sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21:02 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O
presidente convidou o senhor Sílvio Elias a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de
10 minutos, para falar sobre: Atuação do legislativo e administração municipal. Em
seguida, convidou o senhor Carlos Castilho Gonçalvez a fazer o uso da Tribuna Popular
pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: apresentar projetos da instituição FARASVEC
para o ano de 2024. Entrega de Moção: O presidente convidou os representantes do
Programa Jovem Cooperativista de Lagoa da Prata para irem à frente receberem Moção
de Aplausos. O presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Moção de
Aplausos nº 8/2023. Em seguida, o vereador Sargento Washington, autor da moção, teve
prazo de 5 minutos para se manifestar e entregar a Moção de Aplausos aos
homenageados. Os homenageados, na pessoa de Philipe Rubens, dispuserem do prazo de
5 minutos para uso da palavra. Atas: O presidente colocou à disposição dos vereadores a
ata da 45ª sessão ordinária. E em apreciação a ata da 44ª sessão ordinária. Como não
houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada.
Correspondências Recebidas: Leitura do e-mail do Gabinete do Senador Cleitinho, em
resposta ao Requerimento 122/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 132 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo Júnior
dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da inscrição ou não de
Projetos do Município de Lagoa da Prata ao Novo PAC – Programa de Aceleração do
Crescimento – do Governo Federal. Que informe a esta Casa, se o Município de Lagoa da
Prata fez inscrição ou inscrições de Projeto(s) no Novo PAC. Caso positiva a resposta, nos
informe detalhes do(s) Projeto(s) inscrito(s), bem como nos envie cópia do comprovante
desta(s) inscrição(ões). Caso o Município não tenha feito nenhuma inscrição, que envie a
esta Casa, a justificativa para tanto. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 133 de
2023, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que
informe a esta Casa se há a possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica da Rua
Getúlio Vargas, no trecho entre as ruas Bom Despacho e Cassimiro de Abreu, nesta
cidade, instalando ainda faixa de pedestres elevadas e outras acessibilidades que se
fizerem necessárias para acesso de pessoas com mobilidade reduzida. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, Dispõe sobre o Código de Ética
para os Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão Legislação, Justiça e Redação. ; 4 -
Projeto de Resolução nº 17 de 2023, Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto
à comissão Legislação, Justiça e Redação. ; 5 - Projeto de Lei CM nº 18 de 2023, Cria e
dá nome a espaço público que menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão Legislação, Justiça e Redação. ; 6 - Projeto de Lei CM
nº 19 de 2023, Dispõe sobre a permissão da presença de Doula, sempre que solicitado
pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidade, hospital, casa de parto e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 155 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 730.800,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei
EM nº 156 de 2023, Altera a “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, que institui
gratificação à Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Moção nº 9 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à
aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de Profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde, parabenizando-os pelo notável desempenho e serviços prestados à
comunidade, cuja dedicação e comprometimento exemplares na área de saúde têm
contribuído significativamente para a promoção do bem-estar da população de Lagoa da
Prata. - Obs.: Apresentação da moção em plenário. Autor: SONINHA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Moção apresentada. Aguardando discussão e votação
únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - CAROL CASTRO / PSB ; 2 - CICI / MDB ; 3 - PAVIO / PV ; 4
- SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 5 - LISA MIRANDA / cidadania ; 6 - SONINHA /
MDB ; 7 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 8 - TONINHO DA LAJE / cidadania 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 6 de 2023,
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Lisa Miranda. ; 2 - Projeto de Lei EM nº
118 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. - Obs.: Discussão e
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votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Toninho da Laje, Soninha, Sargento
Washington, Pavio, Cici, Hermano Fofão e Lisa Miranda. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 144
de 2023, Altera a "Lei nº 3.896 de 29 de setembro de 2023" que Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 485.433,75 e Dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 358,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
o vereador Hermano Fofão. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 148 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 149 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 140.460,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 366, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 150 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 150.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 370, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 7 - Projeto de
Lei EM nº 151 de 2023, Altera a "Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que Cria o
programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de
Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto de lei. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Hermano Fofão,
Soninha, Sargento Washington, Pavio e Toninho da Laje. ; 8 - Anteprojeto de Lei nº 7 de
2023, Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em
situação de vulnerabilidade social em tratamento de Câncer no Município de Lagoa da
Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do Anteprojeto. Autor: TONINHO DA LAJE, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores Toninho da Laje e Hermano Fofão. ; 9 - Proposta de Emenda LOM nº 2 de
2023, Acrescenta os §§ 9º e 10 ao Art. 33, altera redação do § 4º do Art.14 e acrescenta §
6º ao Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação de
Substitutivo e leitura de parecer da Comissão Especial à proposta e ao Substitutivo.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado. Parecer
pela constitucionalidade. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 125 de 2023, Dispõe sobre a
criação do programa habitacional de interesse Social Habita Lagoa e regulamenta a
participação do Município de Lagoa da Prata/Minas Gerais no Programa de Produção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa
definidas pelo Governo Federal e dá outras providências. - Obs.: Apresentação de
substitutivo e leitura de Pareceres de todas as comissões permanentes sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 304, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado. Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM
nº 152 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 840.341,00 - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 154 de 2023, Altera a “Lei nº 3.879 de 29
de Agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder
Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529,
de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira. - Obs.: Leitura de Parecer das Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada a pedido do
Autor - Obs.: Requerimento de adiamento da leitura de pareceres deferido. ; 13 -
Requerimento Executivo nº 2 de 2023, Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos
termos do artigo 141, I da Resolução nº 865/2022 Regimento Interno da Câmara
Municipal , a alteração da ORDEM DO DIA para o ADIAMENTO da discussão do Projeto
de Lei EM 154/2023, que Altera a Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023, que autoriza o
Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de
doação de lotes urbanos, nos termos da Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007 Casa
Mineira . - Obs.: Leitura, discussão e votação únicas do requerimento do Executivo. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou para uma sessão extraordinária
para a próxima sexta-feira, 08 de dezembro de 2023, às 16 horas, para discussão e
votação únicas do Substitutivo à Proposta de Emenda à LOM nº 2/2023; e do Substitutivo
ao Projeto de Lei EM 125/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
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WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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