de 2023, Altera a "Lei nº 3.896 de 29
de setembro de 2023" que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá
Outras Providências. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 148 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de
Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 364,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 149 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 140.460,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 150 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
150.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto
de Lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 370,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma sessão extraordinária para
quinta-feira, 30 de novembro de 2023, às 17:45h para leitura de parecer, com emenda, ao
projeto de Lei EM 151/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
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LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
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ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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